TJCE - 0003774-92.2000.8.06.0164

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CERA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA PARENTE DE BARROS

CPF *21.***.*40-25

ESPOLIO DE GLAUCO PRIMO GOMES DE BARROS

Advogados

ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA

OAB: 14080/CE

CPF *95.***.*50-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

ITALO PARENTE DE BARROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 03:23

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 00:11

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA (OAB 14080/CE) - Processo 0003774-92.2000.8.06.0164 - Desapropriação - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: B1ESPÓLIO DE GLAUCO PRIMO GOMES DE BARROSB0 - Nos termos dos arts. 129 e 130 do Código de Normas Judiciais da CGJCE (Provimento nº 02/2021/CGJCE), considerando os cálculos retro, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 05 dias.

    Após, faça os autos conclusos para deliberação.

    Expedientes necessários.

    São Gonçalo do Amarante/CE, 15 de julho de 2025.

  • 16/07/2025 01:43

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 15/07/2025 13:54

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 15/07/2025 13:43

    Processo Reativado

  • 15/07/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 13:29

    Expedição de .

  • 14/07/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 18:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 29/05/2025 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 14:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 30/10/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 15:43

    Conclusos

  • 10/09/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 17:20

    Juntada de Petição

  • 23/08/2024 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 03:09

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/08/2024 13:16

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/08/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 17:56

    Juntada de Petição

  • 07/06/2024 16:34

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/06/2024 16:34

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 04:03

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/06/2024 06:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/06/2024 02:47

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/05/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

  • 31/05/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 02:53

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/05/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:20

    Documento

  • 29/05/2024 16:19

    Documento

  • 29/05/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 17:11

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/04/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 12:48

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2024 02:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/03/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 13:58

    Expedição de .

  • 22/03/2024 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 14:59

    Documento

  • 15/03/2024 13:53

    Expedição de precatório/rpv

  • 15/03/2024 13:51

    Expedição de precatório/rpv

  • 09/02/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 16:11

    Juntada de Petição

  • 15/12/2023 00:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/12/2023 03:14

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/12/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 24/10/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:43

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 15:48

    Juntada de Petição

  • 23/03/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 18:27

    Juntada de Petição

  • 08/02/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 26/01/2023 08:56

    deferimento

  • 19/01/2023 17:18

    Juntada de Petição

  • 19/01/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 12:45

    Juntada de Petição

  • 14/11/2022 23:22

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 12:05

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/11/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 01:26

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 19:01

    Juntada de Petição

  • 26/10/2022 12:07

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/10/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 12:44

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 12:43

    Juntada de Petição

  • 06/12/2021 19:37

    Juntada de Petição

  • 14/09/2021 13:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/07/2021 15:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 28/07/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 17:32

    Expedição de precatório/rpv

  • 24/05/2021 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 19:02

    Juntada de Petição

  • 18/05/2021 19:02

    Juntada de Petição

  • 18/05/2021 19:01

    Juntada de Petição

  • 14/05/2021 23:09

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/05/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 11:53

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/05/2021 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 19:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/02/2021 09:00

    Expedição de .

  • 12/01/2021 14:54

    Conclusos

  • 12/01/2021 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 12/01/2021 14:54

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 16/10/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 13:12

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Conclusos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

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    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 16:46

    Juntada de Petição

  • 05/08/2020 16:42

    Juntada de Petição

  • 05/08/2020 16:41

    Juntada de Petição

  • 14/07/2020 15:23

    Documento

  • 31/03/2020 10:52

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

  • 04/12/2019 10:47

    Remetidos os Autos

  • 20/11/2019 00:13

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/10/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 09:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 15/09/2019 12:21

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2019 12:17

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2019 13:02

    Decisão Proferida

  • 08/02/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 05/02/2019 11:27

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 05/02/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 10:08

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 12:01

    Autos entregues em carga ao .

  • 27/10/2017 10:04

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2017 09:06

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 15:44

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 10/08/2017 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 14:20

    Decisão requisita informações

  • 07/05/2017 12:14

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 11:25

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/03/2017 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2016 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 09:18

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 27/07/2016 16:42

    Decisão requisita informações

  • 27/07/2016 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2016 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2016 13:49

    Decisão requisita informações

  • 01/07/2016 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2016 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2016 12:06

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2016 11:47

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 16:33

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 16:47

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 14:31

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 30/07/2015 14:31

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2015 11:27

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 03/06/2015 09:53

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 26/11/2012 14:26

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 07/05/2009 16:04

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 22/04/2009 11:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 09:09

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2009 12:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2008 11:58

    Autos entregues em carga ao .

  • 29/08/2008 11:56

    Decorrendo prazo

  • 26/08/2008 13:09

    Aguardando decurso de trânsito em julgado

  • 21/08/2008 11:15

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 11/08/2008 08:33

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 30/07/2008 08:03

    Aguardando realização de expediente

  • 09/06/2008 14:34

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 13:39

    Autos entregues em carga ao .

  • 28/04/2008 08:38

    Aguardando devolução de a.r.

  • 11/03/2008 08:36

    Aguardando devolução de a.r.

  • 05/03/2008 08:45

    Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio

  • 04/12/2007 08:56

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2006 12:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado.

  • 10/07/2006 08:45

    Aguardando resposta de ofício

  • 22/06/2006 11:15

    Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio

  • 14/06/2006 14:01

    Aguardando realização de expediente

  • 24/03/2006 11:07

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2006 12:20

    Aguardando realização de expediente

  • 14/02/2006 11:06

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2005 10:23

    Aguardando realização de expediente

  • 04/08/2005 11:41

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 03/05/2005 14:15

    Aguardando realização de expediente

  • 14/03/2005 17:53

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2005 08:52

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 23/12/2004 16:33

    Aguardando realização de expediente

  • 29/11/2004 08:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2004 18:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2004 16:57

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 05/03/2004 14:57

    Aguardando realização de expediente

  • 02/06/2003 11:52

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2002 13:46

    Autos entregues em carga ao .

  • 29/11/2002 14:54

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 31/07/2002 15:19

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2002 11:19

    Autos entregues em carga ao .

  • 26/03/2002 10:03

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2001 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2001 10:07

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2001 17:39

    Aguardando realização de audiência

  • 04/05/2001 12:11

    Aguardando realização de audiência

  • 19/01/2001 15:00

    Aguardando iniciativa das partes

  • 16/01/2001 17:00

    Aguardando iniciativa das partes

  • 26/12/2000 13:19

    Aguardando iniciativa das partes

  • 20/10/2000 09:59

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 24/07/2000 12:50

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2000 08:58

    Processo Encaminhado a

  • 31/05/2000 13:44

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 14/03/2000 10:52

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 20/09/1999 17:23

    Registrado para

  • 20/09/1999 17:23

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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