31/07/2025 09:23

Expedição de Mandado.
30/07/2025 04:58

Decorrido prazo de FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:05

Recebida a emenda à inicial
25/07/2025 11:05

Gratuidade da justiça não concedida a FABIO MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
08/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162568620
07/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3048699-52.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: FABIO MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: L.

G.

B.

L., ROSALIA BARBOSA DE SOUSA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162568620
04/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162568620
03/07/2025 08:23

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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