TJCE - 0038603-63.2024.8.06.0001

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE.  (85) 3108-0875 - [email protected]   Nº do Processo: 0038603-63.2024.8.06.0001Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)Assunto: [Práticas Abusivas]AUTOR: ANATACIA ALBUQUERQUE CAVALCANTE    S E N T E N ÇA   Trata-se de Petição Intermediária referente ao feito sob nº 0223535-89.2024.8.06.0001, protocolada equivocadamente como petição inicial, gerando nova ação, processo sob n. 0038603-63.2024.8.06.0001. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se que o advogado peticionante, equivocou-se quando do protocolo da mencionada petição, porquanto se trata de petição intermediária a ser protocolada nos autos da ação de nº 0223535-89.2024.8.06.0001.

Todavia, identifica-se que a mesma foi protocolada como petição inicial, gerando novo número processual.

Registre-se que é responsabilidade da parte, através de seu advogado, observar o correto procedimento para apresentação de petições perante os tribunais.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PETIÇÃO RECURSAL JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO.

RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO.

INTEMPESTIVI-DADE DO RECURSO.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO MANTI-DA. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte, "é ônus da parte zelar pela conformidade dos autos com as normas e procedimentos do processo eletrônico, cujo não atendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal" (AgRg no AREsp n. 500.977, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015).

Sendo assim, ante o inequívoco erro quando do protocolo da petição, imperioso o indeferimento da ação.

Ante o exposto, na forma da norma antes mencionada, indefiro a petição inicial e JULGO, por sentença EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Remeta-se cópia da petição ao processo sob nº 0223535-89.2024.8.06.0001.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica.  CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito