TJCE - 0017592-71.2007.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODOFORTE PECAS SERVICOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de HELIO LIMA DE OMENA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVERIO COSTA em 15/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77415968

  • 22/01/2024 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 77415968

  • 18/01/2024 09:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77415968

  • 18/01/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 15:14

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 19/12/2023 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2023 15:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/05/2023 00:59

    Decorrido prazo de HELIO LIMA DE OMENA em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVERIO COSTA em 09/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 16:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 24/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017592-71.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] Requerente: AUTOR: Rodoforte Pecas Servicos e Implementos Rodoviarios Ltda Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação – fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual –, e, tendo em vista o Parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara (ID 56427912), determino a intimação do autor pessoalmente através de carta com aviso de recebimento E por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade.

    Ressalte-se, de logo, que considero inaplicável a regra contida no § 6º do art. 485 do CPC/2015, tendo em vista que tal exigência só se mostra adequada quando a defesa for ofertada já na vigência do CPC/2015, tendo em vista que, nessa hipótese, o réu tem a prerrogativa de requerer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, exatamente porque já apresentou sua defesa ciente de tal requisito.

    No presente caso, a defesa é bem anterior à vigência do CPC/2015, quando inexistente tal prerrogativa.

    Desse modo, caso o autor não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido.

    Fortaleza-Ce, 29 de março de 2023.

    MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

  • 20/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 19/04/2023 23:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2023 23:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2023 23:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/03/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 08:31

    Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/11/2022 08:55

    Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

  • 07/11/2022 08:55

    Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

  • 07/11/2022 08:42

    Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

  • 07/11/2022 08:42

    Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

  • 07/11/2022 07:24

    Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

  • 07/11/2022 07:24

    Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2022 15:40

    Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2022 15:40

    Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

  • 22/08/2022 04:09

    Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 16/08/2022 19:07

    Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907

  • 12/08/2022 01:36

    Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/08/2022 14:56

    Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 19/11/2021 10:31

    Mov. [38] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/08/2016 10:21

    Mov. [37] - Concluso para Sentença

  • 24/08/2016 10:21

    Mov. [36] - Decurso de Prazo

  • 11/07/2016 12:47

    Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 1477 Página: 341/344

  • 07/07/2016 10:19

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/06/2016 14:51

    Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/12/2014 18:33

    Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 26/05/2014 13:16

    Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 24/12/2009 11:22

    Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATÓRIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/12/2009 11:19

    Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CARLOS ALBERTO SILVERIO COSTA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/10/2009 15:23

    Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. CARLOS ALBERTO SILVERIO COSTA=OAB=8465 FUNCIONARIO: ANTONIO JOSE NO. DAS FOLHAS: 77 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/10/2009 DATA FINAL

  • 16/10/2009 19:09

    Mov. [27] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2009 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/09/2009 16:28

    Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/06/2009 17:23

    Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A=23 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/09/2008 14:43

    Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO A-47 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/09/2008 14:32

    Mov. [23] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/05/2008 16:13

    Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO A-47 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/05/2008 17:00

    Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/10/2007 15:00

    Mov. [20] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/10/2007 14:37

    Mov. [19] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/09/2007 10:38

    Mov. [18] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO Para redistribuir em conformidade com a Lei nº 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/09/2007 16:54

    Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/09/2007 18:02

    Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

  • 31/08/2007 18:00

    Mov. [15] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/08/2007 13:32

    Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ADV AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/08/2007 16:57

    Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/06/2007 13:07

    Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE DJ FALAR S/ CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/06/2007 17:09

    Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/05/2007 16:44

    Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/04/2007 16:45

    Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/04/2007 17:53

    Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/04/2007 15:25

    Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/04/2007 17:37

    Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/04/2007 12:51

    Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/04/2007 14:21

    Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/04/2007 14:21

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/04/2007 14:21

    Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/03/2007 19:41

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2007

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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