TJCE - 3003907-68.2023.8.06.0167

  Processo: 3003907-68.2023.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA APELADO: ANA CELIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e pelo Município de Sobral, adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por Ana Celia da Silva em desfavor dos entes ora recorrentes, julgou procedente a demanda para determinar aos demandados o fornecimento em favor da autora dos medicamentos: Forxiga 10mg, Benicar 20mg, Erezete (10+20mg), Soft D 7000 Ui , Musculare 5mg, Insulina Apidra 100 UI ml, Benastare, Digeplus, Dexilant 60mg, Inzelme 90mg, na forma prescrita pelo profissional médico que a acompanha.

Em suas razões recursais (Id. n. 19644755), o Estado do Ceará sustenta, em resumo, que os medicamentos musculare, benestare, digeplus, dexilant e o inzelme não constam na relação nacional de medicamentos essenciais, portanto, não são fornecidos pelo SUS, e a parte autora não se desimbumbiu do ônus de comprovar os requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, conforme dispõem os Temas nº 6 e 1234/STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Nesse sentido, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente a pretensão ou, subsidiariamente, a anulação do comando sentencial adversado, com determinação do retorno dos autos à origem a fim de que o Juízo a quo analise o preenchimento dos citados requisitos no caso concreto.

Já o Município de Sobral, nas razões do seu apelo (Id. n. 19644771), alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a necessidade de se observar a cláusula de reserva do possível e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793) no que tange ao direcionamento para cumprimento das decisões que confiram prestações de saúde ao ente público responsável, conforme as regras de repartição de competências do SUS, devendo o Estado do Ceará, no presente caso, suportar sozinho o ônus da condenação.  Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de excluído da obrigação que lhe foi atribuída na sentença.

Preparo inexigível.

Com contrarrazões (Id. n. 19644774), os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na competência da 1ª Câmara de Direito Público.

Instada a se manifestar, a douta PGJ opina (Id. n. 25047780) pela anulação, de ofício, da sentença, para que seja determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, viabilizando a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes (Temas 06 e 1.234 do STF). É, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.

I - Juízo de admissibilidade Realizado o juízo positivo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, legalmente previstos, conheço das apelações cíveis.

II - Possibilidade de Julgamento Monocrático Em casos de interposição de recurso dirigido a este Tribunal, o relator poderá decidir monocraticamente quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sob essa ótica, conclui-se que, é poder/dever do relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica.

Na hipótese, a matéria em discussão foi objeto de Súmula Vinculante e de Tema de Repercussão Geral, o que autoriza a decisão monocrática, nos termos do artigo supracitado.

III - Caso em exame e questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em apreciar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedente a demanda para determinar aos entes demandados o fornecimento à parte autora dos medicamentos: Forxiga 10mg, Benicar 20mg, Erezete (10+20mg), Soft D 7000 Ui, Musculare 5mg, Insulina Apidra 100 UI ml, Benastare, Digeplus, Dexilant 60mg, Inzelme 90mg, na forma prescrita pelo profissional médico que a acompanha.

IV - razões de decidir De saída, convém salientar que o Pretório Excelso, ao apreciar os Temas 6 (STF.

Plenário.

RE 566.471/RN, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2024) e 1234 (STF.

Plenário.

RE 1366243, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, data do julgamento 13/09/2023), definiu novos parâmetros para análise e concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, estabelecendo critérios mais rigorosos para o deferimento das medidas, a serem amparadas por estudos consolidados, além da demonstração de ilegalidade/irregularidade no âmbito administrativo, o que causou alteração substancial nos moldes do que anteriormente se encontrava em vigor.

Na hipótese dos autos, de acordo com relatórios médicos acostados (Ids. n. 19644624 / 19644625), a autora apresenta quadro de diabetes mellitus - insulino dependente (CID 10: e10.9), gastrite (CID 10: k29) fibromialgia (CID 10: m79.7), hipertensão arterial sistêmica (has) (CID 10: i10), doenças ou lesões preexistente (dlp) e doença do refluxo gastroesofágico (drge) (CID 10: k21), com indicação de uso dos medicamentos Forxiga 10mg, Benicar 20mg, Erezete (10+20mg), Soft D 7000 Ui, Musculare 5mg, Insulina Apidra 100 UI ml, Benastare, Digeplus, Dexilant 60mg, Inzelme 90mg.

Em consulta aos sítios eletrônicos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, observa-se que as medicações musculare, benestare, digeplus, dexilant e o inzelme para o tratamento em referência não constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, nem da Relação Estadual de Medicamentos do Ceará - Resme, tratando-se, portanto, de tecnologias não incorporadas ao SUS, nos termos da definição descrita no item II do Tema 1234/STF: "(…) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema." Como dito alhures, o STF, ao analisar o Tema 6 da Repercussão Geral, definiu uma série de teses relacionadas à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, atribuindo ao autor um ônus probatório mais contundente e ao Juízo a necessidade de observância estrita às condicionantes.

