TJCE - 3003190-06.2022.8.06.0001

1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TARCILIO BARBOSA ARARIPE FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE LUCAS SOUZA VASCONCELOS

CPF *15.***.*00-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 00:25

    Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 22/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 02:13

    Decorrido prazo de IAGO ROGERIO MARTINS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 02:13

    Decorrido prazo de IAGO ROGERIO MARTINS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2024 07:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 83509896

  • 23/04/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 15:47

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83509896

  • 23/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83509896

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

          ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

    DES.

    FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072    Autos nº.: 3003190-06.2022.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(A) DO FATO: TARCILIO BARBOSA ARARIPE FILHO       Sentença Relatório formal dispensado, conforme art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de TARCILIO BARBOSA ARARIPE FILHO, atribuindo-lhe a prática da infração tipificada no art. 180, § 3º do CP.

    Ao ID nº 56407196, o suposto autor manifestou aceitação à proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, a qual restou homologada por sentença (ID nº 56710340), e consistiu em pena pecuniária de pagamento de R$ 1.500,00, em cinco parcelas iguais.

    Consoante certificado ao ID nº 71456983, o autuado comprovou ter cumprido integralmente a transação penal.

    Diante disso, o representante do Ministério Público, em parecer de ID nº 83450235, opinou pela extinção de sua punibilidade e pelo arquivamento dos autos.

    Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato TARCILIO BARBOSA ARARIPE FILHO, ante o cumprimento integral da transação penal.

    Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

    Ciência ao Ministério Público.

    Já houve a restituição do bem apreendido (vide ID nº 35792848 - pág. 16), restando assim prejudicada a análise pertinente à sua destinação.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DETIC, para fins de baixa do nome do(a) autor(a) no sistema próprio da Polícia, arquivando-se o feito em seguida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza (CE), 22 de abril de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM  

  • 22/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83509896

  • 22/04/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83509896

  • 22/04/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 10:46

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 18/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 08:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/03/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 23:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 03:32

    Decorrido prazo de IAGO ROGERIO MARTINS RIBEIRO em 05/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3003190-06.2022.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:TARCILIO BARBOSA ARARIPE FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAGO ROGERIO MARTINS RIBEIRO - CE44836 Destinatários: IAGO ROGERIO MARTINS RIBEIRO - CE44836 FINALIDADE: Intimar o autor do fato, através de seu advogado, DR.

    IAGO ROGERIO MARTINS RIBEIRO - CE44836, acerca da sentença homologatória proferida nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 10 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    FORTALEZA, 19 de abril de 2023. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

  • 20/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 19/04/2023 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 06:26

    Decorrido prazo de IAGO ROGERIO MARTINS RIBEIRO em 17/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2023 21:43

    Homologada a Transação Penal

  • 30/03/2023 01:28

    Decorrido prazo de TARCILIO BARBOSA ARARIPE FILHO em 29/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 17:07

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2023 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2023 23:23

    Juntada de Petição de procuração

  • 07/03/2023 23:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/12/2022 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 13:28

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 27/09/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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