19/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:02

de Instrução e Julgamento
19/08/2025 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 13:15:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
24/07/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE), ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0261297-42.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Flávio da Silva CostaB0 - AUTUADO: B1Francisco Wathila Rodrigues França SilvinoB0 - Vistos, etc.

Determino a Secretaria que seja aprazada audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado, nos termos do art. 400 do CPP, em face da decisão proferida pelo STF no HC 127900.

Entretanto, no tocante ao modo de realização da audiência supramencionada, considerando o teor da resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual determina que as audiências sejam aprazadas, via de regra, de forma presencial, ressalvada a possibilidade de sua realização de forma virtual, excepcionalmente, por requerimento das partes.

Tendo em vista que as partes se manifestaram requerendo que a audiência de instrução fosse realizada de forma virtual, nos termos da resolução nº 354/2020 do CNJ, determino que seja realizada de forma virtual pelo Microsoft Teams, nos seguintes termos: 1.

Deverá a secretaria designar data para realização da audiência por videoconferência.

Na realização do ato, deverá o advogado encaminhar, ao e-mail da secretaria de vara cadastrado no portal do TJCE, seu e-mail, número de telefone para contato e os contatos telefônicos das testemunhas de defesa arroladas por ele; 2.

Deverá em seguida a secretaria verificar a disponibilidade da data mais próxima possível junto ao sistema de gerenciamento de videoconferências da unidade Prisional; 3.

Definidos a data e o horário, deverá a secretaria aprazar videoconferência no sistema MICROSOFT TEAMS, intimar a defesa, o Ministério Público e comunicar à Unidade Prisional, fornecendo-lhes o link para acesso à videoconferência principal, que será gerenciada e gravada pelo magistrado e seusauxiliares. 4.

Para acompanhamento da audiência através de telefone celular, o advogado, defensor público ou promotor necessitarão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 5.

Para fins de conversa reservada entre o advogado e o réu, será criada uma sala específica no dia e horário da audiência, para essa finalidade, portanto, a secretaria também criará uma sala de videoconferência acessória, com abertura antes da conferência principal, para conversa reservada entre o usuário aqui definido e o réu recolhido em Unidade Prisional ou réu que encontre-se na situação de solto.

Esse canal será reservado para uso do(s) advogado(s), não podendo o servidor participar dessa videoconferência acessória. 6.

O link da audiência estará disponível nos autos e poderá ser enviada ao advogado por e-mail ou por solicitação do advogado pelo WhatsApp Business (85) 8236-5054.

No caso de haver mais de um advogado, a secretaria agendará várias videoconferência acessórias, ficando estabelecido 10 minutos para cada advogado. 7.

Caberá ao advogado a iniciativa de ingressar na sala para uso do tempo de conferência com o réu.

No horário marcado para a audiência principal, o servidor da unidade prisional encerrará a videoconferência com o advogado e iniciará a conferência com o juiz. 8.

Caso haja necessidade de nova conversa reservada, poderá o magistrado interromper a conferência principal e autorizar o advogado e a unidade a manterem conferência acessória pelo tempo que fixar; 9.

O uso do perfil de advogado é exclusivo para a finalidade aqui estabelecida, não podendo o usuário destiná-la a qualquer outro fim ou mudar configurações. 10.

O link da audiência principal será fornecido às testemunhas que fornecerem seus telefones, assim como as instruções para uso da ferramenta por computador ou celular e a indicação do horário estimado de seu ingresso na sala de videoconferência.

Será obtido o telefone de contato das testemunhas com a defesa do acusado, a qual deve indicar em petição juntada aos autos, para que seja ela chamada à sala de videoconferência no momento oportuno pelo magistrado ou servidor, devendo aguardar tal chamado e manter-se afastada de outras testemunhas no momento da coleta do depoimento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
23/07/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:14

Juntada de Petição
21/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE), ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0261297-42.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Francisco Wathila Rodrigues França SilvinoB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a defesa de para Francisco Wathila Rodrigues França Silvino, no prazo de 24 horas, se manifestar acerca da forma de realização da audiência de instrução a ser agendada.
18/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 09:33

Expedição de .
16/07/2025 13:04

Recebida a denúncia
15/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:24

Juntada de Petição
09/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:36

Expedição de Ofício.
08/07/2025 10:41

Recebida a denúncia
03/07/2025 16:01

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 04:56

Juntada de Petição
30/06/2025 16:01

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:03

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:23

Juntada de Petição
10/04/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
08/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:50

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:35

Decorrido prazo
20/03/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:21

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 06:50

Juntada de Ofício
28/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:33

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:55

Expedição de Ofício.
30/01/2025 11:44

Juntada de Petição
29/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:52

Expedição de .
24/01/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 10:00

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:52

Expedição de .
06/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:58

Recebida a denúncia
20/09/2024 14:19

Histórico de partes atualizado
20/09/2024 14:15

Histórico de partes atualizado
19/09/2024 16:18

Evolução da Classe Processual
19/09/2024 15:45

Conclusos
19/09/2024 15:45

Juntada de Petição
19/09/2024 14:19

Histórico de partes atualizado
19/09/2024 14:15

Histórico de partes atualizado
16/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:03

Expedição de .
10/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:21

[34º (Trigésimo Quarto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
31/08/2024 05:10

[34º (Trigésimo Quarto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
28/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:45

Expedição de .
26/08/2024 16:42

Evolução da Classe Processual
26/08/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2024 15:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/08/2024 10:31

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:21

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:57

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/08/2024 13:57

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/08/2024 12:34

Medida Cautelar Diversa da Prisão
19/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:44

Distribuído por
19/08/2024 08:35

Histórico de partes atualizado
18/08/2024 08:35

Histórico de partes atualizado
18/08/2024 08:35

Histórico de partes atualizado
18/08/2024 08:26

Histórico de partes atualizado
18/08/2024 08:26

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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