12/08/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 166946987
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003353-65.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Requerente: IMPETRANTE: ROSELI OLIVEIRA LINHARES Requerido: IMPETRADO: MUNICIPIO DE SOBRAL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Secretário(a) de Finanças do Município de Sobral.

Narra que impetrante é viúva e tem direito à isenção de IPTU, nos termos da Lei Complementar 62/2018, no entanto, o impetrado está exigindo a quitação dos débitos pretéritos para análise do pedido de isenção.

Liminar deferida em parte (id 152400005).

Informações prestadas pelo Município (id 156919107).

O ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 159977745). É o que importa relatar. A atividade administrativa é plenamente vinculada, devendo obedecer aos exatos ditames legais.

A respeito do tema vale transcrever as palavras do insigne José dos Santos Carvalho Filho citando Celso Antônio Bandeira de Melo e Hely Lopes Meirelles, em seu Manual de Direito Administrativo, 13ª Ed.

Pág.12: Tal postulado, consagrado após os séculos de evolução política, tem origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, o Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.

O princípio "implica subordinação completa do administrador à lei.

Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas.

Na clássica comparação de HELY LOPES MEIRELLES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.

Trazendo a aplicação do mandamento constitucional da legalidade para o campo da tributação, este deve ser seguido com o mais intenso rigor.

Sobre o tema esclarece com maestria o prof.

Roque Antônio Carraza, em seu CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 15ª Ed. (pág. 191/192): "O princípio em estudo possui um alcance mais preciso e rigoroso, porquanto determina que todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária sejam definidos, com grande precisão, na lei da pessoa política competente. (...) Aliás, a tipicidade, no Direito Tributário, é, por assim dizer, mais rigorosa que no próprio Direito Penal.

Neste, a lei confere ao julgador, no momento da imposição da pena, uma considerável dose de subjetivismo.

Já, naquele, a lei indica, peremptoriamente, ao seu aplicador, não só o fundamento da decisão, como o critério de decidir e as medidas que está autorizado a adotar, para que a arrecadação do tributo se processe com exatidão.

Assim, criar tributos por lei não é apenas rotulá-los (isto é, declarar simplesmente que estão instituídos), mas descrever, pormenorizadamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.

O princípio da legalidade exige, outrossim, que a lei descreva rigorosamente os procedimentos a serem adotados pela Fazenda Pública para o lançamento do tributo, bem como as medidas que deve tomar para seu recolhimento e fiscalização." Assim, para a execução de leis, decretos e demais normas visando operacionalizar a cobrança tributária, o administrador público deve observar que o direito da Fazenda Pública acaba a partir do momento que esbarra em direito fundamental do contribuinte.

O art. 27 da Lei Complementar 039/2013 dispõe que: Art. 27.

São isentos do pagamento do IPTU os contribuintes, proprietários de um bem imóvel considerado prédio, cujo valor venal não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os templos religiosos, os hospitais reconhecidos de utilidade pública, as associações beneficentes e os clubes de serviços, o proprietário que comprove manter preservado o imóvel de reconhecido valor histórico, as viúvas e os viúvos que, quando do falecimento do cônjuge, o espólio se constitua de um único imóvel na cidade e o utilizarem como residência, independentemente da realização de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que a concessão do benefício não está condicionada a quitação de débitos pretéritos.

Saliente-se que a retroatividade das leis é vedada no ordenamento jurídico (art. 5º XXXVI, da Constituição Federal de 1988), desta feita, a Lei Complementar 80/2021 não se aplica no presente caso, uma vez que o direito da impetrante teve origem com o falecimento de seu cônjuge em 5 de setembro de 2020.

Portanto, não pode a concessão do benefício ficar condicionada as regras da Lei Complementar 80/2021, posto que anterior a sua vigência.

Ademais disso, a Fazenda Pública possui diversos meios legais e legítimos para a cobrança dos seus tributos devidos.

No tocante aos débitos de IPTU referente aos anos de 2015 a 2020 a parte impetrante nada apresentou ou comprovou acerca da inexigibilidade do referido débito, ou seja, verifica-se a inexistência de prova pré-constituída de direito líquido e certo que ampare tal direito, razão pela qual improcede tal pedido.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para o fim de suspender a cobrança de débitos de IPTU referente aos anos de 2021 e seguintes, confirmando a liminar deferida, tornando-a definitiva.

Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016).

Sem condenação em honorários (art. 25 da LMS).

Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da LMS). Publique-se.

Intimem-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166946987
30/07/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166946987
30/07/2025 10:03

Concedida em parte a Segurança a ROSELI OLIVEIRA LINHARES - CPF: *18.***.*36-53 (IMPETRANTE).
09/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:42

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:17

Juntada de Petição de resposta
20/05/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 01:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/05/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:25

Concedida em parte a Medida Liminar
28/04/2025 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
27/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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