22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165053175
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165053175
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Processo nº: 0001030-06.2009.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE Réu: JACKSON JORGE DO NASCIMENTO

Vistos. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública movida pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE em face de JACKSON JORGE DO NASCIMENTO, tendo por objeto imóvel localizado na Rua Franco Magalhães, nº 896, Senador Pompeu-CE. Conforme se verifica dos autos, o feito encontra-se há considerável tempo obstado na fase de produção de prova pericial, essencial para a justa fixação da indenização devida ao expropriado.

Desde junho de 2022, observa-se um ciclo vicioso de nomeações e sucessivas recusas ou destituições de peritos, totalizando nove (09) tentativas frustradas de designação de expert para realizar a avaliação do bem expropriando. Das manifestações dos peritos anteriormente nomeados, emerge questão técnica fundamental que tem impedido o regular prosseguimento da instrução: a divergência quanto à natureza jurídica do imóvel objeto da desapropriação e, consequentemente, a especialidade técnica adequada para sua avaliação. Com efeito, a perita Luana Quenia Alves (Engenheira Civil) sustentou que se trataria de imóvel rural, cuja avaliação demandaria expertise em Engenharia Agronômica, conforme NBR 14653-3 (fls. 129127319).

Em sentido diametralmente oposto, o perito Antonio Jorge Soares Feitosa (Engenheiro Agrônomo) alegou tratar-se de imóvel urbano, sujeito à NBR 14653-2, área de atuação da Engenharia Civil, destacando, inclusive, que a própria requerente utilizou referida norma em sua avaliação inicial (fls. 129130287). Tal divergência técnica, além de gerar insegurança na escolha da especialidade do perito, tem contribuído para as reiteradas recusas, comprometendo sobremaneira a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, verifica-se que algumas recusas foram motivadas pela alegada insuficiência dos honorários periciais fixados, considerando os custos de deslocamento e a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, conforme manifestações das peritas Luana Quenia Alves e Roselena Barreto Cavalcante (fls. 129127315 e 129130777). Diante desse cenário, e considerando a necessidade de superar o atual impasse para dar regular prosseguimento ao feito, com observância aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO: 1.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a natureza jurídica do imóvel objeto da desapropriação (se urbano ou rural), apresentando: a) Documentos que comprovem a classificação pretendida (certidão de cadastro imobiliário, planta de situação, memorial descritivo, documentos junto ao INCRA, Prefeitura Municipal ou outros órgãos competentes); b) Fundamentação técnica que justifique a aplicação da NBR 14653-2 (imóveis urbanos) ou NBR 14653-3 (imóveis rurais); c) Indicação da especialidade técnica que entendem adequada para a realização da perícia (Engenharia Civil ou Agronômica), com a respectiva justificativa. 2.

Caso as partes não se manifestem ou persistindo a divergência após suas manifestações, nomeio desde já perito com formação em Engenharia Civil E especialização ou experiência comprovada em avaliação de imóveis rurais, ou, alternativamente, dois peritos (um Engenheiro Civil e um Engenheiro Agrônomo) para, em conjunto, primeiramente classificarem a natureza do imóvel e, posteriormente, procederem à sua avaliação conforme a metodologia técnica adequada. 3.

Considerando as alegações de insuficiência dos honorários periciais apresentadas por peritos anteriores, autorizo que o(s) perito(s) a ser(em) nomeado(s) apresente(m), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação de sua nomeação, proposta fundamentada de honorários, considerando: a) A complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos; b) Os custos de deslocamento até o local da perícia; c) O tempo estimado para realização dos trabalhos; d) Os parâmetros da Portaria nº 320/2024 e demais normas aplicáveis. 4.

A proposta de honorários deverá ser submetida à manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias, após o que será decidida pelo juízo. 5.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial, contados da intimação da decisão que homologar os honorários e autorizar o início dos trabalhos. 6.

As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação definitiva do(s) perito(s). 7.

Determino à Secretaria que, após o cumprimento do item "1" supra, proceda à consulta no sistema SIPER para nomeação de perito com o perfil técnico definido, priorizando profissionais da região ou que demonstrem disponibilidade para deslocamento, comunicando-se previamente sobre a natureza dos trabalhos e a estimativa de honorários. 8.

Consigne-se que eventuais novas recusas ou inércia injustificada do perito nomeado ensejará sua imediata destituição e a adoção de medidas para garantir a efetividade da prova pericial, podendo o juízo, inclusive, requisitar a colaboração de órgãos técnicos públicos ou determinar outras diligências que se fizerem necessárias. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Senador Pompeu-CE, data de assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165053175
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165053175
18/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165053175
18/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165053175
15/07/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:02

Desentranhado o documento
11/04/2025 15:50

Juntada de petição
11/04/2025 15:47

Juntada de petição
07/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:38

Juntada de petição (outras)
05/02/2025 11:27

Juntada de pedido (outros)
05/02/2025 11:10

Desentranhado o documento
05/02/2025 11:02

Juntada de pedido (outros)
13/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
06/12/2024 06:34

