02/08/2025 04:23

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 21:27.
30/07/2025 05:18

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos do Estado do Ceará em 29/07/2025 15:10.
28/07/2025 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 21:27

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 21:27

Juntada de Petição de diligência
27/07/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 15:10

Confirmada a comunicação eletrônica
27/07/2025 15:10

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 08:26

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 08:26

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166241300
24/07/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 22:43

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 22:43

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3057662-49.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, JOSE MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ANA PAULA RODRIGUES SILVA, neste ato representado por seu filho JOSÉ MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter do promovido, em sede de tutela de urgência, a transferência para leito UTI (prioridade 1).

O objetivo da regra processual relativa ao pedido é a de proporcionar à parte requerida conhecer exatamente a extensão da obrigação em caso de condenação ao final do processo, regra que possui extrema relevância em relação ao Poder Público, tendo em vista os impactos econômicos que reverberam para além dos autos, afetando não apenas as partes envolvidas, mas a própria coletividade.

No caso dos autos, observa-se que o Laudo Médico que instruiu a exordial (Id. 165935395) solicita leito de enfermaria para a parte autora.

Entretanto, o advogado requer, nos pedidos, a transferência para leito de UTI (prioridade 1).

Diante de tais considerações, determino a intimação da parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, cuide de: A) Acostar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: relatório médico, atual e legível, que complemente o documento de Id. 165935395, esclarecendo o grau de prioridade, observados os critérios fixados no artigo 6º da Resolução nº 2156/2016, do Conselho Federal de Medicina, e as consequências advindas para o não atendimento imediato.

B) Adequar os pedidos da exordial, liminar e final, em conformidade com laudo médico; Expediente necessário.

Fortaleza-CE, 23 de julho de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166241300
23/07/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166241300
23/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:56

Concedida a tutela provisória
23/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166149122
23/07/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 20:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2025 19:55

Declarada incompetência
21/07/2025 19:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002948-17.2025.8.06.0171

Maria Rosenda da Silva

Redesim

Advogado: Willanys Maia Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0257057-78.2022.8.06.0001

Bruno de Sousa Santos

Emprol Intermediacao de Consorcios Eirel...

Advogado: Nathalia Goncalves de Macedo Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 3002554-90.2025.8.06.0112

Joseane Ferreira Parente

Instituto de Saude e Gestao Hospitalar

Advogado: Joice do Nascimento Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0013963-30.2023.8.06.0001

Enel

Veridiano de Araujo

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0200645-51.2024.8.06.0036

Francisca Iracema da Costa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: John Ewerton de Carvalho Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 21:34

Exibir Processo