08/08/2025 04:36

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO NOBRE DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 164244449
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000041-87.2024.8.06.8001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Metrológica] Parte Exequente: AUTOR: PEDRO EMILIO NOBRE DA SILVA Parte Executada: REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PEDRO EMILIO NOBRE DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE). Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação.

Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. O presente feito trata-se de uma Ação Ordinária. Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foge da competência material estabelecida pelo art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022 De igual modo, constato que a Petição Inicial foi direcionada ao juízo de uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, tendo a presente ação sido distribuída a este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais por engano.

Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.

Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão.

Remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição.

Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de julho de 2025 .

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164244449
15/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164244449
15/07/2025 12:37

Declarada incompetência
14/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/11/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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