15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 28078582
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28078582
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3011730-09.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Recorrido(a): PEDRO REIS DE SOUZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 06/06/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 17/06/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/06/2025 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Corpus Christi e o ponto facultativo do dia 20/06, findaria em 03/07/2025 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 11/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 27533169). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
11/09/2025 11:15

Conclusos para julgamento
11/09/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28078582
11/09/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:59

Recebidos os autos
26/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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