28/08/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:01

Expedida Certidão de Arquivamento
28/08/2025 12:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/08/2025 09:35

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/08/2025 08:07

Baixa Definitiva
28/08/2025 08:07

Transitado em Julgado
27/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2025 07:59

Decorrido prazo
27/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:01

Decorrendo Prazo
21/08/2025 08:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 08:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626700-48.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Bruno Nogueira Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

DECRETO PREVENTIVO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PROPORCIONAL E CONTEMPORÂNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO NONAGESIMAL.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR.

FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.

ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PROLE.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA, EM FAVOR DE BRUNO NOGUEIRA PEREIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE FIXOU A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE.

BUSCA A DEFESA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, OU SUA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR, SUSTENTANDO, PARA TANTO, INIDONEIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA, EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; (B) ESTABELECER SE O DECRETO PRISIONAL RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PROPORCIONAL E CONTEMPORÂNEA; (C) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS, COM BASE NA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; (D) ESTABELECER SE HOUVE A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE NO PRAZO LEGAL; E (E) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, QUE VERSA SOBRE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA.4.

A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA E PROPORCIONAL, COM ESTEIO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, POSSUIRIA ENVOLVIMENTO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO CV E ATUARIA NA LAVAGEM DE CAPITAIS.5.

NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 330-007/2024, FORAM APURADAS CONDUTAS DE 29 (VINTE E NOVE) PESSOAS INVESTIGADAS EM RAZÃO DE, SUPOSTAMENTE, TEREM TRANSACIONADO VALORES ACIMA DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) COM O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO C.

M.

DA S.

A., VULGO SKIDUM OU FIEL, ATRAVÉS DE SEUS OPERADORES FINANCEIROS, TENDO TODOS SIDO INDICIADOS E DENUNCIADOS NA AÇÃO PENAL Nº 0252817-75.2024.8.06.0001, ATUALMENTE EM TRÂMITE NA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA.

COM A FINALIZAÇÃO DAS REFERIDAS INVESTIGAÇÕES, FOI, ENTÃO, INSTAURADO O INQUÉRITO POLICIAL Nº 330-001/2025 (Nº 0208696-25.2025.8.06.0001), COM O OBJETIVO DE AVERIGUAR A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NA PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO DAQUELA LIDERANÇA (BARRA DO CEARÁ, ÁLVARO WEYNE, CRISTO REDENTOR, PIRAMBU, CARLITO PAMPLONA E JACARECANGA) QUE TENHAM EFETUADO TRANSAÇÕES COM SEUS AGENTES FINANCEIROS, JÁ QUE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ANTERIOR TERIA SIDO DELIMITADO PELO VALOR MÍNIMO INDIVIDUAL DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) POR INVESTIGADO.6.

O CONTEÚDO INVESTIGATIVO EM QUESTÃO INDICA QUE, COM ENDEREÇO REGISTRADO NO BAIRRO PIRAMBU, O ORA PACIENTE TERIA REMETIDO O TOTAL DE R$5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) PARA A.

X.

DE S., APONTADO COMO OPERADOR FINANCEIRO DA FACÇÃO CRIMINOSA.

A PRIMEIRA TRANSAÇÃO TERIA OCORRIDO EM 04/12/2023 E A ÚLTIMA EM 12/12/2023.

OS VALORES TERIAM SIDO ENVIADOS DA CONTA DE TITULARIDADE DO ACUSADO, DE NÚMERO 441324027, BANCO 290 BANCO PAGSEGURO, CUJO CADASTRO FOI CONFIRMADO PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO.

ALÉM DISSO, SE AVERIGUOU QUE BRUNO É BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS GOVERNAMENTAIS E QUE AS REFERIDAS TRANSAÇÕES SÃO INCOMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ALENCARINA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LEGITIMA-SE QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE FORMA QUE A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.8.

NÃO BASTASSE ISSO, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O ACUSADO OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0069391- 75.2015.8.06.0001, PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ESTANDO A PENA EXTINTA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REALÇA A SUA INCLINAÇÃO PARA CONDUTAS CRIMINOSAS E REFORÇA A ESSENCIALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.9.

NA HIPÓTESE, APESAR DE OS FATOS DA AÇÃO PENAL DATAREM DO ANO DE 2023, A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR EXTREMA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.10.

DESTACA-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM 17/05/2025 E A SUA SITUAÇÃO PRISIONAL FOI REAVALIADA RECENTEMENTE, EM 03/06/2025, NOS AUTOS INCIDENTAIS Nº 0020148-16.2025.8.06.0001, OCASIÃO EM QUE O MM.

JUIZ ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

A REVISÃO DA PRISÃO, PORTANTO, SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO NONAGESIMAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CPP.11.

QUANTO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR, IN CASU, EMBORA O IMPETRANTE TENHA JUNTADO CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE FILHO DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE E DOCUMENTOS MÉDICOS RELACIONADOS A UMA CIRURGIA, NÃO CONSTA QUALQUER INDÍCIO DE QUE O PACIENTE ATUARIA COMO ÚNICO RESPONSÁVEL PELA PROLE.

ANTE A ASUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO, NÃO SE ACOLHE O PLEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1.

NÃO SE PODE CONJECTURAR, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ACERCA DE EVENTUAL PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO A SEREM APLICADOS AO PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA.2.

A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE ATRELADA AO HISTÓRICO CRIMINAL E À NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUAL ELE SUPOSTAMENTE PERTENCE.3.

A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO REQUERIMENTO OU DECRETO DE PRISÃO, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.4.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E NÚCLEO FAMILIAR CONSTITUÍDO, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.5.

A INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO PREVISTA NA LEI ANTICRIME NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA.6.

INEXISTINDO PROVA DE QUE O CUSTODIADO É O RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 318; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, I; LEI Nº 9.613/1998, ARTIGO 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, HC Nº 118.340/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 23/4/16;- STJ, AGRG NO RHC N. 206.219/RJ, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 8/5/2025;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624967-47.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626700-48.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
19/08/2025 18:02

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
19/08/2025 18:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 18:00

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
19/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:18

Mover Obj A
19/08/2025 14:17

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
19/08/2025 11:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/08/2025 20:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 17:57

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 16:31

Inclusão em Pauta
07/08/2025 12:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 22:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/08/2025 22:46

Juntada de Petição de parecer
04/08/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/07/2025 20:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/07/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 00:47

Decorrendo Prazo
23/07/2025 00:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626700-48.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Bruno Nogueira Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se os informes à autoridade indicada como coatora.

Recebidas as informações, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
21/07/2025 14:30

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
21/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:41

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
21/07/2025 13:41

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
21/07/2025 13:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/07/2025 13:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
19/07/2025 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:35

Distribuído por prevenção
14/07/2025 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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