08/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 18:09

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 18:07

Decorrido prazo
08/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FREDERICO AUGUSTO PARENTE BRITO (OAB 25967/CE) - Processo 0293073-31.2022.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Antonio Marreiro CruzB0 - Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante em face de Francisco Antônio Marreiro Cruz.

O representante do Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (fls.50/52), razão pela qual designou-se audiência para aferição da voluntariedade do aceite exarado pelo indiciado, na forma do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Em audiência (fl. 80/81), o indiciado e seu defensor ratificaram o aceite dos termos da proposta oferecida pelo Parquet.

Parecer do MP com manifestação pela decretação da extinção da punibilidade. (fl. 98).

Comunicação do Juízo da Execução às fls. 91/95, informando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal. É o relatório.

Decido.

Por força do Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelas partes na forma do art. 28-A, do Código de Processo Penal,a parte investigada quitou a prestação pecuniária.

Diante do exposto DECLARO extinta, por sentença, a punibilidade de Francisco Antônio Marreiro Cruz, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Ritos Penais, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal entabulado com o Ministério Público à fl. 98 dos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, proceda a SEJUD às anotações/baixas pertinentes em nome do investigado.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.
18/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:36

Documento Analisado
17/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:36

Juntada de Informações
15/07/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 14:35

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 13:23

Cumprimento de ANPP
10/07/2025 10:17

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:47

Juntada de Petição
10/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:45

Documento Analisado
10/07/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:33

Encerrar análise
27/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:07

Juntada de Petição
23/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:43

Encerrar análise
23/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:39

Juntada de Informações
06/11/2023 12:39

Documento Analisado
06/11/2023 12:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:42

Histórico de partes atualizado
30/10/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 21:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2023 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:54

Documento Analisado
08/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 16:45:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
20/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:42

Juntada de Ofício
18/04/2023 19:22

Conclusos para despacho
18/04/2023 19:22

Encerrar análise
18/04/2023 19:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:42

Juntada de Ofício
17/01/2023 16:31

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:40

Juntada de Petição
07/01/2023 02:41

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:41

Juntada de Ofício
13/12/2022 14:12

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:46

Documento Analisado
13/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:38

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/12/2022 10:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/12/2022 10:34

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/12/2022 17:42

Histórico de partes atualizado
10/12/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 12:37

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
10/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 10:57

Concedida a Liberdade provisória
10/12/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 02:00

Expedição de Certidão.
10/12/2022 01:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/12/2022 01:59

Distribuído por
09/12/2022 17:42

Histórico de partes atualizado
09/12/2022 17:42

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005042-60.2025.8.06.0001

Credaluga S/A

Lucas Matheus Alves Moreira

Advogado: Lucas Adolpho Ruas Alvarenga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0261297-42.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Francisco Wathila Rodrigues Franca Silvi...

Advogado: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 3003214-64.2025.8.06.0151

Joao Pereira Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Victor da Silva Serafim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0226347-07.2024.8.06.0001

Francisco das Chagas de Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Cristiano Queiroz Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2024 06:31

Exibir Processo

Processo nº 0200533-97.2024.8.06.0128

Maria Lenivalda de Oliveira Barbosa Silv...

Nilton Cesar Patricio da Silva

Advogado: Romero de Sousa Lemos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2024 17:39

Exibir Processo