26/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO (OAB 37973/CE), ADV: RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS FILHO (OAB 44272/CE) - Processo 0200686-76.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Regional de SobralB0 - RÉU: B1Douglas Mesquita de OliveiraB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DOUGLAS MESQUITA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Fixo a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de detenção.

Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (junho de 2022, R$ 1.212,00), o o que corresponde a R$ 404,00 (quatrocentos e quatro) reais.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, ambos do Código Penal.

Considerando que a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mostra-se substituível nos termos do art. 44 do Código Penal, entendo adequado e suficiente, para a prevenção e reprovação do delito, substituí-la por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da condenação, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal.

O cumprimento deverá ocorrer à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida preferencialmente em três dias da semana, pelo período de 04 (quatro) horas diárias, conforme a conveniência da entidade beneficiada e a fiscalização do Juízo da Execução.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Intimem-se o Ministério Público, o réu e sua defesa do teor da presente sentença, para que, querendo, interponham recurso no prazo legal de cinco dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Após o trânsito em julgado desta sentença: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em conformidade com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Determino o envio da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 10:01

Juntada de Informações
25/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:40

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
13/08/2025 21:50

Juntada de Petição
13/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:15

Expedição de Ofício.
13/08/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
07/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:32

Expedição de Ofício.
04/08/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO (OAB 37973/CE) - Processo 0200686-76.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Regional de SobralB0 - RÉU: B1Douglas Mesquita de OliveiraB0 - Em atenção a decisão retro, foi designada audiência de instrução a ser realizada no dia 07/08/2025, às 08:30 horas, de forma híbrida pessoalmente e por meio de videoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Cariré.

Intimem-se.

Orientações Técnicas: Link de acesso à Sala Virtual de Audiências por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/93baa8
01/08/2025 06:54

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:37

Expedição de .
24/07/2025 15:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 08:30:00, Vara Única da Comarca de Cariré.
03/04/2024 23:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/01/2024 00:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 20:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2024 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
08/01/2024 10:09

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:22

Recebida a denúncia
19/11/2023 09:05

Conclusos para decisão
19/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:35

Juntada de Petição
06/11/2023 21:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2023 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
27/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 21:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2023 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
06/03/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:52

Juntada de Petição
07/11/2022 14:20

Encerrar documento - restrição
26/10/2022 09:46

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:45

Recebida a denúncia
14/10/2022 13:52

Conclusos para decisão
13/10/2022 23:35

Juntada de Petição
29/09/2022 23:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2022 02:23

Encaminhado edital/relação para publicação
26/09/2022 17:39

Defensor Dativo
21/09/2022 17:06

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:05

Decorrido prazo
21/09/2022 17:02

Mudança de classe
09/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2022 09:27

Mudança de classe
17/07/2022 10:26

Recebida a denúncia
05/07/2022 08:23

Conclusos
05/07/2022 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/07/2022 08:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/07/2022 08:16

Reativado processo recebido de outro Foro
29/06/2022 14:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/06/2022 16:08

Declarada incompetência
28/06/2022 11:13

Conclusos
28/06/2022 09:43

Juntada de Petição
27/06/2022 20:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 16:46

Juntada de Petição
23/06/2022 10:49

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/06/2022 10:05

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/06/2022 19:22

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/06/2022 18:55

Concedida a Liberdade provisória
21/06/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 09:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2022 14:50:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
21/06/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 22:47

Expedição de Certidão.
20/06/2022 22:47

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/06/2022 22:47

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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