08/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
08/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:14

Transitado em Julgado
05/09/2025 20:06

Juntada de Petição
29/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:50

Juntada de Petição
05/08/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE) - Processo 0200516-24.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Gabriel Chaves CarneiroB0 - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado GABRIEL CHAVES CARNEIRO como incurso na pena do art. 306, §1º, II, do CTB.

Condenado o réu, passo à dosimetria da sua pena, nos termos do art. 68 do CP.

Quanto ao tempo da penalidade de suspensão, que não se encontra fixado no preceito secundário do tipo patamar mínimo, registro se tratar de discricionariedade do Juízo sentenciante, que deve analisar as peculiaridades do caso concreto, como dito pelo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento que trago à colação: O prazo de duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado consoante as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (Sexta Turma.

AgRg no REsp 1771437/CE, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019).

Diante disso, fixo o período de 30 (trinta) dias, não havendo razão para reprimenda mais grave na espécie.

Trato, agora, da dosimetria. 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não ultrapassa o grau ordinário.

O réu não registra maus antecedentes.

Sua conduta social é aparentemente boa.

Acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-la.

Motivação também é ordinária.

As circunstâncias são inerentes ao tipo.

As consequências do crime não extrapolam o ordinário.

Não há se falar em participação de vítima no fato.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 30 (trinta) dias. 2ª FASE: Sem atenuantes e agravantes.

Mantenho assim a pena fixada na 1ª fase. 3ª FASE: Não há causas de aumento nem de diminuição.

Diante da ausência de outras circunstâncias aptas a modificar a pena, torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo período de 30 (trinta) dias.

Ademais, quanto a pena de multa, fixo o valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução sanção que considero necessária e suficiente, nas suas finalidades retributiva e de prevenção geral e especial.

Detração e Fixação de Regime: Considerada as diretrizes do art. 33, §2º, "c", do CP, a pena será cumprida inicialmente no REGIME ABERTO.

Tendo em vista o disposto no art. 387, §2º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso no dia 13/04/2024 e solto no mesmo dia, o que não altera o regime inicial de cumprimento de pena.

Quanto aos efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal, não são aplicáveis ao presente caso, tendo em vista o quantum da pena fixada, bem como a ausência de crime praticado com abuso de poder ou em violação de dever inerente à função pública.

Substituição da pena: O art. 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o juiz possa levar efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

São requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar a substituição.

Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44).

No presente caso, verifica-se que o acusado preenche os requisitos constantes no art. 44 do Código Penal, devendo sua pena privativa de liberdade ser substituída por uma restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Suspensão da pena: Deixa-se de conceder o sursis em razão de a pena já ter sido substituída.

Prisão Preventiva: Considerando os termos do art. 387, §1º, do CPP, não vislumbro, nesse momento, a necessidade de decretação da prisão cautelar do acusado, considerando: (i) que o réu respondeu todo o processo em liberdade; (ii) o regime de pena aplicado; (iii) e diante da inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva, não existindo nos autos fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida cautelar ultima ratio, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Disposições Finais: Condeno o réu em custas, nos termos do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do art. 15, inc.

III, da CF; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Calculem-se as custas processuais e intime o réu a recolhê-las no prazo de até 30 (trinta) dias; (v) Oficie-se o DETRAN, a fim de que seja dada ciência acerca da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 30 (trinta) dias, encaminhando-lhe cópia da decisão condenatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
04/08/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 08:59

Juntada de Petição
23/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:32

Processo devolvido da DP
23/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:05

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 14:05

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 14:05

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 20:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:12

de Instrução
06/05/2025 16:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 13:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
27/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:51

Recebida a denúncia
16/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/09/2024 11:20

Juntada de Petição
13/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:02

Juntada de Ofício
09/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:32

Decorrido prazo
01/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 19:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2024 14:05

Mudança de classe
26/06/2024 17:55

Recebida a denúncia
26/06/2024 14:08

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 23:28

Conclusos
07/06/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2024 13:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2024 13:10

Reativado processo recebido de outro Foro
07/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:57

Declarada incompetência
03/06/2024 09:53

Conclusos
31/05/2024 16:46

Juntada de Petição
31/05/2024 14:08

Histórico de partes atualizado
29/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:17

Expedição de .
29/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:54

Expedição de Ofício.
18/04/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:45

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/03/2024 11:27

Concedida a Liberdade provisória
15/03/2024 15:01

Juntada de Petição
15/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:41

Histórico de partes atualizado
14/03/2024 17:31

Mudança de classe
14/03/2024 15:09

Juntada de Petição
14/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:19

Juntada de Petição
14/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 10:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
14/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/03/2024 10:31

Distribuído por
13/03/2024 17:41

Histórico de partes atualizado
13/03/2024 17:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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