TJCE - 0467701-19.2010.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado Decisão em 21/07/2025. Documento: 165385928
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18/07/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0467701-19.2010.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] REQUERENTE: MINERAGUA FABRICACAO DE AGUAS ENVAZADAS EIRELI - EPP e outros REQUERIDO: CARLOS MARX BRASIL RIBEIRO DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por MARCIO BORGES DE ARAUJO e outros, em face de CARLOS MARX BRASIL RIBEIRO, com fundamento em título executivo judicial que impôs obrigação de pagar quantia certa, a título de honorários sucumbenciais.
Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado (ou pessoalmente, se não constituído nos autos), para que efetue o pagamento do valor de R$ 323.093,21 (trezentos e vinte e três mil, noventa e três reais e vinte e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme §1º do referido artigo.
Fica facultado ao(s) executado(s), dentro do mesmo prazo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.
Intime-se o executado, para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimentos das custas finais do processo de conhecimento, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará.
Intimem-se e cumpra-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema.
Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165385928
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17/07/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165385928
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17/07/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/05/2025 10:14
Conclusos para despacho
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14/03/2025 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/03/2025 16:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2025 16:57
Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/03/2025 08:45
Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/02/2025 09:12
Mov. [127] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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24/02/2025 09:12
Mov. [126] - Certidão emitida | DISTRIBUICAO - Certidao Generica
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21/02/2025 16:33
Mov. [125] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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21/02/2025 16:32
Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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17/02/2025 15:38
Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01838190-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2025 15:32
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17/02/2025 14:37
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01837987-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2025 14:21
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13/02/2025 16:16
Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2025 14:34
Mov. [120] - Concluso para Despacho
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12/02/2025 00:10
Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01833267-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 11/02/2025 23:38
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10/02/2025 22:48
Mov. [118] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1639690-19 - Custas Intermediarias
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03/02/2025 14:07
Mov. [117] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 02/02/2025 14:39:40 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
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08/03/2022 10:51
Mov. [116] - Conclusão
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08/03/2022 10:17
Mov. [115] - Concluso para Despacho
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18/09/2018 17:27
Mov. [114] - Conclusão
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14/09/2018 10:08
Mov. [113] - Concluso para Despacho
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09/05/2018 13:09
Mov. [112] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0395047-34.2010.8.06.0001)
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09/05/2018 13:09
Mov. [111] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0395047-34.2010.8.06.0001)
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04/07/2017 15:37
Mov. [110] - Recurso Eletrônico
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04/07/2017 15:29
Mov. [109] - Certidão emitida
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03/07/2017 14:52
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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28/06/2017 09:47
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10308356-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/06/2017 09:17
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23/06/2017 16:12
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2017 Data da Disponibilizacao: 06/06/2017 Data da Publicacao: 07/06/2017 Numero do Diario: 1686 Pagina: 299
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05/06/2017 13:54
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2017 10:40
Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2017 16:00
Mov. [103] - Conclusão
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09/05/2017 16:52
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10202962-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2017 10:40
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28/04/2017 17:45
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0283/2017 Data da Disponibilizacao: 17/04/2017 Data da Publicacao: 18/04/2017 Numero do Diario: 1653 Pagina:
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12/04/2017 13:57
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2017 10:03
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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31/01/2017 23:11
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10037558-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/01/2017 14:21
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04/11/2016 15:51
Mov. [97] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2016 12:21
Mov. [96] - Documento
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13/10/2016 12:20
Mov. [95] - Documento
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20/05/2016 14:55
Mov. [94] - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico | Digitalizado na Vara - Caixa 85
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13/01/2016 14:46
Mov. [93] - Concluso para Sentença
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13/01/2016 14:45
Mov. [92] - Petição juntada ao processo
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07/01/2016 13:47
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10004876-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 07/01/2016 11:41
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06/01/2016 18:36
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10003920-6 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 06/01/2016 17:09
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09/12/2015 18:01
Mov. [89] - Documento
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09/12/2015 17:19
Mov. [88] - Expedição de Termo
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09/12/2015 17:19
Mov. [87] - Expedição de Termo
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09/12/2015 17:19
Mov. [86] - Expedição de Termo
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09/12/2015 17:19
Mov. [85] - Expedição de Termo
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09/12/2015 17:19
Mov. [84] - Expedição de Termo
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09/12/2015 17:19
Mov. [83] - Expedição de Termo de Audiência
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09/12/2015 10:45
Mov. [82] - Documento
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30/11/2015 16:41
Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2015 16:26
Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2015 16:24
Mov. [79] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2015 15:57
Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2015 15:57
Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2015 15:50
Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
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30/11/2015 15:47
Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/11/2015 17:40
Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/11/2015 15:28
Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/11/2015 15:27
Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/11/2015 15:07
Mov. [71] - Expedição de Carta
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12/11/2015 15:07
Mov. [70] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:22
Mov. [69] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:22
Mov. [68] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:19
Mov. [67] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:17
Mov. [66] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:16
Mov. [65] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:15
