07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166349000
06/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166349000
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166349000
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050742-06.2021.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Embargante: ANTONIO VICENTE DE BRITO Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ANTONIO VICENTE DE BRITO em face de sentença ao ID 135870132.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.

A embargante sustenta que a decisão atacada incorreu em omissão relevante, uma vez que, ao determinar a expedição de apenas um alvará, deixou de se pronunciar expressamente sobre a existência de outro depósito judicial válido e incontroverso, realizado anteriormente pelo banco executado, especificamente no ID 34921367, no montante original de R$ 11.611,16 (onze mil, seiscentos e onze reais e dezesseis centavos), em 14 de agosto de 2022, valor esse que se encontra à disposição do juízo e que igualmente deve ser liberado à parte credora, com as devidas atualizações legais.

Ressalta-se que o depósito mencionado não está sob controvérsia, sendo incontroversamente reconhecido como valor devido e que, portanto, não pode ser ignorado no momento da expedição dos alvarás judiciais, sob pena de violação ao princípio da efetividade da execução e ao direito líquido da parte credora à satisfação plena do crédito já constituído em título judicial.

Ademais, como bem apontado pela parte embargante, a omissão quanto à liberação deste montante já depositado compromete a integralidade do cumprimento da sentença, que deve refletir, de forma clara e inequívoca, todos os valores disponíveis à parte exequente.

Por outro lado, a sentença, ao reconhecer o valor depositado como garantia do juízo, conforme descrito no ID 112463897, no montante de R$ 11.758,53 (onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com data de 29 de outubro de 2024, corretamente determinou a expedição de alvará com base neste requerimento, constando expressamente essa determinação no dispositivo da decisão.

Contudo, deixou de incluir na mesma sentença a ordem de expedição de alvará relativamente ao depósito anterior, mencionado no ID 34921367, o que revela a omissão apontada.

Neste contexto, verifica-se que os embargos devem ser acolhidos, haja vista a existência de omissão no julgado quanto à totalidade dos valores passíveis de levantamento.

Assim, cabe ao juízo sanar tal vício, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, garantindo à parte exequente a adequada expedição de ambos os alvarás de transferência, totalizando, portanto, os valores de R$ 23.369,69 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), somados às devidas atualizações legais incidentes até o efetivo levantamento.

Dessa forma, restando caracterizada a omissão, a sentença deve ser retificada para constar expressamente a expedição de dois alvarás judiciais de transferência de valores, sendo um referente ao depósito judicial no ID 34921367, realizado em 14 de agosto de 2022, no valor de R$ 11.611,16 e suas atualizações; e outro, referente ao depósito judicial no ID 112463897, realizado em 29 de outubro de 2024, no valor de R$ 11.758,53 e suas atualizações.

Ambos os alvarás deverão ser expedidos conforme requerido ao ID 137940874.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente para sanar a omissão constatada, retificando a sentença para que conste a expedição de dois alvarás judiciais de transferência, relativos aos depósitos judiciais identificados nos IDs 34921367 e 112463897, com a liberação integral dos respectivos valores atualizados em favor da sociedade advocatícia mencionada.

Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença embargada que não foram objeto de impugnação.

Expedientes necessários.

Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
05/08/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166349000
31/07/2025 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 05:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 05:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138947638
25/03/2025 02:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:35

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:33

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138947638
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Processo: 0050742-06.2021.8.06.0081 Promovente: ANTONIO VICENTE DE BRITO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Em atendimento ao princípio do contraditório, ouça-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 49 da Lei 9.099/95. Ciência às partes. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
24/03/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138947638
24/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 135870132
06/03/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135870132
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050742-06.2021.8.06.0081 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ANTONIO VICENTE DE BRITO Requerido BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO VICENTE DE BRITO em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de efetivar o disposto em sentença.

Nos autos, a contadoria judicial apresentou planilha de cálculo indicando que o valor devido era de R$ 21.409,95 (vinte e um mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos).

O executado foi devidamente intimado para pagamento, contudo, quitou apenas a quantia de R$ 11.611,16 (onze mil, seiscentos e onze reais e dezesseis centavos), deixando um saldo remanescente de R$ 9.798,79 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos).

Diante do pagamento parcial e do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, o exequente requereu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o valor remanescente, totalizando o montante de R$ 11.758,53 (onze mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

O banco executado apresentou impugnação, alegando que o valor correto devido seria R$ 10.945,40.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quanto ao valor remanescente e à aplicação da multa e honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário integral da obrigação no prazo de 15 dias, o débito remanescente será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%: "Art. 523.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Verifica-se que o executado efetuou apenas pagamento parcial do débito, não satisfazendo integralmente a obrigação dentro do prazo legal.

