11/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:31

Transitado em Julgado
28/07/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 01:26

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:43

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALISSON PEREIRA CAVALCANTI (OAB 48718/CE) - Processo 0000342-06.2018.8.06.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1C.G.P.B0 - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CIRLANDIO GONÇALVES PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, nos termos do art. 107, inc.

IV; art. 109, inc.VI, todos do CP, com base no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação dos réus da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública.

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.

III, alínea "o", do CPP).

Determino a continuidade do feito em relação ao delito do art. 129, §9º do Código Penal, em que não se consumou a prescrição.

Publique-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, data da assinatura eletrônica.
10/07/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:07

Extinta a punibilidade por prescrição
26/06/2025 12:05

Conclusos
30/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
01/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:51

Expedição de .
08/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:21

Recebida a denúncia
22/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:14

Juntada de Petição
17/05/2024 18:22

Juntada de Petição
17/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 16:49

Defensor Dativo
26/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:40

Decorrido prazo
12/12/2023 08:25

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 20:59

Defensor Dativo
18/08/2023 12:20

Decorrido prazo
24/05/2023 18:27

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:26

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:33

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:08

Juntada de Petição
31/01/2023 16:09

Expedição de Certidão.
29/01/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:30

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2022 11:09

Recebida a denúncia
01/06/2022 15:41

Conclusos
01/06/2022 15:41

Mudança de classe
08/04/2022 10:14

Juntada de Petição
30/03/2022 14:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:05

Expedição de Certidão.
23/08/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:01

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:05

Juntada de Petição
14/04/2021 09:16

Expedição de Certidão.
31/03/2021 11:52

Expedição de Certidão.
31/03/2021 11:52

Expedição de .
03/12/2020 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2020 19:06

Juntada de Ofício
30/11/2020 19:06

Juntada de Petição
13/02/2020 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2020 17:27

Juntada de Ofício
20/11/2019 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2019 09:58

Juntada de Petição
19/11/2019 09:56

Conversão para Processo Digital
19/11/2019 09:50

Mudança de classe
21/10/2019 15:00

Conclusos
21/10/2019 12:05

Juntada de Ofício
20/08/2018 17:25

Mandado devolvido
15/08/2018 16:50

Mandado devolvido
01/08/2018 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 10:46

Decisão Proferida
09/07/2018 13:19

Conclusos para despacho
09/07/2018 11:51

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00