18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164272261
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0141102-14.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: SUPERMERCADO COMETA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO A parte autora ingressou com pedido de chamamento do feito à ordem, alegando não ter sido intimada da decisão monocrática de Desembargados do Tribunal de Justiça que negou o seguimento do Recurso Especial, e em seguida se constou certidão de trânsito em julgado. A demandante não tem razão na medida em que se percebe que ocorreu a intimação da empresa através do Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará - DJE no dia 03/07/2018 e considerado publicado em04/07/2018, conforme o que consta na certidão contida no ID 62116260. Diante do exposto, nego o pedido formulado pela parte autora. Intimem-se as partes. Processo com trânsito em julgado. Caso não seja interposto nenhum pedido de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, determino o arquivamento dos autos.

Fortaleza, 9 de julho de 2025.

Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164272261
16/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164272261
16/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 17:35

Conclusos para despacho
18/06/2023 11:25

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/09/2019 10:59

Mov. [78] - Concluso para Despacho
21/11/2018 10:57

Mov. [77] - Trânsito em julgado
25/09/2018 08:50

Mov. [76] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
25/09/2018 08:49

Mov. [75] - Concluso para Despacho
24/09/2018 09:42

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
24/09/2018 09:42

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
21/08/2018 18:17

Mov. [72] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
14/08/2018 08:16

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/08/2018 21:48

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10460754-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 13/08/2018 16:48
06/08/2018 09:53

Mov. [69] - Conclusão
06/08/2018 09:53

Mov. [68] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
06/08/2018 09:53

Mov. [67] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2015 14:22

Mov. [66] - Recurso Eletrônico
23/11/2015 14:21

Mov. [65] - Certidão emitida
23/11/2015 11:08

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 1322 Página: 623/625
18/11/2015 03:37

Mov. [63] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10476152-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/11/2015 17:57
04/11/2015 13:50

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2015 00:20

Mov. [61] - Certidão emitida
29/10/2015 08:56

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10446105-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/10/2015 19:07
21/10/2015 15:46

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1312 Página: 397/398
20/10/2015 12:01

Mov. [58] - Certidão emitida
20/10/2015 10:53

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Abra-se vista ao MP para ciência das sentenças de fls.85/88 e fls.97/98(intimação via portal).
19/10/2015 11:01

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2015 16:48

Mov. [55] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2015 11:42

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/10/2015 16:44

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10410760-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 06/10/2015 14:29
23/09/2015 16:29

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1293 Página: 352/353
21/09/2015 08:16

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2015 12:05

Mov. [50] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2015 12:38

Mov. [49] - Concluso para Despacho
29/04/2015 12:43

Mov. [48] - Entranhado: Entranhado o processo 0141102-14.2013.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Multas e demais Sanções
29/04/2015 12:43

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10148713-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/04/2015 07:52
29/04/2015 12:43

Mov. [46] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração
24/04/2015 10:07

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1189 Página: 400/401
22/04/2015 10:32

Mov. [44] - Concluso para Sentença
22/04/2015 10:31

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/04/2015 09:43

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2015 18:25

Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 0141102-14.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Multas e demais Sanções
20/04/2015 18:25

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10135977-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/04/2015 15:53
20/04/2015 18:25

Mov. [39] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
10/04/2015 09:18

Mov. [38] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2015 15:35

Mov. [37] - Conclusão
06/04/2015 14:54

Mov. [36] - Conclusão
06/04/2015 14:54

Mov. [35] - Concluso para Despacho
01/04/2015 18:32

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10111830-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2015 17:37
25/06/2014 10:31

Mov. [33] - Concluso para Sentença
08/01/2014 12:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
06/01/2014 12:00

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
03/01/2014 12:00

Mov. [29] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
23/09/2013 12:00

Mov. [28] - Concluso para Sentença
23/09/2013 12:00

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
22/09/2013 12:00

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70752695-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2013 07:19
18/09/2013 12:00

Mov. [25] - Mero expediente: Enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de setembro de 2013.
03/06/2013 12:00

Mov. [24] - Decurso de Prazo
03/06/2013 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho
05/04/2013 12:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2013 Data da Disponibilização: 05/04/2013 Data da Publicação: 08/04/2013 Número do Diário: 693 Página: 206
04/04/2013 12:00

Mov. [21] - Petição
04/04/2013 12:00

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
04/04/2013 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2013 12:00

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre se pretendem produzir provas em Juízo, sendo que em caso positivo, especifique-as. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 03 de ab
02/04/2013 12:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
02/04/2013 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
21/03/2013 12:00

Mov. [15] - Petição
20/03/2013 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2013 Data da Disponibilização: 18/03/2013 Data da Publicação: 20/03/2013 Número do Diário: 683 Página: 325
15/03/2013 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0158/2013 Teor do ato: R.h. Sobre a contestação de fls. 50/56, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de março de 2013. Advogados(s): Leonar
14/03/2013 12:00

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Sobre a contestação de fls. 50/56, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de março de 2013.
12/03/2013 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho
12/03/2013 12:00

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
04/03/2013 12:00

Mov. [9] - Petição
28/02/2013 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida
28/02/2013 12:00

Mov. [7] - Mandado
20/02/2013 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado
20/02/2013 12:00

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0084/2013 Data da Disponibilização: 20/02/2013 Data da Publicação: 21/02/2013 Número do Diário: 665 Página: 215/216
19/02/2013 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2013 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2013 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
18/02/2013 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00