06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167447264
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167447264
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167447264
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000707-20.2025.8.06.0220 AUTOR: IRAN SARAIVA JUNIOR REU: ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado. Do exame dos autos, verifica-se que a parte promovente interpôs Recurso Inominado e requereu a concessão de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais.

Com efeito, o promovente acostou documentos que demonstram a sua impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.

Desta feita, defiro a gratuidade judiciária ao autor.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e diante da dispensa do recolhimento do preparo em razão da gratuidade deferida, recebo o Recurso Inominado interposto pelo autor, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a para recorrida [ré] para apresentar contrarrazões, em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
04/08/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167447264
04/08/2025 09:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2025 06:18

Conclusos para decisão
02/08/2025 06:17

Processo Desarquivado
01/08/2025 08:11

Juntada de Petição de Apelação
31/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:00

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 04:51

Decorrido prazo de MARTHA DE AGOSTINHO RAY em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 04:51

Decorrido prazo de IRAN SARAIVA JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164609201
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164609201
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000707-20.2025.8.06.0220 AUTOR: IRAN SARAIVA JUNIOR REU: ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por IRAN SARAIVA JÚNIOR contra ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora relata que, ao estacionar sua bicicleta no estacionamento privativo do Supermercado Frangolândia para realizar compras, teve o bem furtado, mesmo estando o local sob responsabilidade da empresa ré.

Informa que registrou boletim de ocorrência e sofreu prejuízo material no valor de R$ 2.549,97, correspondente à bicicleta, além de danos morais decorrentes da perda de seu meio de transporte e dos transtornos causados.

Requer indenização pelos danos materiais e morais, fundamentando-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, inclusive com pedido de inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pela parte ré no Id. 164222305, na qual defende que não é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o local onde a bicicleta foi furtada não pertence ao supermercado, tratando-se apenas de um recuo de calçada de livre acesso, fora das dependências do estabelecimento.

Sustenta que o autor estacionou o bem em via pública, fato comprovado por imagens anexadas, afastando a aplicação da Súmula 130 do STJ e a responsabilidade civil.

Alega ausência de relação de consumo, inexistência de ato ilícito, nexo causal e danos morais indenizáveis.

Impugna ainda o valor pleiteado a título de dano material, por se referir a bem usado e nota fiscal antiga.

Por fim, requer a extinção do feito por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.

Audiência una realizada, sem êxito na composição.

As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução.

Réplica apresentada no Id.164282731.

Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.

II) Irregularidades e preliminares.

Não há irregularidades a sanar.

II.1) Ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esta deve ser rejeitada.

A empresa ré, embora alegue não possuir controle sobre o estacionamento, é a responsável pelo estabelecimento comercial no qual se deu a alegada situação, o que atrai a possibilidade de análise do mérito com base na teoria da asserção.

Assim, rejeita-se a preliminar.

Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.

III) Questões de mérito. O autor sustenta que sua bicicleta foi furtada após ser deixada no estacionamento do supermercado.

Contudo, da análise dos documentos acostados pela ré, especialmente as imagens e mapas apresentados, verifica-se que a bicicleta foi presa a um poste localizado fora das dependências físicas do supermercado, em área pública, aberta e sem controle de acesso.

Tal circunstância afasta a aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Súmula 130 do STJ, que pressupõe que o furto ocorra nas dependências do estabelecimento comercial, em área de estacionamento sob guarda ou vigilância presumida.

Além disso, não se comprovou a existência de qualquer sistema de controle de acesso, vigilância ou delimitação que demonstre que a empresa ré assumia a guarda ou vigilância sobre o local onde a bicicleta foi deixada.

Por se tratar de espaço público e não controlado pelo réu, não há nexo causal entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo autor.

Da mesma forma, ausente qualquer conduta ilícita atribuível à ré que enseje reparação por danos morais.

Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Na hipótese, em que pesem as argumentações e documentos carreados aos autos pelo promovente, observa-se não configurado o dano moral alegado passível de reparação/indenização, pois, para tanto, haveria de se ter caracterizada agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame/transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte autora, uma vez que está patrocinada pela Defensoria Pública, o que atesta e reconhece a sua hipossuficiência financeira, porquanto, como é sabido, a atuação do defensor público é realizada de forma gratuita aos necessitados, nos termos dos arts. 5º, LXXIV e 134, da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública (LC Estadual nº 06/1997) e da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC Federal nº 80/1994).

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e Intime-se.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164609201
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164609201
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164609201
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164609201
11/07/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a IRAN SARAIVA JUNIOR - CPF: *63.***.*46-15 (AUTOR).
11/07/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 09:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/07/2025 07:53

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 05:46

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2025 08:55

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:40

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 09:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/05/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000041-87.2024.8.06.8001

Pedro Emilio Nobre da Silva

Departamento de Transito Detran

Advogado: Henrique Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0051682-77.2020.8.06.0154

Policia Civil do Estado do Ceara

Francisco Daniel Medeiros dos Santos

Advogado: Jose Lourinho Coelho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2021 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3054771-55.2025.8.06.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Thatiane Pereira Candea

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 3001804-57.2025.8.06.0090

Maria Jose Vieira Justino

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0263233-39.2023.8.06.0001

Rosa Gardenne Calado de Lima

Viacao Urbana LTDA

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2023 10:53

Exibir Processo