TJCE - 3000738-57.2025.8.06.0182

Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected]     Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial juntando os seguintes documentos: 1-) Certidão para fins de usucapião; 2-) Certidão negativa de que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural 3-) Certidões Negativas dos Distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal, tanto do local da situação do imóvel usucapiendo quanto do domicílio do requerente, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome do: ·     Requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; ·     Proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se ouver; ·  Demais possuidores anteriores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, a qual será somada à do requerente para fins de contagem do período aquisitivo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou da gratuidade da justiça.

Satisfeita a exigência, cite-se pessoalmente os confinantes, bem como aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, ou seus sucessores, através de mandado, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela parte autora e, por EDITAL [prazo de 30 (trinta) dias], dos promovidos ausentes, incertos e desconhecidos.

Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado do Ceará e do Município respectivo. Prazo: 30 dias.

Ouça-se o representante do Min.

Público (§ 1º, do art. 12 da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade ), no prazo do 30 (trinta) dias.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará (CE), data da assinatura eletrônica.   Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]