TJCE - 0003875-06.2019.8.06.0119
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/09/2025 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2025 22:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2025 15:52 Juntada de Ofício 
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                                            05/09/2025 15:39 Juntada de Ofício 
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                                            04/09/2025 10:37 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2025 13:23 Conclusos para despacho 
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                                            26/08/2025 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2025 04:58 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2025 14:02 Encerrar análise 
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                                            21/08/2025 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 10:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2025 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2025 10:48 Histórico de partes atualizado 
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                                            14/08/2025 03:13 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            14/08/2025 00:15 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            13/08/2025 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 16:39 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 16:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 16:24 Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            13/08/2025 16:24 Juntada de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            13/08/2025 16:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 16:15 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2025 16:01 Juntada de Petição 
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                                            13/08/2025 13:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            13/08/2025 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 09:56 Histórico de partes atualizado 
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                                            13/08/2025 01:49 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            12/08/2025 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2025 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2025 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2025 14:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/08/2025 14:08 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2025 10:05 Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            12/08/2025 10:05 Juntada de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            12/08/2025 10:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/08/2025 00:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/08/2025 17:09 Juntada de Petição 
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                                            11/08/2025 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2025 14:08 Decorrido prazo 
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                                            11/08/2025 10:10 Juntada de Petição 
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                                            08/08/2025 15:44 Conclusos para decisão 
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                                            08/08/2025 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 13:28 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2025 12:02 Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            08/08/2025 12:02 Juntada de Petição 
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                                            08/08/2025 12:00 Apensado ao processo 
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                                            07/08/2025 14:44 Encerrar análise 
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                                            07/08/2025 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2025 03:15 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            07/08/2025 00:18 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            06/08/2025 01:34 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            05/08/2025 21:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2025 17:24 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 16:01 Conclusos para despacho 
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                                            05/08/2025 11:17 Juntada de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            05/08/2025 11:17 Juntada de Petição 
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                                            05/08/2025 11:16 Apensado ao processo 
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                                            05/08/2025 09:28 Conclusos para decisão 
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                                            04/08/2025 21:43 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            04/08/2025 20:08 Juntada de Petição 
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                                            01/08/2025 22:42 Juntada de Petição 
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                                            01/08/2025 12:11 Histórico de partes atualizado 
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                                            30/07/2025 15:13 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/07/2025 22:55 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2025 22:40 Juntada de Petição 
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                                            24/07/2025 22:40 Processo entranhado 
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                                            24/07/2025 22:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2025 09:33 Encerrar análise 
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                                            23/07/2025 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2025 13:27 Documento Analisado 
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                                            23/07/2025 13:27 Expedição de . 
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                                            23/07/2025 13:27 Corrigir situação do processo - arquivamento definitivo 
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                                            23/07/2025 13:27 Juntada de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            23/07/2025 13:27 Juntada de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            22/07/2025 23:05 Juntada de Petição 
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                                            22/07/2025 23:05 Processo entranhado 
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                                            22/07/2025 23:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 11:04 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 03:27 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            22/07/2025 00:12 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            22/07/2025 00:00 Intimação ADV: BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO (OAB 42470/CE), ADV: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO (OAB 31293/CE) - Processo 0003875-06.2019.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - RÉ: B1Ana Carolina de Oliveira BarbosaB0 - B1Érika Silva CavalcanteB0 e outro - Vistos em conclusão, Compulsando os autos, verifica-se que a defesa das acusadas ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA e ÉRICA SILVA CAVALCANTE interpuseram recurso de apelação às fls. 890/893 e 896/899, contudo em relação as acusadas supramencionadas o feito trânsitou em julgado, conforme certidão de fls. 885.
 
 Infere-se que as rés eram assistidas pela DPGE (Vide memoriais de fls. 778/786), a qual foi devidamente intimada às fls. 837/843, mas quedou-se inerte quanto a apresentação do competente recurso dentro do prazo legal.
 
 Conforme leitura do art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação pessoal do acusado da sentença só é necessária se ele tiver preso.
 
 Neste sentido é o entendimento dos tribunais, senão vejamos: "Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.
 
 A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. "AgRg no HC 717.898/ES, Rel.
 
