TJCE - 3009872-72.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 3009872-72.2025.8.06.0000 [Penhora de Salário / Proventos] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Agravante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Agravado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza na execução fiscal de nº 0038506-88.2009.8.06.0001, ajuizada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC.

O processo principal (ID 24350961): a AMC pediu a execução de multa por infração de trânsito consubstanciada na CDA 2007.010905-4.

A decisão agravada (ID 24350961, pp. 5-6): o juízo de origem manteve o bloqueio de valor indisponibilizado pelo Sisbajud em quantia inferior a quarenta salários-mínimos.  Agravo de instrumento (ID 24350960): a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do executado, réu revel citado por edital, requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo, no mérito, a liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que há presunção de impenhorabilidade do numerário existente em conta poupança, contra corrente e fundo de investimento até o limite de quarenta salários-mínimos.

Arguiu que o valor é insuficiente para cobrir sequer as custas do processo e que houve ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório, pois o juízo não tentou localizar o réu. É o relatório, no essencial.

FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

No que diz respeito ao pedido de tutela antecipada recursal, trata-se de medida prevista no art. 300, aplicável ao agravo de instrumento com base no art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, cujo deferimento se condiciona à presença cumulativa dos requisitos positivos de concessão (probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo), assim como dos requisitos negativos (ausência de perigo de irreversibilidade e de periculum in mora inverso).

A pretensão recursal não é plausível, uma vez que, apesar da quantia indisponibilizada por meio do Sisbajud ser inferior a quarenta salários-mínimos, não existem provas de que o depósito atingido é conta poupança ou reserva financeira do devedor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC só é aplicada automaticamente quando os valores se encontrarem depositados em caderneta de poupança, de modo que, se a aplicação financeira for diversa, cabe ao devedor fazer prova de que o numerário é necessário à subsistência do indivíduo ou de seu núcleo familiar (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024).

Não se sabe se a aplicação atingida é conta poupança ou se é indispensável ao mínimo existencial do devedor ou de sua família.

Decerto, é difícil averiguar qual é a modalidade da aplicação financeira, pois a parte agravante é ré revel citada por edital, à qual a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não tem acesso e, por conseguinte, não consegue solicitar informações sobre a natureza do depósito.

Todavia, a impenhorabilidade não pode ser reconhecida sem que haja elementos de prova de que a aplicação é caderneta de poupança ou necessária à sobrevivência do executado ou do seu núcleo familiar.

Por outro lado, não é plausível o argumento de nulidade da decisão por cerceamento de defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), pois o art. 256, § 3º do CPC não institui uma regra de que o juízo deve continuar a requisitar informações sobre o endereço do réu em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, mesmo depois de já citado por edital.

Essa diligência é necessária somente até as tentativas de localização forem infrutíferas, hipótese em que o juiz determinará a citação por edital e, se porventura revel, designar-lhe-á curador especial, o que foi aparentemente observado.

Embora seja insuficiente o valor indisponibilizado, a quantia deve ser permanecer bloqueada se não existem elementos de prova de que o crédito poderá ser satisfeito de outro modo, mesmo porque o montante penhorado, de R$ 142,25 (cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), representa quase 25% (vinte e cinco por cento) do valor originário da dívida executada, de R$ 574,63 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de modo que não é quantia ínfima, à luz da jurisprudência citada pela própria Defensoria Pública, que considera irrisório o valor correspondente a menos de 1% (um por cento) do valor nominal da dívida.

DISPOSITIVO Por tais razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a eficácia da decisão agravada, até ulterior deliberação.

Dê-se imediata ciência ao Juízo a quo, para os fins devidos.

Intime-se a parte agravada, na forma disposta no art. 1019, II, do CPC.

Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO  Relator