A tese firmada assim restou definida: Tema 6 - STF: 1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Além da necessidade de demonstração dos requisitos previstos no item 2, não poderá o Poder Judiciário, com base no item 3, imiscuir-se no ato administrativo que negou o fármaco com a devida explanação científica e fundamentada.

Ademais, em consonância com o que prevê o Tema 1.234/STF, indispensável também a análise do mencionado ato administrativo, observando os enunciados constantes na temática em espeque: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

Da análise dos autos, extrai-se que a inicial fora distribuída em setembro de 2023, com sentença prolatada em janeiro de 2025.

Logo, o comando sentencial adversado foi exarado quando já proferidas as decisões vinculantes da Suprema Corte.

Não obstante, o douto Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o feito, considerando, na oportunidade, a desnecessidade de produção de novas provas, limitando-se a examinar o caso sob a ótica do Tema 793 de repercussão geral e nada falando acerca dos citados precedentes qualificados, de modo que não restou comprovado nos autos que a parte autora perfaz as condições necessárias à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS à luz dos atuais precedentes qualificados.

Tal situação, em um primeiro momento, comprometeria a concessão da medida pleiteada.

Todavia, no intuito de não prejudicar as partes e em atenção aos princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa e contraditório, tratando-se de compreensão recente, cujas repercussões na prática serão ainda objeto de largas discussões no Poder Judiciário, a medida que se impõe é a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a devida instrução processual, nos moldes elencados no Tema 6 do Pretório Excelso.

A propósito, este é o entendimento que vem sendo adotado por este Sodalício: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS.

TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Caso em exame: 1.1.

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, objetivando sanar suposto vício de omissão em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação agitado por parte do ora embargante. 2.

Questão em discussão: 2.1.

Em seu arrazoado (ID 15672685), a parte embargante alega, em síntese, que o acordão restou omisso pois deixou de observar os requisitos exigidos pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.Por fim, requer que sejam sanadas as omissões apontadas, para que haja manifestação acerca dos parâmetros fixados no recente julgamento dos Temas 1234 e 06, do STF, em razão do disposto nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, o que levará a aplicação de efeitos infringentes para julgar pela improcedência da ação, ou, decretação de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a análise dos novos requisitos estabelecidos. 3.

Razões de decidir: 3.1.

Cumpre destacar o acordão embargado foi julgado no dia 22/10/2024 e o STF, no julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471/RN), promoveu alterações no Direito à Saúde, editando, inclusive, a Súmula Vinculante 61 no dia 03/10/2024, a qual estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 3.2.

Ademais, a Súmula Vinculante 60 do STF dispõe que " O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).". 3.3.

Nesse contexto, considerando a necessidade de atender a novos requisitos probatórios estabelecidos por comandos vinculantes, que atribuem o ônus da prova ao autor, verifica-se ser o caso de anular a sentença quanto ao pleito para fornecimentos dos medicamentos requeridos na exordial, vez que, na hipótese dos autos, o Juízo a quo fundamenta a sua decisão apenas na responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde de todos, sem, contudo, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC quanto ao medicamento não incorporado ou da negativa de fornecimento da via administrativa. 4.Dispositivo: 4.1.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

Sentença anulada.  Tese de julgamento: " Considerando a necessidade de atender a novos requisitos probatórios estabelecidos por comandos vinculantes, que atribuem o ônus da prova ao autor, verifica-se ser o caso de anular a sentença quanto ao pleito para fornecimentos dos medicamentos requeridos na exordial, vez que, na hipótese dos autos, o Juízo a quo fundamenta a sua decisão apenas na responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde de todos, sem, contudo, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC quanto ao medicamento não incorporado ou da negativa de fornecimento da via administrativa."   Jurisprudência relevante citada: " Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN)" (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30226227420238060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/01/2025) Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao sus.

Súmulas vinculantes 60 e 61.

Temas 6 e 1234 do stf Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem.

Remessa provida.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Remessa Necessária em Ação Obrigação de Fazer cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte julgou procedente a pretensão autoral para o fim de condenar os entes públicos demandados a fornecerem, em favor da parte autora, medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporados ao SUS.

II.

Questão em discussão.2.

A despeito do julgamento, há duas questões a serem observadas em sede de remessa: (i) saber se a sentença vergastada encontra-se em conformidade com as exigências recentemente estabelecidas pelo STF para a concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, conforme teses firmadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, bem como nas alterações promovidas no Direito à Saúde com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61; e (ii) saber se, à luz dos precedentes vinculantes, a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos probatórios exigidos.

III.

Razões de decidir 3.

