28/08/2025 14:15

Juntada de Ofício
22/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:05

Juntada de Petição
22/08/2025 05:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:03

Histórico de partes atualizado
20/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:06

Histórico de partes atualizado
20/08/2025 13:05

Juntada de Petição
08/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:26

Expedição de .
07/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:54

Juntada de Contramandado BNMP
07/08/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:23

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TATIANE ROCHA DE SOUZA (OAB 64437/GO) - Processo 0206007-10.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jair Amim Oliveira Lopes Rodrigues SaB0 e outro - Ante o exposto, defiro o pedido para revogar a decretação da prisão preventiva do acusado Jair Amim Oliveira Lopes Rodrigues Sa e, em substituição, aplico as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, até o décimo dia útil de cada mês; II - Proibição de acesso a bares e lupanares, a fim de evitar o risco de cometer novas infrações; III - Proibição de manter contato com parentes da vítima e das testemunhas, devendo o acusado delas permanecerem distantes; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem autorização judicial por mais de 08 (oito) dias.

Ressalto, ainda, a importância do acusado manter este juízo informado sobre eventual mudança de endereço e de comparecer a todos os atos processuais sempre que for intimado.

A fiscalização do cumprimento das condições deverá ser feita por meio de carta precatória.

Por fim, levanto a suspensão do feito com relação ao acusado Jair Amorim de Oliveira Lopes Rodrigues Sa, devendo referido ato ser anotado nos registros deste feito junto ao SAJ, para fins de regularização do fluxo.

Deixo para apreciar os demais argumentos expostos na Defesa Preliminar constante às fls. 229/235, quando for apresentada a defesa preliminar pelo corréu Iure Ferreira dos Santos.

Dessa forma, a discussão preliminar e o exame do mérito caminharão de forma integrada, possibilitando uma análise completa das questões suscitadas no decorrer do processo.

Expedientes: - Ciência ao Ministério Público e à Defesa; - Expeça-se contramando de prisão para o acusado Jair Amim Oliveira Lopes Rodrigues Sá; - Expeça-se carta precatória para o Juízo Criminal da Comarca de Goiânia/Go para que fiscalize as medidas cautelares impostas ao acusado Jair Amim Oliveira Lopes Rodrigues Sa.
24/07/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:39

Expedição de Ofício.
23/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:08

Revogada a Prisão
22/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:46

Juntada de Petição
17/07/2025 13:11

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:59

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:13

Decretada a prisão preventiva
23/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição
13/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:48

Expedição de .
13/05/2025 10:45

Juntada de Ofício
19/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:55

Histórico de partes atualizado
14/11/2023 17:54

Histórico de partes atualizado
14/11/2023 14:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:07

Encerrar documento - benefício
09/11/2023 12:07

Encerrar documento - benefício
09/11/2023 12:07

Decorrido prazo
09/11/2023 12:07

Decorrido prazo
06/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:02

Histórico de partes atualizado
05/10/2023 15:02

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:57

Juntada de Petição
28/09/2023 07:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:21

Juntada de Carta precatória
19/06/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 12:57

Expedição de Mandado.
02/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
13/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 05:06

Juntada de Petição
11/05/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:46

Conclusos para despacho
06/04/2023 09:41

Expedição de Certidão.
06/04/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 17:16

Recebida a denúncia
28/03/2023 17:14

Mudança de classe
28/03/2023 08:47

Histórico de partes atualizado
28/03/2023 08:46

Histórico de partes atualizado
07/03/2023 13:37

Conclusos
07/03/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2023 10:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2023 10:56

Reativado processo recebido de outro Foro
07/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:04

Declarada incompetência
17/02/2023 13:58

Conclusos
17/02/2023 13:35

Histórico de partes atualizado
17/02/2023 13:32

Histórico de partes atualizado
17/02/2023 12:43

Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2023 00:36

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:48

Juntada de Petição
25/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:48

Expedição de .
20/01/2023 16:07

Juntada de Petição
12/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2023 12:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2023 12:44

Reativado processo recebido de outro Foro
26/12/2022 20:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/12/2022 19:47

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 19:43

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 19:25

Expedição de Certidão.
26/12/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 16:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/12/2022 16:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/12/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 13:35

Histórico de partes atualizado
26/12/2022 13:32

Histórico de partes atualizado
26/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 08:00

Expedição de Certidão.
26/12/2022 08:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/12/2022 07:59

Distribuído por
25/12/2022 13:33

Histórico de partes atualizado
25/12/2022 13:33

Histórico de partes atualizado
25/12/2022 13:30

Histórico de partes atualizado
25/12/2022 13:26

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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