 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022.
 
 Desta feita, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto às fls. 890/893 e 896/899, eis que intempestivo.
 
 Expedientes necessários.
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                                            21/07/2025 11:32 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            21/07/2025 09:30 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 20:28 Não recebido o recurso 
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                                            16/07/2025 10:59 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2025 18:13 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2025 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2025 11:36 Juntada de Petição 
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                                            14/07/2025 21:15 Juntada de Petição 
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                                            14/07/2025 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2025 18:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2025 15:43 Conclusos para decisão 
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                                            27/06/2025 09:23 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2025 08:43 Encerrar análise 
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                                            26/06/2025 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2025 19:13 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2025 16:33 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2025 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2025 13:22 Decorrido prazo 
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                                            03/06/2025 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 11:11 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            27/05/2025 14:12 Conclusos para decisão 
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                                            27/05/2025 13:55 Juntada de Petição 
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                                            26/05/2025 19:25 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/05/2025 19:25 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/05/2025 19:24 Histórico de partes atualizado 
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                                            25/05/2025 22:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/05/2025 22:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/05/2025 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2025 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 10:32 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            14/05/2025 10:29 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 10:29 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2025 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2025 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2025 11:44 Juntada de Informações 
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                                            12/05/2025 15:34 Julgado procedente o pedido 
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                                            12/05/2025 11:54 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/05/2025 11:54 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/05/2025 11:52 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/05/2025 11:52 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/05/2025 11:50 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/05/2025 11:50 Histórico de partes atualizado 
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                                            03/04/2025 15:08 Encerrar análise 
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                                            11/03/2025 00:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2025 16:17 Conclusos para julgamento 
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                                            10/03/2025 16:08 Juntada de Petição 
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                                            08/03/2025 01:44 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            26/02/2025 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2025 11:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2025 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2025 12:40 Juntada de Petição 
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                                            20/02/2025 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2025 15:11 Documento Analisado 
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                                            19/02/2025 15:49 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2025 15:48 Expedição de . 
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                                            18/02/2025 18:13 Juntada de Petição 
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                                            18/02/2025 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2025 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2025 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/02/2025 13:01 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 10:20 Encerrar análise 
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                                            04/02/2025 12:18 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2025 11:47 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2025 01:11 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 11:47 Juntada de Petição 
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                                            23/01/2025 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2025 15:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2024 06:36 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2024 11:59 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 16:09 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2024 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 12:08 Documento Analisado 
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                                            05/12/2024 12:06 Expedição de . 
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                                            05/12/2024 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2024 11:38 Expedição de . 
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                                            27/11/2024 13:06 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2024 10:08 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 12:02 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas. 
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                                            23/10/2024 09:26 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2024 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 17:23 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2024 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 23:58 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2024 12:30 Encerrar análise 
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                                            03/09/2024 13:41 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2024 12:12 Expedição de Certidão. 
- 
                                            02/09/2024 12:12 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/08/2024 09:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2024 09:17 Juntada de Petição 
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                                            23/08/2024 10:35 Expedição de Certidão. 
- 
                                            23/08/2024 08:17 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 17:37 Juntada de Carta precatória 
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                                            22/08/2024 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 16:24 Decorrido prazo 
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                                            21/08/2024 17:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2024 13:41 Histórico de partes atualizado 
- 
                                            21/08/2024 13:41 Histórico de partes atualizado 
- 
                                            21/08/2024 13:40 Histórico de partes atualizado 
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                                            08/08/2024 10:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2024 14:29 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/07/2024 18:49 Expedição de Ofício. 
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                                            19/07/2024 15:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2024 14:42 Conclusos para despacho 
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                                            18/07/2024 14:18 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2024 14:16 Decorrido prazo 
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                                            12/07/2024 10:17 Encerrar análise 
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                                            03/07/2024 11:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/06/2024 16:34 Expedição de Ofício. 
