22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ANDRE DE LIMA CRUZ em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163110492
04/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3000975-21.2024.8.06.0055AUTOR: MARIA RANIELE DE LIMA SANTOSREU: ANTONIO DIONES SANTOS ARAUJO Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial proposto por Maria Raniele de Lima Santos em face de Antônio Diones Santos Araújo, no qual a parte exequente requer que o demandado seja obrigado a assinar todos os documentos necessários para a transferência do imóvel localizado à Rua A, 678, Riacho São Francisco, nesta cidade, nos termos do acordo de ID 125859380. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A execução de título extrajudicial que exige o cumprimento de uma obrigação de fazer é regulada pelo normativo do art. 815 e seguintes, do Código de Processo Civil, os quais possibilitam ao Magistrado a abertura de prazo para que o executado satisfaça a obrigação.

Nesse sentir, considerando que o cumprimento da obrigação tem natureza personalíssima, com fulcro nas disposições dos arts. 814 e 821 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, assinar todos os documentos necessários para a transferência do imóvel localizado à Rua A, 678, Riacho São Francisco, nesta cidade, à parte exequente, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da ordem judicial, incidente a partir do primeiro dia subsequente ao final do prazo para cumprimento da obrigação imposta, a ser recolhida em prol da parte adversa.

Sem prejuízo do que determinado acima, intime-se a parte exequente para que, nos 10 (dez) primeiros dias do prazo concedido à parte executada, providencie junto ao credor fiduciário e às demais instituições (ou órgãos) a disponibilização de toda a documentação a ser assinada, ficando obrigada a informar diretamente à parte adversa (por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo) acerca da disponibilidade dos referidos documentos.

Defiro a gratuidade da justiça. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163110492
03/07/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163110492
03/07/2025 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ANDRE DE LIMA CRUZ em 13/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 09:15, 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
19/12/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/12/2024 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:33

Decorrido prazo de ANDRE DE LIMA CRUZ em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126034777
27/11/2024 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126034777
26/11/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126034777
25/11/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
16/11/2024 21:33

Conclusos para decisão
16/11/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 21:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 09:15, 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
16/11/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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