26/08/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:13

Transitado em Julgado
17/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
17/08/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA (OAB 37396/CE) - Processo 0200391-02.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de CrateúsB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Adão Alves de OliveiraB0 - Ante o exposto, DESCLASSIFICO a imputação do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06 para o crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06 em face de ADÃO ALVES DE OLIVEIRA.

Passo a examinar, as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB a fim de ter lugar a dosimetria da pena: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: a) CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) ANTECEDENTES o acusado não é possuidor de maus antecedentes; c) CONDUTA SOCIAL poucos elementos foram coletados a esse respeito, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE DO AGENTE não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) MOTIVAÇÃO DO CRIME normal à espécie delitiva, nada tendo a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Tendo por base as considerações acima expendidas, pelos motivos já expostos, invoco o disposto no art. 68 do Código Penal e fixo a pena base no mínimo legal, na forma de Advertência sobre os efeitos das drogas, conforme art. 28, I, da Lei 11.343/2006. 2ª Fase - Circunstâncias Legais: Não há incidência de circunstâncias agravantes ao caso concreto.

Não há incidência de atenuante ao caso concreto. 3ª Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Inexistentes no presente caso quaisquer causas especiais de aumento ou de diminuição de pena.

Isto posto, torno definitiva a pena de Advertência sobre os efeitos das drogas, conforme art. 28, I, da Lei 11.343/2006, tendo por suficiente para a repressão da conduta delituosa praticada.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à Defesa Técnica, bem como intime-se pessoalmente o réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, 09 de julho de 2025.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
30/07/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:35

Juntada de Informações
24/07/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 09:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:00

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 17:00

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 16:59

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 16:59

Histórico de partes atualizado
23/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
19/01/2025 22:03

Expedição de Certidão.
19/01/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/01/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
19/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:25

Expedição de Certidão.
12/01/2025 22:42

Expedição de Certidão.
12/01/2025 22:42

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:58

Expedição de .
30/12/2024 10:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 02:19

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:54

Juntada de Ofício
09/07/2024 09:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2024 09:57

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2024 21:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:39

de Instrução
20/02/2024 10:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
15/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:13

Juntada de Ofício
09/01/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 02:17

Expedição de Certidão.
21/12/2023 17:46

Juntada de Ofício
14/12/2023 08:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2023 07:45

Encaminhado edital/relação para publicação
11/12/2023 11:37

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:08

Medida Cautelar Diversa da Prisão
07/12/2023 14:16

Juntada de Petição
06/12/2023 18:57

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:57

Conclusos para despacho
03/12/2023 16:01

Juntada de Petição
17/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:59

Processo desmembrado
09/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:39

Processo entranhado
09/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 09:36

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição
06/10/2023 00:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2023 20:29

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/09/2023 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:25

Juntada de Petição
19/09/2023 15:25

Processo entranhado
19/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:33

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:23

Juntada de Petição
12/09/2023 21:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/09/2023 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
07/09/2023 01:11

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 11:57

Juntada de Petição
25/08/2023 18:38

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
25/08/2023 04:58

Juntada de Petição
09/08/2023 17:35

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 22:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 22:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 08:38

Histórico de partes atualizado
24/07/2023 04:42

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
14/07/2023 18:21

Juntada de Petição
14/07/2023 16:02

Juntada de Petição
13/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:03

Expedição de .
11/07/2023 16:02

Juntada de Petição
10/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:15

Expedição de Ofício.
23/06/2023 13:06

Juntada de Petição
07/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 05:02

Juntada de Petição
18/05/2023 01:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
06/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
06/05/2023 13:53

Expedição de .
06/05/2023 08:55

Recebida a denúncia
05/05/2023 19:06

Conclusos para decisão
05/05/2023 18:46

Histórico de partes atualizado
05/05/2023 16:36

Juntada de Petição
28/04/2023 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:47

Juntada de Ofício
11/04/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 08:39

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:09

Mudança de classe
27/03/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:33

Expedição de Ofício.
27/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
25/03/2023 11:08

Histórico de partes atualizado
25/03/2023 10:55

Recebida a denúncia
23/03/2023 20:10

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/03/2023 12:54

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/03/2023 12:54

Reativado processo recebido de outro Foro
23/03/2023 11:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:42

Declarada incompetência
22/03/2023 20:07

Histórico de partes atualizado
22/03/2023 14:47

Conclusos
22/03/2023 14:25

Juntada de Petição
21/03/2023 17:06

Juntada de Ofício
21/03/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
21/03/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:37

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/03/2023 14:28

Mudança de classe
20/03/2023 14:20

Medida Cautelar Diversa da Prisão
20/03/2023 13:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2023 13:16:59, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
20/03/2023 13:12

Juntada de Petição
20/03/2023 09:59

Histórico de partes atualizado
20/03/2023 09:59

Histórico de partes atualizado
20/03/2023 09:59

Histórico de partes atualizado
20/03/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 07:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 07:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 07:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 07:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/03/2023 07:34

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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