08/09/2025 22:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2025 22:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/07/2025 15:51

Expedição de .
16/07/2025 15:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 13:00:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/07/2025 07:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO HONORATO NETO (OAB 3848/CE) - Processo 0200888-58.2024.8.06.0112 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - REQUERENTE: B1Francisco Araújo Pereira (Inventariante do Espl. de Manoel Pereira dos Santos Filho e Maria de Araújo Pereira.B0 - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos e com Antecipação de Tutela de Urgência, proposta pelo ESPÓLIO DE MANOEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO e MARIA DE ARAÚJO PEREIRA, representados por seu inventariante FRANCISCO ARAÚJO PEREIRA, contra EDILAN PEREIRA DA SILVA, ERISLAN PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO FABIANO DA SILVA e FRANCINEIDE DANTAS DE SOUZA.

Narram os requerentes, em síntese, que são legítimos possuidores de um imóvel situado no município desta Comarca, o qual teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos requeridos.

Sustentam que o imóvel em questão integra o acervo hereditário do Inventário do Processo nº 0006594-41.2003.8.06.0112, em tramitação na 1ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte-Ceará.

Alegam os promoventes que exerciam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem até que, em data recente, os requeridos teriam praticado atos de esbulho, invadindo o imóvel e impedindo o exercício da posse pelos legítimos possuidores.

Com base nestes fundamentos, pleiteiam a concessão de tutela antecipada para imediata reintegração na posse do imóvel, a confirmação da tutela antecipada ao final, com a definitiva reintegração na posse, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos.

Instruem a inicial com documentos que buscam comprovar a alegada posse e o suposto esbulho.

Postulam, ainda, a concessão de liminar inaudita altera pars para reintegração imediata na posse, invocando os requisitos do art. 300 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de justiça gratuita, com esteio no art. 98 do Código de Processo Civil.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Nas ações possessórias, o artigo 562 do CPC determina que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Para tanto, é imprescindível a demonstração inequívoca de posse anterior, esbulho, turbação ou ameaça, data do esbulho/turbação e perda ou risco de perda da posse.

A análise dos autos revela cenário de notória complexidade, com múltiplas variáveis que impedem a formação de juízo de cognição sumária seguro.

O inventário encontra-se em andamento há mais de vinte anos, período durante o qual diversos fatos relevantes podem ter alterado substancialmente o quadro possessório original.

A existência de múltiplos herdeiros e a complexidade das relações familiares sugerem direitos concorrentes sobre o bem.

Embora a inicial tenha sido instruída com documentos, estes não demonstram inequivocamente a posse alegada pelos requerentes nem especificam a área do terreno que teria sido alvo do esbulho praticado pelos requeridos.

As circunstâncias narradas indicam necessidade de ampla dilação probatória, incluindo eventual perícia no local, oitiva de testemunhas e análise pormenorizada da documentação do inventário, providências incompatíveis com o rito sumário da tutela antecipada.

O princípio constitucional do contraditório impõe que, em situações de complexidade jurídica elevada, seja assegurada às partes ampla oportunidade de manifestação antes de decisões que possam afetar substancialmente seus direitos.

Até o presente momento, apenas a versão dos requerentes foi submetida à apreciação judicial, sendo temerário formar convicção baseada exclusivamente em elementos unilaterais.

Não se pode descartar a possibilidade de que os requeridos exerçam posse legítima por força de acordo familiar, sucessão hereditária, usucapião ou outra causa jurídica válida.

A qualificação jurídica da ocupação demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas, sendo precipitado caracterizá-la como esbulho sem oportunizar a apresentação da versão dos ocupantes.

Ademais, não foi demonstrado risco concreto e iminente de dano irreparável que justifique medida extrema sem observância do contraditório.

A medida pleiteada possui caráter dificilmente reversível, podendo causar danos irreparáveis aos ocupantes atuais caso seja reconhecida a legitimidade de sua posse.

O princípio da prudência judicial recomenda especial cautela em situações que envolvam direitos fundamentais como moradia e patrimônio, especialmente quando presentes dúvidas razoáveis sobre a configuração jurídica da situação.

Verifica-se, portanto, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada pleiteada, sendo imprescindível a observância do contraditório para adequada solução da controvérsia.

Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial.

Designe-se audiência de conciliação ou mediação a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

Em seguida, intime-se a parte promovente e cite-se, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, a parte requerida, para comparecerem à audiência, com as seguintes advertências: A.

Caso a parte promovida não tenha interesse em conciliar, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

B.

A audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse em conciliar (CPC, art. 334, § 4º) C.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

D.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º) E.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciado a partir da data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver conciliação; (CPC, art. 335).

Expedientes necessários.
15/07/2025 16:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 10:10

Juntada de Petição
13/02/2025 16:03

Juntada de Petição
08/02/2025 18:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:00

Juntada de Petição
30/01/2025 12:42

Juntada de Ofício
09/01/2025 19:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
08/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:48

Conclusos
02/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:01

Juntada de Ofício
22/11/2024 10:39

Conclusos
30/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:19

Expedição de Ofício.
24/07/2024 09:19

Suscitado Conflito de Competência
30/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:38

Juntada de Petição
15/05/2024 07:41

Conclusos
15/05/2024 07:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2024 07:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:44

Encerrar análise
14/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:13

Decorrido prazo
07/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição
19/04/2024 00:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2024 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação
16/04/2024 22:27

Declarada incompetência
07/03/2024 16:42

Juntada de Petição
21/02/2024 15:11

Conclusos
21/02/2024 15:11

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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