01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000824-81.2022.8.06.0166 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: JOAO PINHEIRO LANDIM NETO JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela parte recorrente, mediante a qual comunica a celebração de acordo entre as partes (petição de ID 11697267). O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito às partes interessadas prevenirem ou resolverem litígios mediante concessões mútuas.

No mesmo sentido, o art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ao analisar o instrumento de transação juntado aos autos, verifico que as partes envolvidas são civilmente capazes, o objeto do acordo é lícito, e a forma da transação não é vedada por lei.

Não identifiquei a existência de vícios que possam comprometer ou inviabilizar a homologação pretendida. A homologação do acordo firmado pelas partes representa a pacificação do conflito e a resolução do litígio com análise de mérito, traduzindo a manifestação livre e espontânea das vontades das partes, devidamente representadas por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 25406542), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, ambos do CPC. Em razão de a homologação do acordo prevalecer sobre a decisão colegiada proferida, ressalto que será aquela que transitará em julgado e produzirá coisa julgada entre as partes, não subsistindo o dispositivo do acórdão, inclusive no que se refere aos seus acessórios, como custas processuais e honorários de sucumbência; ademais, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos pela parte recorrente (ID 11697267). Custas e honorários advocatícios serão devidos conforme conforme o disposto no acordo celebrado pelas partes (ID 25406542, pág. 2). Havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Nada mais havendo a ser providenciado, remetam-se os autos à origem para baixa e arquivamento. Publique-se.

Intimem-se. Local e data da assinatura eletrônica.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
31/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25921767
31/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25921767
31/07/2025 10:34

Homologada a Transação
30/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO LANDIM NETO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO LANDIM NETO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 20:11

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/10/2022 08:51

Recebidos os autos
24/10/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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