15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172470303
15/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 172470303
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172470303
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172470303
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001161-55.2025.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE TAVARES POSSIDONIO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre a tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais valores subtraídos ou não repassados ao autor, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, envolvendo ambas as partes. Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. " Assim, conforme previsto no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. À Secretaria, para acompanhar o julgamento do TEMA 1300- STJ e acostar cópia aos presentes autos, para posterior análise por este Juízo.

Expediente necessário. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
05/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172470303
05/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172470303
05/09/2025 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
04/09/2025 21:44

Conclusos para decisão
04/09/2025 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
04/09/2025 21:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2025 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 15:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.
14/08/2025 05:33

Juntada de ata da audiência
12/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 165131683
16/07/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3001161-55.2025.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARLENE TAVARES POSSIDONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE - CE8890-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A.

Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) de certidão de ID:163909858 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PACATUBA, 8 de julho de 2025. Fernando Otoni / 2501 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165131683
15/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165131683
15/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
07/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.
21/05/2025 17:13

Recebidos os autos
21/05/2025 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
21/05/2025 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE TAVARES POSSIDONIO - CPF: *45.***.*90-72 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
20/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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