23/07/2025 06:43

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 07:51

Decorrido prazo de BRUNO DAVID MELO BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA FRANCIELE DE OLIVEIRA MELO em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164123919
14/07/2025 12:58

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006268-24.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: B.

D.

M.

B., MARIA FRANCIELE DE OLIVEIRA MELO REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda consumerista na qual a parte autora alega vício de consentimento na formação válida do negócio jurídico celebrado, alegando que ter incorrido em erro substancial. Narra a inicial que a promovente foi induzida a erro, sendo levada a acreditar que estaria contratando um empréstimo consignado comum, quando, na realidade, firmou contrato cumulativo, com a inclusão de Seguro Prestamista, sem ter plena ciência ou intenção de contratar tal serviço adicional. O acionado, em resposta, alegou que a parte autora aderiu ao serviço de forma livre e consciente. Frustrada a conciliação, passo ao saneamento do feito. A alegação de vício de consentimento constitui fato constitutivo do direito do autor, não havendo como acolher o pedido de inversão do ônus ao réu, tendo em vista a impossibilidade de provar um fato negativo: a inexistência do vício. O Código de Defesa do Consumidor especifica as hipóteses em que o ônus probatório é atribuído ao fornecedor, impondo-lhe a carga de provar que o serviço fora prestado conforme contratado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º).

As providências a cargo do promovido foram tomadas, exibindo contrato sem qualquer indicativo documental da existência do vício, sendo apresentado instrumento com o título do negócio firmado.

Caberá à parte autora provar a existência do fato constitutivo: alegação do vício.

No entanto, considerando que não juntou qualquer prova documental acerca do vício, sobeja apenas a produção de prova oral.

A prova pericial é despicienda, uma vez que o autor não impugnou a autenticidade dos documentos trazidos junto à contestação.

Assim, INTIMEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com a finalidade de provar a alegação de vício de consentimento.

Em seguida, DESIGNE-SE audiência de instrução para o depoimento pessoal e presencial da parte autora, bem como para a oitiva das testemunhas, a serem ouvidas na mesma audiência. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164123919
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164123919
11/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164123919
11/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164123919
11/07/2025 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
09/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
09/04/2025 12:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 14:00, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
01/04/2025 08:26

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/03/2025 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2025 09:44

Recebidos os autos
10/03/2025 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:46

Juntada de entregue (ecarta)
30/12/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129579889
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129579889
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129579889
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129579889
13/12/2024 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129579889
13/12/2024 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129579889
13/12/2024 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 07:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
06/12/2024 12:47

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 14:00, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
06/12/2024 11:26

Recebidos os autos
06/12/2024 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
05/12/2024 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a B. D. M. B. - CPF: *31.***.*43-27 (AUTOR).
26/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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