O julgamento de 1º grau deve ser anulado, tendo em vista que o Juízo de origem, ao determinar o fornecimento do medicamento requerido na exordial, não observou os requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que exigem a análise detalhada da documentação administrativa e médica, além da necessidade de consulta a entidades técnicas como o natjus para a verificação dos critérios de dispensação. 4.

Não se aplica ao presente caso a teoria da causa madura.

Isso porque, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, o demandante deve ser intimado para acostar lastros probatórios aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 e, seguidamente, ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa.

IV.

Dispositivo 5.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem.

Remessa provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30003639720248060115, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/01/2025) Entendimento igualmente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se observa nas jurisprudências a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

PROCEDIMENTO COMUM.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado "CONCERTA 36 mg - Cloridrato de Metilfenidato", conforme prescrição médica.

Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 1.

Medicamento não incorporado no SUS, com registro na ANVISA.

Temas nº 6 e 1234/STF.

Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC.

Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação".

Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 2.

Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 3.

Anulação da sentença que se impõe.

Recurso prejudicado. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10053743420238260079 Botucatu, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 07/01/2025, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO.

CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, com base nos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para adequação da prova documental aos novos critérios fixados pela Corte Constitucional, com a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS).

A embargante sustenta contradição no Acórdão, alegando que o feito já estaria devidamente instruído, inclusive com estudos científicos sobre a eficácia do medicamento pleiteado, de modo que a decisão seria incompatível com o conjunto probatório já amealhado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Acórdão recorrido incorreu em contradição ao anular a sentença para adequação das provas aos critérios dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, mesmo diante da instrução probatória existente; e (ii) verificar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar eventual vício apontado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não têm natureza revisora e se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, sendo inaplicáveis para reanálise do mérito da decisão recorrida. 4.

O Acórdão recorrido reconhece expressamente que, apesar da robustez das provas apresentadas pela embargante, a decisão judicial deve observar os critérios fixados pelos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, que exigem a análise do parecer do NATJUS, sendo este elemento essencial para a aferição dos requisitos legais de concessão do medicamento. 5.

Não há contradição entre a fundamentação do Acórdão e a determinação de retorno dos autos à origem, uma vez que a adequação das provas documentais aos parâmetros fixados pela Corte Constitucional é imprescindível, conforme destacado no voto condutor. 6.

A pretensão da embargante visa, na realidade, à modificação do julgado, o que deve ser buscado por meio de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, e 1.022; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011.

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral; STF, Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10161529120238260005 São Paulo, Relator: Martin Vargas, Data de Julgamento: 27/01/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

OSIMERTINIBE.

Obrigação de fazer.

Causa de pedir informa a necessidade de medicamento destinado para tratamento do diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão.

A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio.

Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 pelo STF.

Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS.

Não reconhecimento dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados obsta a sentença de procedência motivada apenas na prescrição, relatório ou laudo médico produzidos unilateralmente pelo autor da ação"(item 3b do Tema 6 STF).

Divergência entre as consultas NAT JUS apresentadas pelas partes em casos análogos envolvendo pacientes portadores de neoplasia de pulmão.

Conclusões antagônicas entre as Notas Técnicas, uma favorável e outra contrária à dispensação.

Indispensável a análise técnica e detalhada pelo NAT JUS do quadro clínico e das necessidades específicas do autor.

As circunstâncias que envolvem a matéria disputada não permitiam o julgamento antecipado.

Fato complexo que determina a abertura de consulta NAT JUS para o caso dos autos.

Necessário assegurar a abertura da fase de produção das provas necessárias à instrução do processo. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF.

Hipótese de vício atinente ao"error in procedendo" do julgamento de mérito sem promover a abertura da fase de instrução.

Manutenção da liminar até a produção de provas e novo julgamento pelo juízo 'a quo'.

Sentença anulada.

RECURSO DA FESP PROVIDO.

PREJUDICADOS O RECURSO DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-SP - Apelação: 10062993120248260132 Catanduva, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 02/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2024) Destarte, sem maiores digressões, impõe-se a cassação da sentença hostilizada, devendo o feito retornar à origem para regular processamento, possibilitando à parte autora a produção de provas aptas a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 e, seguidamente, permitindo às partes contrárias o exercício do contraditório, conforme preceitua o devido processo legal.

V - Dispositivo Ante o exposto, em consonância ao parecer da douta PGJ, dou provimento ao recurso do Estado do Ceará, para anular a sentença adversada, o que faço com respaldo no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento e instrução, nos moldes estabelecidos no Tema 6 do STF, ao tempo em que declaro prejudicado quanto ao mérito o recurso do Município de Sobral, mantendo-se os efeitos da tutela provisória conferida na origem, até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025.

Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1] https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/rename    [2] https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2021/04/RESME_Digital_15-06-21.pdf