TJCE - 0244038-05.2022.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 56689845
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31/07/2025 15:53
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0244038-05.2022.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: REMESSA NECESSÁRIA em MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM: 03ª VARA DA FAZENDA DE FORTALEZA/CE IMPETRANTE: ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A IMPETRADO (AUTORIDADE COATORA): ATO do CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE/CE ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (07/03/2023 - PJE) DESPACHO Inicialmente, conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça (manifestação - id. 6311085), apesar de sujeito à remessa necessária, verificando o sistema SAJ (1º Grau), do qual o caso concreto foi migrado, não se encontram as intimações da sentença prolatada nos autos (id. 5622081), assim como não há expedientes de intimação no mesmo sentido no PJE.
Assim sendo, determino o retorno dos autos à origem para fins de apresentação de recurso voluntário pelas partes, lembrando-se que a intimação em relação ao ente público deverá se dar por intimação pessoal ou intimação pessoal eletrônica, gozando de prazo em dobro nos termos do art. 183/CPC.
Supridas as diligências, remetam-se, os autos, novamente, para a Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, nos termos do art. 178/CPC.
Finalmente, uma vez regularizado o feito, faça-se a remessa deste a esta Relatoria, de modo a possibilitar o seu julgamento de mérito, medida que determino em observância dos princípios da celeridade e da eficiência processuais.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora -
31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 56689845
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30/07/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 56689845
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30/07/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/07/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/07/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/07/2025 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 14:56
Conclusos para despacho
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13/03/2023 08:33
Juntada de despacho
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16/12/2022 17:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/11/2022 22:04
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/11/2022 09:19
Mov. [32] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2022 15:13
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02393085-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/09/2022 14:53
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05/09/2022 11:00
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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04/09/2022 17:44
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01406079-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/09/2022 17:20
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04/09/2022 17:37
Mov. [28] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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30/08/2022 06:02
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/08/2022 23:55
Mov. [26] - Documento Analisado
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26/08/2022 10:40
Mov. [25] - Mero expediente: Abra-se vista à representante do Ministério Público.
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05/08/2022 16:31
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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14/07/2022 13:06
Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
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14/07/2022 12:50
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
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08/07/2022 15:59
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01382403-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2022 15:55
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23/06/2022 04:11
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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21/06/2022 13:15
Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/06/2022 13:15
Mov. [18] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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21/06/2022 13:13
Mov. [17] - Documento
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21/06/2022 13:12
Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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21/06/2022 13:12
Mov. [15] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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21/06/2022 13:11
Mov. [14] - Documento
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15/06/2022 09:41
Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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15/06/2022 09:40
Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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15/06/2022 09:38
Mov. [11] - Documento
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14/06/2022 19:56
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0393/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 2865
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14/06/2022 16:39
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/119174-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2022 Local: Oficial de justiça - Savio Alexandre Caldas Bezerra
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14/06/2022 16:39
Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/119172-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
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14/06/2022 16:39
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/119168-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2022 Local: Oficial de justiça - Savio Alexandre Caldas Bezerra
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13/06/2022 01:34
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2022 15:35
Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/06/2022 13:31
Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 12:18
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1361585-87 - Custas Iniciais
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08/06/2022 00:31
Mov. [2] - Conclusão
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08/06/2022 00:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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