TJCE - 0215138-12.2022.8.06.0001
1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162698246
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0215138-12.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: OTTO HARDY LIMA FILHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.
Trata-se de pedido formulado por ambas as partes por meio do qual se requer a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares acerca do laudo já acostado aos autos.
Todavia, verifica-se que o laudo pericial já é suficientemente claro quanto aos pontos essenciais à formação do convencimento judicial.
O expert indicou a existência de incapacidade temporária e total, com diagnóstico preciso e vinculação com a atividade profissional desempenhada pelo autor, além de apontar a data de início da incapacidade.
Ainda que não tenha respondido de forma expressa a todos os quesitos apresentados, não há prejuízo à instrução do feito, uma vez que as informações constantes no laudo permitem a análise do mérito da demanda.
Ademais, a reiteração de quesitos e a formulação de novos questionamentos após a realização da prova pericial, quando não evidenciada omissão substancial ou contradição no laudo, caracteriza inovação processual protelatória e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (CPC, art. 370, parágrafo único; art. 464, §1º, I e II).
Desse modo, ausente justificativa técnica idônea que demonstre efetiva necessidade de complementação da perícia, INDEFIRO o pedido de intimação do perito para responder aos quesitos complementares.
Considerando que os autos encontram-se devidamente instruídos e não há outras provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes, empós volte-me os autos conclusos para sentença. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito -
16/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162698246
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15/07/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162698246
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15/07/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 22:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/02/2025 14:05
Juntada de Petição de documento de identificação
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11/02/2025 13:24
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 11:08
Conclusos para despacho
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09/11/2024 10:18
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/09/2024 14:57
Mov. [61] - Realizada | PERICIAS REALIZADAS
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10/06/2024 10:46
Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/05/2024 14:56
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02089575-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 14:53
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17/05/2024 04:12
Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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08/05/2024 21:22
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
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08/05/2024 17:08
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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08/05/2024 14:02
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02042161-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 13:52
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07/05/2024 01:59
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 19:05
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/05/2024 15:53
Mov. [52] - Documento Analisado
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18/04/2024 15:43
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2024 11:44
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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18/04/2024 11:43
Mov. [49] - Documento
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18/04/2024 11:26
Mov. [48] - Laudo Pericial
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17/10/2023 15:38
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
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17/10/2023 15:38
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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10/10/2023 17:51
Mov. [45] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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10/10/2023 17:51
Mov. [44] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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10/10/2023 17:49
Mov. [43] - Documento
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09/10/2023 12:57
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02376380-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 12:50
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22/09/2023 17:28
Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/182707-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2023 Local: Oficial de justica - Sabrina Furtado Foligno
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15/09/2023 20:51
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0371/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
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14/09/2023 01:59
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2023 21:46
Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/09/2023 17:44
Mov. [37] - Documento Analisado
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04/09/2023 17:19
Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2023 11:16
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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16/10/2022 11:11
Mov. [34] - Documento
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11/10/2022 12:45
Mov. [33] - Documento
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30/09/2022 14:12
Mov. [32] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)
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28/09/2022 09:05
Mov. [31] - Documento Analisado
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20/09/2022 12:55
Mov. [30] - Mero expediente | R.H Aguarde-se a disponibilizacao da proxima pauta de pericias medicas judiciais pelo setor competente para inclusao do presente processo.
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20/09/2022 12:39
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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26/08/2022 02:44
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/08/2022 16:29
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02304901-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2022 16:07
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12/08/2022 11:12
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/08/2022 20:03
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02278411-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2022 20:00
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14/07/2022 21:57
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0602/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
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13/07/2022 11:41
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 14:44
Mov. [22] - Documento Analisado
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04/07/2022 11:47
Mov. [21] - Outras Decisões | Intimem-se os litigantes para apresentarem os quesitos da pericia, caso ainda nao tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dia, e indicarem o seu assistente tecnico se tiver interesse.
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27/04/2022 14:49
Mov. [20] - Encerrar análise
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27/04/2022 14:49
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/04/2022 21:19
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02043515-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/04/2022 20:59
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05/04/2022 10:59
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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30/03/2022 20:58
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0287/2022 Data da Publicacao: 31/03/2022 Numero do Diario: 2814
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29/03/2022 10:32
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0287/2022 Teor do ato: R. h. Intime-se o requerente para, nos termos do art. 350 do CPC, manifestar-se sobre a contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessario
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29/03/2022 10:27
Mov. [14] - Documento Analisado
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28/03/2022 19:30
Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/03/2022 19:30
Mov. [12] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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28/03/2022 19:28
Mov. [11] - Documento
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28/03/2022 10:56
Mov. [10] - Mero expediente | R. h. Intime-se o requerente para, nos termos do art. 350 do CPC, manifestar-se sobre a contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessario.
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28/03/2022 09:39
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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25/03/2022 15:02
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01977513-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/03/2022 14:46
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18/03/2022 19:47
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0252/2022 Data da Publicacao: 21/03/2022 Numero do Diario: 2807
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17/03/2022 17:57
Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/054819-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo
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17/03/2022 10:37
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 09:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/03/2022 09:20
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2022 08:31
Mov. [2] - Conclusão
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02/03/2022 08:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2022
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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