28/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:31

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:17

Conclusos para decisão
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIO KALUME REIS em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO ANDRADE DE MOURA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 25859146
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 25859146
29/07/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25859146
29/07/2025 13:54

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 25272567
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3007975-43.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDO ANDRADE DE MOURA AGRAVADO: CLAUDIO KALUME REIS, IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos autos principais, verifiquei a existência do agravo de instrumento nº 0630453-18.2022.8.06.0000 em que fora proferida decisão em 27/05/2025 pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira, que compõe a 3ª Câmara de Direito Privado.

Em situações como essas, a distribuição deve ser por dependência, conforme ordena o Código de Processo Civil vigente: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (…) Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No sentido da norma acima, o Regimento Interno deste eg.

TJCE prevê expressamente em seu artigo 68 que a distribuição firma a competência da câmara e, especificamente, dispõe em seu parágrafo primeiro que a distribuição do recurso fixa a prevenção.

Com efeito, a prevenção é instituto previsto processualmente que possui o desiderato não apenas de evitar decisões discrepantes sobre a mesma matéria, mas sobretudo de garantir unidade no oferecimento da prestação jurisdicional e racionalização no julgamento da causa.

Assim, a hipótese dos autos reflete a aplicação das normas de atribuição de relatoria por prevenção, cabendo a distribuição do presente agravo de instrumento à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado deste TJCE.

Isto posto, determino a redistribuição do presente recurso. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 25272567
21/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25272567
21/07/2025 13:37

Declarada incompetência
10/12/2024 13:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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