O saldo restante apurado é de R$ 9.798,79 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), sobre o qual incidem a multa de 10% e honorários de 10%, totalizando R$ 11.758,53 (onze mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos). A alegação do banco de que o valor devido seria R$ 10.945,40 não encontra respaldo nos autos, visto que o valor correto foi calculado com base na planilha apresentada pela contadoria judicial e na aplicação das penalidades legais em razão do pagamento parcial e intempestivo.

Ademais, a garantia do juízo por meio de depósito judicial não afasta a incidência da multa e honorários, sendo mero ato que visa assegurar o prosseguimento do feito executivo.

Logo, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Determino a liberação do valor depositado em garantia, conforme consta no ID 106960565, em favor do exequente, a fim de quitar o valor remanescente de R$ 11.758,53.

Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor, nos termos acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
05/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135870132
26/02/2025 15:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104482169
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050742-06.2021.8.06.0081 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ANTONIO VICENTE DE BRITO Requerido BANCO BRADESCO S.A. Tendo em vista o decurso de prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer a medida executiva que entender pertinente para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Granja/CE, data e hora da assinatura digital.

Allan Augusto do Nascimento Juiz Substituto
23/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104482169
21/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 01:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 90091188
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 90091188
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050742-06.2021.8.06.0081 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ANTONIO VICENTE DE BRITO Requerido BANCO BRADESCO S.A. Vistos em inspeção (Portaria nº 03/2024) Intime-se a parte executada para depositar o valor do débito remanescente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Empós, devolvam-me conclusos os autos para prosseguimento do feito de execução, seja pela comprovação do pagamento integral, com a extinção, seja pelo prosseguimento em busca de satisfatividade do débito.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
15/08/2024 12:40

Erro ou recusa na comunicação
15/08/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90091188
15/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88609922
26/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88609922
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA Rua Valdomiro Cavalcante, s/n - Bairro: Centro - CEP.: 62430-000 - fone/fax (088) 3624 1488 - e-mail: [email protected] Processo nº: 0050742-06.2021.8.06.0081 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: REQUERENTE: ANTONIO VICENTE DE BRITO Requerido REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 01/2019, emanada da Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Ganja/CE, cuja portaria trata dos atos ordinatórios, e considerando o Cálculo Judicial de ID (88588096), intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se com o que entenderem de direito. Granja/CE, 25 de junho de 2024.

ALINE LOPES PAIÃO BARROS À Disposição, mat. 43526
25/06/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88609922
25/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:03

Realizado Cálculo de Liquidação
21/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/01/2024 22:24

Juntada de Certidão
03/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2023 16:31

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Processo: 0050742-06.2021.8.06.0081 Promovente: ANTONIO VICENTE DE BRITO Promovido: Banco Bradesco SA DESPACHO Recebidos nesta data.

Trata-se de Execução de Sentença aforada por ANTÔNIO VICENTE DE BRITO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A (ID 34811578).

Intime-se a parte executada para dar cumprimento integral à sentença (CPC, art.513, §2º, I), pagando, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pela parte exequente, qual seja, R$11.719,56 (onze mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) (ID 34811579 e ID 34811580), cientificando à parte executada de que, não sendo pago, sobre aludido valor ainda não pago será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e custas, se for o caso (CPC, art.523,§1º).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada acerca do pedido de liberação, por alvará, do valor depositado pela mesma (ID 34921367), advertindo-a que seu silêncio será interpretado como aceite ao pleito da parte exequente.

Empós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Intime(m)-se.

Expediente(s) necessário(s).

Granja, 11 de abril de 2023.

FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA JUIZ DE DIREITO TITULAR
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:12

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 18:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2022 00:45

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:45

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 09/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:12

Transitado em Julgado em 05/05/2022
06/05/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:41

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:41

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/04/2022 23:59:59.
10/04/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 09:56

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 10:58

Conclusos para julgamento
25/03/2022 16:25

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO em 18/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:36

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 09/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 10:41

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:27

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:12

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:17

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:22

Juntada de ata da audiência
27/11/2021 12:13

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/11/2021 09:14

Mov. [17] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
28/10/2021 11:32

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
28/10/2021 11:29

Mov. [15] - Ofício
21/10/2021 21:06

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0416/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
20/10/2021 16:08

Mov. [13] - Certidão emitida
20/10/2021 12:51

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0416/2021 Teor do ato: Designo a audiência de Conciliação para 03/12/2021 às 11:30h Advogados(s): Maria da Saúde Bezerra de Brito (OAB 33886/CE), Davi Portela Muniz (OAB 32573/CE)
20/10/2021 11:41

Mov. [11] - Expedição de Carta
04/10/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 11:20

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/12/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
30/09/2021 16:13

Mov. [8] - Documento
30/09/2021 08:17

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 20:16

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
28/09/2021 19:39

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.21.00168811-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2021 18:48
27/09/2021 17:06

Mov. [4] - Expedição de Ofício
11/09/2021 11:23

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 16:39

Mov. [2] - Conclusão
10/09/2021 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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