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                                            27/06/2024 10:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2024 10:06 Conclusos para despacho 
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                                            18/06/2024 16:23 Juntada de Carta precatória 
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                                            18/06/2024 01:21 Expedição de Certidão. 
- 
                                            18/06/2024 01:15 Expedição de Certidão. 
- 
                                            13/06/2024 10:34 Encerrar análise 
- 
                                            13/06/2024 10:31 Expedição de Certidão. 
- 
                                            13/06/2024 10:23 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/06/2024 10:23 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/06/2024 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2024 03:23 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            06/06/2024 21:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/06/2024 21:06 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2024 14:59 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2024 05:24 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2024 14:47 Expedição de Mandado. 
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                                            05/06/2024 12:27 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            05/06/2024 11:09 Encerrar análise 
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                                            05/06/2024 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2024 09:54 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2024 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2024 09:46 Documento Analisado 
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                                            05/06/2024 09:41 Expedição de . 
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                                            05/06/2024 09:07 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2024 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2024 09:06 Documento Analisado 
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                                            04/06/2024 11:42 Juntada de Carta precatória 
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                                            04/06/2024 09:10 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2024 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2024 14:18 Decorrido prazo 
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                                            31/05/2024 12:45 Expedição de . 
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                                            31/05/2024 12:28 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas. 
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                                            06/05/2024 09:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/05/2024 14:06 Expedição de Mandado. 
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                                            30/04/2024 15:33 Documento Analisado 
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                                            30/04/2024 11:46 de Instrução 
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                                            29/04/2024 14:50 Encerrar análise 
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                                            25/04/2024 02:40 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 02:12 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2024 22:12 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            16/04/2024 21:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/04/2024 17:30 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2024 16:45 Expedição de Mandado. 
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                                            15/04/2024 15:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2024 15:12 Juntada de Petição 
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                                            15/04/2024 02:13 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            12/04/2024 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 13:06 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 13:04 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 13:01 Documento Analisado 
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                                            12/04/2024 12:57 Expedição de . 
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                                            12/04/2024 12:12 Documento Analisado 
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                                            10/04/2024 13:56 de Instrução 
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                                            10/04/2024 12:37 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas. 
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                                            09/04/2024 15:24 Encerrar análise 
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                                            08/04/2024 16:36 Encerrar análise 
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                                            03/04/2024 22:29 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2024 15:02 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2024 15:00 Decorrido prazo 
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                                            14/03/2024 09:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2024 18:00 Juntada de Carta precatória 
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                                            29/02/2024 15:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/02/2024 14:40 Expedição de Mandado. 
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                                            29/02/2024 10:30 Recebida a denúncia 
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                                            23/02/2024 19:41 Encerrar análise 
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                                            23/02/2024 09:45 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2024 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2024 08:22 Juntada de Carta precatória 
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                                            16/02/2024 10:09 Juntada de Petição 
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                                            10/02/2024 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 14:40 Histórico de partes atualizado 
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                                            09/02/2024 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 09:46 Juntada de Petição 
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                                            08/02/2024 16:40 Juntada de Carta precatória 
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                                            08/02/2024 13:40 Juntada de Petição 
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                                            07/02/2024 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2024 10:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2024 15:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/02/2024 12:57 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2024 18:20 Juntada de Carta precatória 
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                                            30/01/2024 19:12 Juntada de Carta precatória 
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                                            11/01/2024 17:44 Expedição de Ofício. 
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                                            11/01/2024 17:38 Expedição de Mandado. 
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                                            10/01/2024 15:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/01/2024 10:26 Conclusos para despacho 
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                                            26/12/2023 15:42 Juntada de Petição 
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                                            11/12/2023 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/12/2023 18:11 Expedição de Mandado. 
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                                            22/11/2023 12:10 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2023 11:43 Juntada de Petição 
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                                            21/11/2023 14:42 Histórico de partes atualizado 
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                                            16/11/2023 09:19 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2023 12:11 Juntada de Petição 
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                                            13/11/2023 10:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2023 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2023 09:58 Expedição de Certidão. 
- 
                                            11/11/2023 03:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2023 17:49 Juntada de Petição 
