04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 168535188
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168535188
02/09/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168535188
13/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 20:21

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 159455134
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0903546-08.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: ESPOLIO DE ODILON PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública coletiva que visa o ressarcimento de expurgos inflacionários. Despacho sugeriu suspensão do processo pela afetação do Tema 1169 do STJ.

Observo que se trata de pedido de execução individual de sentença transitada em julgado em Ação Civil Pública. A sentença condenatória proferida na ação coletiva não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento direto de sentença, devendo ser precedida de liquidação, pois cabe ao promovente comprovar a titularidade do direito alegado e demonstrar o valor devido, uma vez que não foi parte nos autos da ação civil pública transitada em julgado, mas apenas beneficiário em virtude do efeito erga omnes oriundo daquela decisão, obedecendo aos ditames processuais atinentes que exigem procedimento próprio e específico (CPC, arts. 509, II, e 511). O STJ possui entendimento sedimentado no julgamento do Resp 1.247.150/PR(Tema 482), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a sentença genérica proferida em ação civil coletiva não imputa ao vencido uma dívida certa ou já fixada em liquidação, até porque a sentença fixou tão somente a responsabilidade da instituição financeira pelos danos suportados pelos poupadores, sendo necessário que haja prévia liquidação pelo procedimento comum. Ressalta-se, ainda, que, para a apuração do valor a ser executado, há necessidade de realização de cálculos complexos, tendo em vista mudança de moeda no período questionado, não pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. O feito deverá seguir o regular processamento da liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II e 511 do CPC), oportunizando ao promovido, então, o controle da adequação da situação do promovente às balizas estabelecidas na sentença coletiva. Dessa forma, determino a correção de classe para fazer constar "liquidação pelo procedimento comum", assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos" regida pelo art. 509, II e 511 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para apresentar emenda a petição inicial em 15 dias, quando então poderá reunir material para atender seu ônus e os requisitos próprios desse tipo de procedimento de liquidação. Atendido, cite-se e intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir em eventual fase instrutória, justificando concretamente a necessidade de colheita de cada prova requerida, sua utilidade e sobre qual fato deverá recair. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 159455134
10/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159455134
10/07/2025 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
26/06/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 14:33

Juntada de Petição de procuração
19/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
09/11/2024 15:04

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/08/2024 11:16

Mov. [91] - Petição juntada ao processo
21/08/2024 11:48

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02270073-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 11:24
13/06/2024 13:14

Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/04/2024 15:12

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/03/2024 09:42

Mov. [87] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/02/2024 19:33

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
19/02/2024 11:56

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Sobre o pedido da parte requerida as fls. 329/332, manifeste-se a parte autora em cinco dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Maria Vale Samp
19/02/2024 08:55

Mov. [84] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
19/02/2024 08:53

Mov. [83] - Documento Analisado
07/02/2024 11:02

Mov. [82] - Mero expediente | Vistos, etc. Sobre o pedido da parte requerida as fls. 329/332, manifeste-se a parte autora em cinco dias. Expedientes necessarios.
06/02/2024 18:52

Mov. [81] - Conclusão
24/02/2023 11:28

Mov. [80] - Encerrar análise
02/12/2022 09:58

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/12/2022 14:44

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02542832-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 14:30
28/11/2022 14:51

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0764/2022 Data da Publicacao: 29/11/2022 Numero do Diario: 2976
25/11/2022 11:44

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2022 09:49

Mov. [75] - Documento Analisado
24/11/2022 12:52

Mov. [74] - Requisição de Informações | Em razao disso, intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, pelo Dje, para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade da suspensao do presente processo, em face da afetacao do tema em que
17/08/2022 16:07

Mov. [73] - Conclusão
09/05/2022 13:44

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/05/2022 13:43

Mov. [71] - Reativação | Sentenca anulada pelo 2 grau - NOVO JULGAMENTO
06/05/2022 07:33