Mov. [64] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:10
Mov. [63] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:09
Mov. [62] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:08
Mov. [61] - Expedição de Carta
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12/11/2015 10:07
Mov. [60] - Expedição de Carta
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11/11/2015 16:26
Mov. [59] - Expedição de Termo de Audiência
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11/11/2015 16:14
Mov. [58] - Audiência Designada | Instrucao Data: 09/12/2015 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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11/11/2015 08:04
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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11/11/2015 08:04
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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11/11/2015 08:02
Mov. [55] - Apensado | Apensado ao processo 0395047-34.2010.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinario - Assunto principal: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica
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10/11/2015 15:52
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10462547-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/11/2015 06:01
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26/10/2015 15:48
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10439902-8 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 26/10/2015 14:45
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16/10/2015 11:03
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0519/2015 Data da Disponibilizacao: 08/10/2015 Data da Publicacao: 09/10/2015 Numero do Diario: 1305 Pagina:
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07/10/2015 09:55
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2015 12:21
Mov. [50] - Documento
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02/10/2015 11:33
Mov. [49] - Documento
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01/10/2015 09:23
Mov. [48] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2015 11:56
Mov. [47] - Audiência Designada | Preliminar Data: 11/11/2015 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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02/06/2015 16:06
Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 02
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17/03/2015 13:36
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0075/2015 Teor do ato: Intimem-se os promovidos para no prazo comum de cinco (05) dias, se manifestarem sobre as peticoes e documentos de fls. 744/763, 767/794 e 796/803, na forma do art.39
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16/03/2015 16:42
Mov. [43] - Mero expediente | Intimem-se os promovidos para no prazo comum de cinco (05) dias, se manifestarem sobre as peticoes e documentos de fls. 744/763, 767/794 e 796/803, na forma do art.398 do CPC.
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24/11/2014 15:46
Mov. [42] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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24/11/2014 15:46
Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara Civel de Fortaleza
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20/11/2014 16:42
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0333/2014 Data da Disponibilizacao: 20/11/2014 Data da Publicacao: 21/11/2014 Numero do Diario: 1092 Pagina: 204/205
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20/11/2014 09:37
Mov. [39] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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20/11/2014 09:37
Mov. [38] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Antonio Delano Soares Cruz
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19/11/2014 08:31
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0333/2014 Teor do ato: Intime-se a parte promovente para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre as peticoes e documentos, de fls. 565/627 e 629/743, nos termos do art. 398 do CPC
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18/11/2014 10:17
Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre as peticoes e documentos, de fls. 565/627 e 629/743, nos termos do art. 398 do CPC.
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05/05/2014 14:14
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2014 Data da Disponibilizacao: 28/01/2014 Data da Publicacao: 29/01/2014 Numero do Diario: 894 Pagina: 163
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29/01/2014 12:00
Mov. [33] - Autos Entregues em Carga ao Advogado
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27/01/2014 12:00
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0023/2014 Teor do ato: Intime-se o promovido para, dentro do prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre as peticoes e documentos juntados as fls. 521/534, 535/548, 554/556 e 557/560, tud
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22/01/2014 12:00
Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se o promovido para, dentro do prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre as peticoes e documentos juntados as fls. 521/534, 535/548, 554/556 e 557/560, tudo com a devida urgencia.
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21/02/2013 16:25
Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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10/04/2012 14:18
Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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15/02/2011 16:54
Mov. [28] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 03950473420108060001 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/02/2011 14:05
Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A 03 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/02/2011 15:44
Mov. [26] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA RAQUEL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA MESA DE JUNTADA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/01/2011 15:42
Mov. [25] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI - OAB 12083 FUNCIONARIO: EUGENIO NO. DAS FOLHAS: 160 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/01/2011 DATA
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27/01/2011 13:41
Mov. [24] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PUBLICACAO DE DJ C 60 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/01/2011 10:43
Mov. [23] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA MESA DE JUNTADA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2011 10:20
Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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24/01/2011 16:43
Mov. [21] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PUBLICACAO DE DJ D 58 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/01/2011 13:33
Mov. [20] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA FAZER DJ D-48 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/01/2011 15:06
Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO GABINETE - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/12/2010 09:50
Mov. [18] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/12/2010 09:48
Mov. [17] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/12/2010 14:35
Mov. [16] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2010 12:45
Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/11/2010 13:22
Mov. [14] - Audiência de justificação designada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/12/2010 HORA DA AUDIENCIA: 14:30 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/11/2010 18:12
Mov. [13] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/11/2010 15:30
Mov. [12] - Audiência de justificação realizada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO REALIZADA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2010 17:44
Mov. [11] - Audiência de justificação designada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 10/11/2010 HORA DA AUDIENCIA: 15:30 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2010 17:00
Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO PREPARAR AUDIENCIA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2010 17:37
Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO PREPARAR AUDIENCIA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2010 15:04
Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO inicial - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2010 15:14
Mov. [7] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2010 14:20
Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO MANDADOS PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2010 13:28
Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/2010 16:12
Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2010 16:09
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2010 16:09
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO --IMOVEL SITUADO NA RUA JOSE DUTRA 120 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2010 15:08
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ementa • Arquivo
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