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                                            09/11/2023 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 09:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2023 09:17 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2023 10:05 Juntada de Carta precatória 
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                                            07/11/2023 10:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/10/2023 15:54 Expedição de Ofício. 
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                                            30/10/2023 13:56 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2023 13:52 Evolução da Classe Processual 
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                                            17/10/2023 09:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2023 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2023 14:38 Histórico de partes atualizado 
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                                            13/10/2023 12:14 Juntada de Petição 
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                                            26/09/2023 19:57 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2023 08:10 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2023 08:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2023 08:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/09/2023 13:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/09/2023 12:57 Expedição de Mandado. 
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                                            19/09/2023 23:25 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            19/09/2023 13:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            14/09/2023 16:02 Recebida a denúncia 
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                                            14/09/2023 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            14/09/2023 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            14/09/2023 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            06/09/2023 09:47 Conclusos 
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                                            06/09/2023 01:31 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2023 17:19 Juntada de Petição 
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                                            05/09/2023 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            05/09/2023 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            05/09/2023 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            01/09/2023 07:17 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 10:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2023 11:53 Juntada de Petição 
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                                            25/08/2023 08:32 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2023 10:47 Juntada de Petição 
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                                            10/06/2023 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2023 17:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/05/2023 07:29 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2023 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2023 14:29 Conclusos para despacho 
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                                            25/05/2023 18:09 Juntada de Petição 
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                                            04/10/2022 19:03 Expedição de Certidão. 
- 
                                            04/10/2022 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2022 14:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2022 14:08 Conclusos para despacho 
- 
                                            29/09/2022 17:43 Juntada de Petição 
- 
                                            06/08/2022 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2022 11:24 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2022 11:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2022 15:46 Conclusos para despacho 
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                                            20/07/2022 11:30 Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
- 
                                            20/07/2022 11:30 Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
- 
                                            20/07/2022 11:30 Reativado processo recebido de outro Foro 
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                                            20/07/2022 10:30 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para 
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                                            09/07/2022 00:14 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2022 14:10 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2022 18:15 Outras Decisões 
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                                            18/05/2022 10:08 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/05/2022 09:38 Expedição de Certidão. 
- 
                                            10/12/2021 14:56 Conclusos para decisão 
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                                            01/12/2021 16:40 Juntada de Petição 
- 
                                            16/10/2021 00:56 Expedição de Certidão. 
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                                            06/10/2021 11:42 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2021 09:33 Expedição de . 
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                                            02/09/2021 10:36 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2021 10:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2021 15:35 Juntada de Petição 
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                                            04/08/2021 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2021 09:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/04/2021 22:45 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2021 16:16 Juntada de Petição 
- 
                                            16/04/2021 07:23 Expedição de Certidão. 
- 
                                            06/04/2021 10:50 Expedição de Certidão. 
- 
                                            05/04/2021 22:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            31/03/2021 08:30 Juntada de Ofício 
- 
                                            31/03/2021 08:30 Juntada de Ofício 
- 
                                            30/03/2021 13:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2021 11:18 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/01/2021 10:30 Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
- 
                                            20/01/2021 10:30 Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
- 
                                            20/01/2021 10:20 Expedição de Certidão. 
- 
                                            18/12/2020 08:59 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/12/2020 08:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/12/2020 08:30 Juntada de Petição 
- 
                                            02/12/2020 07:12 Expedição de Certidão. 
- 
                                            20/11/2020 10:45 Expedição de Certidão. 
- 
                                            20/11/2020 10:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/11/2020 14:57 Juntada de Ofício 
- 
                                            13/11/2020 09:56 Expedição de . 
- 
                                            10/11/2020 12:08 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Petição 
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                                            04/11/2020 22:31 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/10/2019 16:44 Expedição de Certidão. 
- 
                                            04/10/2019 13:13 Juntada de Informações 
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                                            04/10/2019 13:08 Histórico de partes atualizado 
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                                            25/09/2019 12:56 Histórico de partes atualizado 
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                                            25/09/2019 12:51 Histórico de partes atualizado 
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                                            23/09/2019 14:35 Distribuído por 
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                                            17/09/2019 12:56 Histórico de partes atualizado 
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                                            17/09/2019 12:51 Histórico de partes atualizado 
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                                            03/09/2019 13:08 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/07/2019 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/07/2019 12:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/07/2019 12:45 Histórico de partes atualizado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/03/2025 15:18