TJCE - 0200372-76.2023.8.06.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA

CPF *46.***.*40-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164773955

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Pedra Branca   Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200372-76.2023.8.06.0143 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA D E C I S Ã O  

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cessão de crédito e consequente substituição processual do banco autor na presente ação de busca e apreensão, com fundamento em instrumento de cessão acostado aos autos (id 142480956).

    Analisando os autos, verifico que restou comprovada a cessão do crédito objeto da presente demanda, nos termos do contrato de cessão juntado (id 142480956), o qual atende aos requisitos legais e evidencia a transferência da titularidade do crédito executado.

    Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, independentemente do consentimento do devedor, salvo se houver cláusula expressa de vedação, o que não se verifica no caso concreto.

    Já o art. 108 do Código de Processo Civil dispõe que:   "Ocorrendo a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, bem como, nos casos de cessão de crédito ou de sucessão por ato inter vivos, o juiz determinará a substituição da parte, a requerimento do interessado."   Diante da regularidade formal do pedido e documentação comprobatória da cessão, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado, passando a figurar no polo ativo da demanda a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em substituição à cedente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

    Determino, ainda, a intimação da parte autora, ora cessionária, para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Pedra Branca, 11 de julho de 2025.   Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - respondendo

  • 21/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164773955

  • 18/07/2025 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164773955

  • 14/07/2025 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 07:18

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2025 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 19:54

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 23:14

    Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 08/11/2024 20:10

    Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2024 Data da Publicacao: 11/11/2024 Numero do Diario: 3430

  • 07/11/2024 12:04

    Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0442/2024 Teor do ato: INTIME-SE o banco promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao de fl. 60 e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extincao

  • 07/11/2024 12:03

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 06/11/2024 18:42

    Mov. [20] - Mero expediente | INTIME-SE o banco promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao de fl. 60 e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extincao sem resolucao de merito. Expedientes Necessarios.

  • 02/09/2024 17:53

    Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

  • 02/09/2024 17:52

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 14/02/2024 17:10

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 14/02/2024 17:10

    Mov. [16] - Documento

  • 14/02/2024 16:54

    Mov. [15] - Documento

  • 11/01/2024 14:59

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 15/12/2023 13:23

    Mov. [13] - Petição juntada ao processo

  • 15/12/2023 11:55

    Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WPBR.23.01803756-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 11:26

  • 13/09/2023 11:55

    Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 143.2023/002634-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Barros Pereira

  • 12/09/2023 08:48

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 30/08/2023 16:09

    Mov. [9] - Petição juntada ao processo

  • 30/08/2023 15:44

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WPBR.23.01802865-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/08/2023 15:30

  • 29/08/2023 18:06

    Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/08/2023 atraves da guia n 143.1000563-34 no valor de 1.667,82

  • 29/08/2023 18:06

    Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/08/2023 atraves da guia n 143.1000564-15 no valor de 115,34

  • 28/08/2023 17:03

    Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/08/2023 16:29

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 143.1000564-15 - Custas Intermediarias

  • 28/08/2023 16:25

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 143.1000563-34 - Custas Iniciais

  • 25/08/2023 10:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 25/08/2023 10:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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