25/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:31

Juntada de Petição
31/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HEITOR MORAIS DE LIMA (OAB 44420/CE) - Processo 0203663-51.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de AquirazB0 - RÉU: B1Wellington Junior Gonzaga BarbosaB0 - Em tais circunstâncias, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, na qual serão oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, interrogado o acusado.

Intime-se o acusado, as partes e as testemunhas quanto à audiência de instrução.

Caso as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes não residam neste Estado, expeça-se carta precatória apenas para a devida intimação, se não possível por meio telemático, para oitiva por videoconferência, nos termos do art. 7º da Resolução nº 02/2022.

O interrogatório será realizado por videoconferência, tendo em vista a regra do art. 185, §2º, I, do CPP, haja vista a própria competência da Vara e diante do recebimento da denúncia, há fundada suspeita de o réu pertencer a organização criminosa. 2 - Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e Recomendação 62/2020 do CNJ, passo a reanálise da prisão do acusado.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não observo evidenciado a existência de qualquer constrangimento ilícito, pois não afronta o princípio da razoabilidade a prisão cautelar mantida quando, ao compulsar a presente ação penal, se verifica que o feito encontra-se com regular marcha processual, eis que a audiência de instrução restará tão logo designada pela secretaria do juízo em razão da presente decisão, não se podendo invocar de forma alguma desarrazoabilidade, pois os crimes imputados ao acusado é grave, sendo alta a pena de prisão cominada abstratamente, razão pela qual verifica-se a proporcionalidade entre o tempo de prisão provisória e a pena abstratamente aplicada ao delito.

Na análise da contagem dos prazos processuais penais há que se levar em conta o princípio da razoabilidade na contagem dos prazos processuais, princípio segundo o qual o excesso não se dá pela simples soma aritmética dos prazos dispostos em Lei.

Os prazos processuais são parâmetros que devem ser seguidos dentro da capacidade do Poder Judiciário em cumpri-los sem desídia ou demora injustificável.

No caso vertente, não há nenhuma morosidade dos servidores públicos que aqui atuam ou até mesmo do Ministério Público que justifique o relaxamento da prisão.

Outrossim, também não vislumbro qualquer causa a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo imprescindível a manutenção de sua custódia cautelar dos acusados, eis que o contexto marcado pelas investigações realizadas dão conta, neste primeiro momento, das suas participações na organização criminosa ora investigada, sendo que sua custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da efetiva periculosidade do agente.

O fato do réu ser suspeito de integrar uma das principais organizações criminosas do país com forte atuação no Estado do Ceará é uma situação que não podemos fechar os olhos, sendo que a manutenção de sua prisão se faz adequada e justificada, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a arregimentação de novos membros.

Neste sentido, é o precedente do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) Sendo assim, a custódia provisória não está embasada tão somente em meras suposições.

Ao contrário! Foi identificado a periculosidade do acusado.

Não há que se falar em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciada em todo trabalho de investigação realizado.

Também não se mostra adequada à gravidade do crime imputado, às circunstâncias do fato e às suas condições pessoais, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP. É da jurisprudência consolidada dos Tribunais que mesmos nos casos de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes, profissão lícita definida e domicílio certo, estes fatores por si só não são garantidores de eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la.

Neste sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave".(In Código de Processo Penal Comentado, RT, 6ª ed., p. 597).

A manutenção da clausura do incriminado é medida que se impõe para acautelar o meio social de suas maléficas ações, bem como para preservar a credibilidade do Poder Judiciário como instrumento da ordem pública, não sendo verificada qualquer alteração na situação fática dos autos a ponto de autorizar a revogação da prisão preventiva, neste momento processual, permanecendo inalteradas as condições que autorizaram a decretação da prisão preventiva do acusado Wellington Junior Gonzaga Barbosa.

Intime-se.

Expedientes necessários.
30/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:45

Recebida a denúncia
19/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
19/07/2025 06:43

Juntada de Petição
16/07/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 00:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:42

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 18:05

Recebida a denúncia
01/07/2025 10:47

Histórico de partes atualizado
27/06/2025 14:22

Conclusos
26/06/2025 22:25

Juntada de Petição
26/06/2025 22:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:47

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:49

Documento Analisado
24/06/2025 09:49

Expedição de .
23/06/2025 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2025 18:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2025 18:00

Reativado processo recebido de outro Foro
23/06/2025 18:00

Reativado processo recebido de outro Foro
23/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/06/2025 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:46

Declarada incompetência
18/06/2025 09:09

Conclusos
18/06/2025 06:06

Juntada de Petição
09/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:03

Juntada de Petição
30/05/2025 15:09

Juntada de Petição
29/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:24

Juntada de Petição
26/05/2025 15:49

Apensado ao processo
26/05/2025 10:19

Expedição de .
26/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:46

Juntada de Petição
13/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:55

Expedição de .
13/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:19

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 16:10

Juntada de Ofício
12/05/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 12:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 12:47

Reativado processo recebido de outro Foro
11/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
10/05/2025 16:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
10/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 15:10

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/05/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
09/05/2025 16:30

Distribuído por
09/05/2025 08:25

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 08:25

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 08:19

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 08:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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