16/09/2025 03:27

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173453657
16/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 173453657
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173453657
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173453657
15/09/2025 00:00

Intimação

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3056072-37.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO RENATO NEGREIROS DA SILVA SOARES e outros REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Renato Negreiros da Silva Soares, representado por Leiliane Negreiros da Silva, contra Banco Itaú Unibanco S.A.

No ID 165452076 foi determinada a emenda da inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com o fito de justificar a representação do promovente por sua genitora, tendo a parte requerente apresentado as petições de IDs 168196357 e 169068810, requerendo, respectivamente, a juntada de procuração e de declaração de hipossuficiência. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, denota-se que o promovente informou em sua peça inicial que seria menor impúbere e pessoa com deficiência, motivo pelo qual estava representado por sua genitora, a Sra.

Leiliane Negreiros da Silva.

Ocorre que o RG de ID 165394960 comprova que o requerente nasceu em 8/4/2007, sendo maior de idade, ou seja, não é menor impúbere, em verdade, sequer é menor.

Dessa forma, foi proferido o despacho determinando que fosse regularizado o polo ativo da demanda, sob pena de extinção, justificando-se a necessidade de representação do promovente, bem como se a deficiência do autor lhe afetaria a capacidade civil.

A parte autora se limitou a apresentar procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas pelo Sr.

João Renato, porém sem especificar o que ensejou a propositura da demanda por meio de "representação".

Por conseguinte, não se sabe, ao certo, se o promovente possui plena capacidade civil ou se necessita de assistência para estar em juízo, tendo em vista que não foi especificado pelos causídicos, conforme determinado pelo presente juízo, se o autor se enquadra no artigo 4º, III, do CC.

Nesta esteira, tem-se que o autor não se insurgiu contra a decisão que determinou a emenda a inicial, tampouco realizou plenamente a determinação judicial, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferindo a petição inicial ante a ausência de emenda a inicial.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
14/09/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173453657
14/09/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173453657
14/09/2025 22:48

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/07/2025. Documento: 165452076
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3056072-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO RENATO NEGREIROS DA SILVA SOARES, LEILIANE NEGREIROS DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO R.H.

Defiro a gratuidade judiciária.

Intime-se o autor, por seu advogado, para regularizar o polo ativo da ação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, devendo justificar a necessidade de representação por sua genitora, pois, na petição inicial, o autor se declara menor impúbere, mas, conforme seu documento de identidade (ID 165394960), é nascido em 08/04/2007, logo, já atingiu a maioridade.

Embora o autor seja pessoa com deficiência, tal qualidade, por si só, não justifica a necessidade de representação, pois o art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão afirma expressamente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, devendo o autor, se for o caso, apresentar laudo médico que indique a necessidade da tutela de sua genitora ou decisão judicial prévia de interdição, se houver.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165452076
17/07/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165452076
17/07/2025 12:53

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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