Mov. [70] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 08:48

Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
05/05/2022 08:48

Mov. [68] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 19:01

Mov. [67] - Recurso Eletrônico
22/07/2021 19:00

Mov. [66] - Certidão emitida
21/07/2021 18:38

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 17:06

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02193349-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/07/2021 16:28
08/07/2021 11:32

Mov. [63] - Certidão emitida
08/07/2021 11:32

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)
31/05/2021 11:53

Mov. [61] - Certidão emitida
28/05/2021 16:52

Mov. [60] - Expedição de Carta
30/03/2021 21:45

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0130/2021 Data da Publicacao: 31/03/2021 Numero do Diario: 2580
29/03/2021 01:57

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2021 17:11

Mov. [57] - Documento Analisado
24/03/2021 22:01

Mov. [56] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 09:25

Mov. [55] - Conclusão
23/03/2021 15:16

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01951911-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/03/2021 15:04
23/03/2021 12:11

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575
18/03/2021 11:45

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2021 10:12

Mov. [51] - Documento Analisado
17/03/2021 16:13

Mov. [50] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 14:44

Mov. [49] - Conclusão
17/03/2021 14:43

Mov. [48] - Decurso de Prazo
23/11/2020 21:22

Mov. [47] - Certidão emitida
23/11/2020 21:22

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
21/10/2020 20:18

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0586/2020 Data da Publicacao: 22/10/2020 Numero do Diario: 2484
20/10/2020 02:30

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2020 14:07

Mov. [43] - Certidão emitida
19/10/2020 13:48

Mov. [42] - Expedição de Carta
19/10/2020 13:46

Mov. [41] - Documento Analisado
15/10/2020 16:20

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2020 15:26

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
08/10/2020 12:57

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01492760-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2020 12:22
24/04/2020 11:03

Mov. [37] - Conclusão
23/04/2020 12:13

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01183602-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2020 12:02
11/03/2020 09:50

Mov. [35] - Certidão emitida
10/03/2020 17:51

Mov. [34] - Expedição de Carta
06/02/2020 18:07

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2019 10:46

Mov. [32] - Conclusão
05/12/2019 07:23

Mov. [31] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 264;STJ RR 685
11/11/2019 10:58

Mov. [30] - Certidão emitida
11/11/2019 10:57

Mov. [29] - Decurso de Prazo
14/05/2019 12:09

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0103/2019 Data da Disponibilizacao: 09/05/2019 Data da Publicacao: 10/05/2019 Numero do Diario: 2135 Pagina: 288/290
08/05/2019 10:31

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2019 02:02

Mov. [26] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2018 10:44

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
15/10/2018 15:22

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10603336-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2018 14:41
15/10/2018 15:20

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10603317-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2018 14:39
24/07/2018 16:53

Mov. [22] - Conclusão
24/07/2018 16:52

Mov. [21] - Decurso de Prazo
24/07/2018 16:50

Mov. [20] - Documento
24/07/2018 16:40

Mov. [19] - Certidão emitida
11/07/2018 00:35

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 04/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
03/07/2018 01:21

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
28/06/2018 05:50

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
16/05/2018 09:14

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2018 Data da Disponibilizacao: 15/05/2018 Data da Publicacao: 16/05/2018 Numero do Diario: 1904 Pagina: 327/329
14/05/2018 10:39

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2018 19:23

Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2018 11:35

Mov. [12] - Conclusão
16/09/2015 14:19

Mov. [11] - Concluso para Despacho
11/09/2015 18:46

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10371987-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2015 17:46
11/08/2015 09:21

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0180/2015 Data da Disponibilizacao: 10/08/2015 Data da Publicacao: 11/08/2015 Numero do Diario: 1263 Pagina: 204/206
06/08/2015 13:25

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2015 19:18

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2015 16:20

Mov. [6] - Conclusão
16/01/2015 18:15

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.
16/01/2015 18:15

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.
16/01/2015 12:45

Mov. [3] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
28/10/2014 15:53

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2014 15:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00