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/11/2024 10:56

Mov. [127] - Concluso para Despacho
28/11/2024 10:37

Mov. [126] - Petição
18/11/2024 11:03

Mov. [125] - Documento
18/11/2024 10:55

Mov. [124] - Expedição de Carta
18/11/2024 10:49

Mov. [123] - Documento
30/10/2024 13:34

Mov. [122] - Mero expediente | Vistos. A vista da certidao de fl. 193, DESTITUO a perita JOAZY SOUSA LOPES. Por fim, diligencie a Secretaria novo perito apto a realizacao do ato pericial, que esteja devidamente cadastrado no SIPER. Cumpra-se.
30/09/2024 12:22

Mov. [121] - Encerrar análise
30/09/2024 12:21

Mov. [120] - Concluso para Despacho
20/09/2024 12:22

Mov. [119] - Certidão emitida
15/07/2024 11:47

Mov. [118] - Documento
15/07/2024 11:41

Mov. [117] - Expedição de Carta
15/07/2024 11:36

Mov. [116] - Documento
12/07/2024 19:30

Mov. [115] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Ante os motivos alegados, aceito a escusa (fl. 186) e DESTITUO o perito GEOVANNY ALBUQUERQUE GOMES. Por fim, diligencie a Secretaria novo perito apto a realizacao do ato pericial, que esteja devidamente c
27/06/2024 16:36

Mov. [114] - Concluso para Despacho
27/06/2024 14:21

Mov. [113] - Petição
18/06/2024 12:31

Mov. [112] - Documento
18/06/2024 12:16

Mov. [111] - Expedição de Carta
18/06/2024 12:10

Mov. [110] - Documento
18/06/2024 10:53

Mov. [109] - Decisão Interlocutória de Mérito | Assim, ante os motivos alegados, aceito a escusa (fls. 179/180) e DESTITUO a perita ROSELENA BARRETO CAVALCANTE. Por fim, diligencie a Secretaria novo perito apto a realizacao do ato pericial, que esteja dev
11/06/2024 10:37

Mov. [108] - Concluso para Despacho
11/06/2024 10:36

Mov. [107] - Petição juntada ao processo
11/06/2024 08:50

Mov. [106] - Petição
28/05/2024 11:31

Mov. [105] - Documento
28/05/2024 11:20

Mov. [104] - Expedição de Carta
28/05/2024 11:13

Mov. [103] - Documento
07/05/2024 15:20

Mov. [102] - Mero expediente | Vistos. Aceito a escusa (fl. 173) e DESTITUO o perito JOSE HUMBERTO MACHADO PIMENTEL JUNIOR. Por fim, diligencie a Secretaria novo perito apto a realizacao do ato pericial, que esteja devidamente cadastrado no SIPER. Cumpra-
05/03/2024 15:39

Mov. [101] - Concluso para Despacho
05/03/2024 13:25

Mov. [100] - Petição
23/02/2024 11:22

Mov. [99] - Encerrar análise
16/02/2024 13:55

Mov. [98] - Concluso para Despacho
16/02/2024 13:44

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01801419-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 13:41
25/01/2024 22:37

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234
24/01/2024 14:54

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0093/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora, via DJe, para manifestar-se sobre a proposta de honorarios apresentado nas fls. 164/168, no prazo de 15 (quinzes) dias. Expedientes
24/01/2024 11:22

Mov. [94] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora, via DJe, para manifestar-se sobre a proposta de honorarios apresentado nas fls. 164/168, no prazo de 15 (quinzes) dias. Expedientes necessarios.
24/01/2024 09:59

Mov. [93] - Concluso para Despacho
24/01/2024 09:53

Mov. [92] - Petição juntada ao processo
16/01/2024 11:17

Mov. [91] - Petição
15/01/2024 12:11

Mov. [90] - Decurso de Prazo
14/11/2023 09:26

Mov. [89] - Documento
14/11/2023 09:17

Mov. [88] - Expedição de Carta
14/11/2023 09:11

Mov. [87] - Documento
18/10/2023 18:01

Mov. [86] - Mero expediente | Vistos. A vista da peticao de fls. 157, DESTITUO o perito Antonio Jorge Soares Feitosa. Por fim, diligencie a Secretaria novo perito apto a realizacao do ato pericial, que esteja devidamente cadastrado no SIPER (Engenheiro Ci
27/09/2023 15:27

Mov. [85] - Concluso para Despacho
27/09/2023 12:04

Mov. [84] - Petição
22/09/2023 13:06

Mov. [83] - Documento
22/09/2023 13:00

Mov. [82] - Expedição de Carta
22/09/2023 12:54

Mov. [81] - Documento
21/09/2023 20:49

Mov. [80] - Mero expediente | Vistos. A vista da certidao de fls. 151, DESTITUO o perito Simao Pedro Pinheiro de Andrade Guedes. Por fim, diligencie a Secretaria novo perito apto a realizacao do ato pericial, que esteja devidamente cadastrado no SIPER (En
21/09/2023 11:57

