15/09/2025 13:25

Juntada de Petição
04/09/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:58

Encerrar análise
04/09/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:13

Juntada de Petição
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS (OAB 32713/CE), ADV: GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM (OAB 17741/CE), ADV: DANIEL ANDERSON DE VASCONCELOS (OAB 50018/CE), ADV: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS (OAB 32713/CE) - Processo 0800017-86.2023.8.06.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JEFFERSON VASCONCELOS FREITASB0 e outros - 5.

RATIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: No mais, as defesas alegam pontos referentes ao próprio mérito das imputações, os quais dizem respeito ao próprio deslinde da causa, que somente poderão ser avaliados quando ultimada a instrução processual.

Portanto, não sendo o caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária.

Logo, não verifico, pelo menos neste momento processual, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) acusado(s).

A(s) conduta(s) narrada(s) na denúncia constitui(em), em tese, crime.

Não reconheço a presença de causa extintiva da punibilidade do(s) agente(s), não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal.

Em tais circunstâncias, RATIFICAMOS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, com início às 08h30, com a intimação do(s) acusado(s), de seu(s) defensor(es), do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente, consoante art. 399 do Código de Processo Penal.

Na referida audiência, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos esclarecimentos dos peritos (se previamente requerido pelas partes), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s), ex vi do art. 400 do referido Código.

Caso as testemunhas das partes não residam neste Estado, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) apenas para a devida intimação, se não possível por meio telemático, para oitiva por videoconferência, nos termos do art. 7º da Resolução nº 02/2022.

Os interrogatórios serão realizados por videoconferência, tendo em vista a regra do art. 185, §2º, I, do CPP, haja vista a própria competência da Vara e diante do recebimento da denúncia, há fundada suspeita de os réus pertencerem a organização criminosa.

Os acusados deverão ser intimadas através de mandado/carta precatória, nos endereços constante nos autos.

Intimem-se todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

AUDIÊNCIA DO DIA 29 de outubro de 2025, ÀS 08h30: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM3NDMwYzItMmZhOS00OGI1LWI2Y2ItMTAwMGY2ZTYwMDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2200f3133a-a176-48ee-96e5-1f5ba8a223a5%22%7d Link alternativo: https://link.tjce.jus.br/422a43 QR-Code: Expeçam-se certidões de antecedentes criminais de todos os acusados, através dos sistemas CANCUN e SEEU.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
19/08/2025 18:33

Expedição de Mandado.
19/08/2025 18:33

Expedição de Mandado.
19/08/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:53

Documento Analisado
18/08/2025 13:51

Expedição de .
18/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:25

Recebida a denúncia
11/08/2025 15:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 08:30:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
17/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
16/01/2025 15:41

Encerrar análise
15/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/01/2025 06:26

Juntada de Petição
09/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 23:55

Juntada de Petição
06/12/2024 16:30

Juntada de Petição
06/12/2024 15:54

Juntada de Petição
06/12/2024 08:41

Juntada de Petição
05/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:40

Juntada de Carta precatória
02/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2024 13:54

Expedição de Ofício.
28/11/2024 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:12

Juntada de Petição
24/11/2024 12:17

Juntada de Petição
19/11/2024 09:12

Juntada de Petição
18/11/2024 18:10

Juntada de Petição
06/11/2024 18:04

Juntada de Carta precatória
05/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:08

Juntada de Petição
04/11/2024 14:22

Decorrido prazo
25/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
17/10/2024 19:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:58

Evolução da Classe Processual
15/10/2024 14:35

Encerrar análise
14/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:20

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 10:20

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 10:20

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 08:48

Recebida a denúncia
04/10/2024 11:43

Encerrar análise
23/09/2024 11:34

Conclusos
20/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:37

Juntada de Petição
12/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:46

Documento Analisado
12/09/2024 15:46

Expedição de .
12/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:45

Encerrar análise
31/07/2024 11:24

Conclusos
29/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:19

Juntada de Petição
25/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:55

Conclusos
20/06/2024 11:06

Juntada de Petição
17/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:12

Decorrido prazo
13/06/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
01/06/2024 02:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 09:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 09:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 09:22

Reativado processo recebido de outro Foro
14/05/2024 17:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/05/2024 16:15

Declarada incompetência
14/05/2024 11:25

Conclusos
14/05/2024 09:11

Juntada de Petição
14/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/04/2024 00:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:53

Conclusos
08/04/2024 16:14

Juntada de Petição
16/03/2024 00:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/12/2023 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/12/2023 09:57

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/12/2023 09:57

Reativado processo recebido de outro Foro
01/12/2023 09:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:50

Declarada incompetência
29/11/2023 08:03

Conclusos para decisão
29/11/2023 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 21:21

Juntada de Petição
28/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:00

Juntada de Petição
28/11/2023 13:13

Distribuído por
01/01/2017 10:19

Histórico de partes atualizado
01/01/2017 10:19

Histórico de partes atualizado
01/01/2017 10:19

Histórico de partes atualizado
01/01/2017 10:19

Histórico de partes atualizado
01/01/2017 10:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00