04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 162940554
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 0132081-04.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: INSTITUTO DE MERCADO,DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E CULTURA DE JOGOS -IMDETEC Vistos, etc.

Trata-se a presente de Ação de Cobrança, que fora impetrado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL UNIVERSOS , todos devidamente qualificados nos autos.

Inicialmente o autor alegou ser credor da parte requerida na importância de R$ 133.327,71 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), conforme exordial de ID 124302237, contudo, posteriormente este valor fora minorado para o patamar de R$ 402,50 (quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), tendo a promovida informado nos autos que efetuou o pagamento de referido numerário de forma extraprocessual, consoante ID 124301649, ocasião em que requereu o julgamento do feito reconhecendo a quitação do débito apontado e no condenando a parte autoral ao pagamento de honorários de sucumbência.

A parte autoral peticionou no ID 131625616, onde requereu a extinção do feito com a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em virtude do princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando a peça exordial constatei que a presente trata-se de um pedido de cobrança, todavia, sobreveio os petitórios de IDs 124301649 e 131625616, que informam que houve o pagamento integral do débito cobrando nesta demanda por parte da promovida após o ingresso da lide, razão pela qual entendo que o processo em tela perdeu o seu objeto e, portanto, suscetível está ao caso a aplicação do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito, quando: "Omissis" VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ademais, "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo", dessa forma, comprovado está o desaparecimento do interesse processual do Autor, representado este, pelo binômio NECESSIDADE + UTILIDADE da tutela jurisdicional. Dos honorários advocatícios Consigno, que apesar de a presente demanda ser extinta por perda do objeto, os ônus sucumbências (honorários e custas) devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, visto que para aplicar este princípio deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.

Desse modo, analisando o caso e sendo o mesmo uma demanda em sua essência de ação de cobrança , caberia a requerida a contrapartida obrigacional buscado pelo autor, de modo que a demanda seria julgada em desfavor da promovida.

Razão pela qual deve recair sobre a ré o ônus sucumbencial. Dispositivo ISTO POSTO, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, VI, do aludido Código de Ritos, por perda superveniente do interesse processual.

Condeno a promovida com base no princípio da causalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 3º e 8º, art. 85, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 162940554
31/07/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162940554
21/07/2025 10:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
10/11/2024 14:27

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 14:36

Mov. [53] - Concluso para Despacho
31/10/2024 18:41

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424
31/10/2024 13:09

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412182-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 12:56
30/10/2024 01:53

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2024 14:36

Mov. [49] - Documento Analisado
24/10/2024 16:16

Mov. [48] - Mero expediente | Sobre a peticao de pags.686/687, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa oportunidade, apresente o demonstrativo de debito atualizado da presente acao. Intime-se. Expediente Necessario.
22/03/2024 08:51

Mov. [47] - Concluso para Despacho
20/03/2024 15:19

Mov. [46] - Encerrar análise
01/02/2024 12:12

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/01/2024 11:50

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01828803-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 11:46
23/01/2024 09:38

Mov. [43] - Mero expediente | R.h Intime-se a requerida para se manifestar acerca do alegado no petitorio de fls. 654 no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
22/01/2024 12:04

Mov. [42] - Concluso para Despacho
31/12/2023 11:25

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/09/2023 09:09

Mov. [40] - Concluso para Despacho
06/07/2023 18:27

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02173214-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 18:17
15/06/2023 20:57

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2023 Data da Publicacao: 16/06/2023 Numero do Diario: 3096
14/06/2023 01:56

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2023 18:09

Mov. [36] - Documento Analisado
07/06/2023 14:17

Mov. [35] - Mero expediente | R. h. Intime-se o requerente para, nos termos do art. 350 do CPC, manifestar-se sobre a contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessario.
05/12/2022 13:33

Mov. [34] - Encerrar análise
08/11/2022 15:41

Mov. [33] - Concluso para Despacho
07/11/2022 17:37

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02488912-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/11/2022 17:13
17/10/2022 16:27

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/10/2022 17:15

Mov. [30] - Outras Decisões | R. h. Considerando a manifestacao autoral de fl. 510, assim como, por ja ter sido anunciado o julgamento antecipado da lide (fl.507), inclua-se os autos na fila de conclusos para sentenca, nos termos dispostos no art. 12, CPC
26/04/2022 16:14

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/04/2022 11:20

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/03/2022 15:08

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01990992-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2022 14:43
17/03/2022 19:48

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0246/2022 Data da Publicacao: 18/03/2022 Numero do Diario: 2806
16/03/2022 01:44

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 15:50

Mov. [24] - Documento Analisado
14/03/2022 10:16

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2021 18:34

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2020 17:10

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
28/07/2020 09:55

Mov. [20] - Encerrar análise
28/07/2020 09:55

Mov. [19] - Concluso para Despacho
23/07/2020 16:43

Mov. [18] - Certidão emitida
22/07/2020 11:08

Mov. [17] - Decurso de Prazo
01/10/2019 08:30

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR) | Juntada de AR pelo setor Malote
28/08/2019 20:07

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR) | Juntada de AR pelo setor Malote
06/08/2019 09:59

Mov. [14] - Expedição de Carta
31/07/2019 15:36

Mov. [13] - Certidão emitida
22/07/2019 18:04

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2019 17:41

Mov. [11] - Conclusão
03/06/2019 10:01

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01313719-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2019 09:37
31/05/2019 16:05

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 31/05/2019 atraves da guia n 001.1067778-07 no valor de 5.470,55
31/05/2019 16:05

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 31/05/2019 atraves da guia n 001.1067779-80 no valor de 42,61
28/05/2019 10:34

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0129/2019 Data da Disponibilizacao: 27/05/2019 Data da Publicacao: 28/05/2019 Numero do Diario: 2147 Pagina: 524/526
24/05/2019 10:57

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2019 11:36

Mov. [5] - Outras Decisões | R. h. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas pertinentes ao processo em questao, sob pena extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC/2015. Expediente
20/05/2019 12:23

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1067779-80 - Custas Intermediarias
20/05/2019 12:20

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1067778-07 - Custas Iniciais
14/05/2019 12:10

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
14/05/2019 12:10

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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