Mov. [79] - Concluso para Despacho
21/09/2023 11:56

Mov. [78] - Decurso de Prazo
02/05/2023 10:26

Mov. [77] - Documento
02/05/2023 09:56

Mov. [76] - Expedição de Carta
02/05/2023 09:49

Mov. [75] - Documento
26/04/2023 16:11

Mov. [74] - Mero expediente | Vistos, etc Considerando a peticao de pag.145, designe-se a secretaria a nomeacao de novo perito pelo sistema SIPER. Expedientes necessarios.
26/04/2023 09:15

Mov. [73] - Concluso para Despacho
19/04/2023 09:03

Mov. [72] - Petição
17/04/2023 16:22

Mov. [71] - Documento
17/04/2023 16:17

Mov. [70] - Expedição de Carta
17/04/2023 16:06

Mov. [69] - Documento
09/03/2023 07:37

Mov. [68] - Mero expediente | Considerando a peticao de pag.139, designe-se a secretaria a nomeacao de novo perito pelo sistema SIPER. Expedientes necessarios.
08/03/2023 17:06

Mov. [67] - Concluso para Despacho
08/03/2023 12:03

Mov. [66] - Petição
06/02/2023 13:13

Mov. [65] - Documento
06/02/2023 13:07

Mov. [64] - Expedição de Carta
05/11/2022 10:57

Mov. [63] - Mero expediente | Considerando peticao de pag. 135, intime-se a perita nomeada (pags. 131/132) para que apresente proposta de honorarios para analise. Expediente necessario.
21/10/2022 16:02

Mov. [62] - Concluso para Despacho
21/10/2022 16:00

Mov. [61] - Petição
17/10/2022 17:04

Mov. [60] - Documento
17/10/2022 16:50

Mov. [59] - Expedição de Carta
17/10/2022 16:38

Mov. [58] - Documento
17/10/2022 16:30

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
14/10/2022 18:22

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WSNP.22.01808414-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2022 17:54
23/09/2022 05:04

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1359/2022 Data da Publicacao: 23/09/2022 Numero do Diario: 2933
21/09/2022 14:58

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 16:38

Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 14:20

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
06/10/2021 12:49

Mov. [51] - Concluso para Despacho
05/10/2021 11:16

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00169974-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2021 10:40
01/10/2021 09:24

Mov. [49] - Concluso para Despacho
30/09/2021 21:24

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WSNP.21.00169896-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2021 21:19
09/09/2021 21:50

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0931/2021 Data da Publicacao: 10/09/2021 Numero do Diario: 2692
08/09/2021 10:35

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 14:41

Mov. [45] - Mero expediente | Vistos em analise. Considerando o lapso temporal em que o processo encontra-se paralisado, sem impulso autoral, intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito requere
12/01/2021 13:50

Mov. [44] - Concluso para Despacho
07/01/2021 14:18

Mov. [43] - Conclusão
07/01/2021 14:17

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Resolucao do Tribunal Pleno 07/2020, Oficio Circular 87/2020-GAPRE e oficio n 030/2020-ASARTINT1 GRAU
07/01/2021 14:17

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno 07/2020, Oficio Circular 87/2020-GAPRE e oficio n 030/2020-ASARTINT1 GRAU
06/04/2020 10:58

Mov. [40] - Concluso para Despacho
02/04/2020 15:25

Mov. [39] - Conclusão
09/10/2019 09:22

Mov. [38] - Remessa | NUCLEO DE DIGITALIZACAO
04/07/2018 11:39

Mov. [37] - Mero expediente | Inspecao Interna
03/07/2018 17:37

Mov. [36] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/06/2017 11:19

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCESSOS INSPECIONADOS NO PERIODO DE 20 A 30 DE JUNHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
19/05/2015 08:54

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
12/12/2014 13:20

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/11/2014 16:53

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/11/2014 16:52

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Peticao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/08/2014 15:32

Mov. [30] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 24/08/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POM
01/08/2014 11:21

Mov. [29] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
29/07/2014 14:11

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Certidao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
10/07/2014 15:06

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Dspacho - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
30/11/2012 16:27

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
19/08/2011 09:50

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE IMISSAO DE POSSE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/08/2011 15:37

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
20/07/2011 16:44

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
01/02/2011 17:50

Mov. [22] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
31/01/2011 10:18

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO INTIMACAO VIA DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/01/2011 09:49

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
05/08/2010 17:13

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
15/06/2010 09:48

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/05/2010 16:53

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL INTIMACAO DO ADVOGADO VIA DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/05/2010 15:09

Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/05/2010 15:09

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
11/05/2010 14:19

Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
05/05/2010 13:56

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: FREQUENCIA DO BENEFICIADO DESPacho - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
05/04/2010 15:01

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VOLTEM-ME CONCLUSOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
01/03/2010 15:41

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
01/03/2010 09:45

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
24/02/2010 13:34

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
24/02/2010 09:44

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO VIA FAX - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
26/01/2010 09:40

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/12/2009 09:03

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/12/2009 09:02

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/12/2009 08:55

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/12/2009 08:55

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
04/12/2009 08:50

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
26/11/2009 13:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2009

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00