31/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:18

Decorrido prazo de MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 04:18

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163080957
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0237652-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: AUGUSTO CESAR SOARES MENDES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ante a existência de afirmada diferença entre o saldo de PASEP constante em sua conta respectiva perante a instituição financeira requerida e aquele que, segundo argumenta, deveria constar. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ e, em conformidade com a Nota Técnica nº 07/2024/CIJECE/TJCE, passo a sanear o feito, de forma que: 1) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Considerando que a União não integra o polo passivo da demanda, não se discute no presente feito os índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, a controvérsia se limita a averiguar se o Banco do Brasil os aplicou corretamente, bem como se houve saque indevido autorizado pelo demandado. Como ponto controvertido fixo: 1) qual a data em que a parte autora comprovadamente tomou conhecimento dos alegados desfalques e/ou saques indevidos da conta Pasep; 2) em tendo havido saque indevido, qual a data e em qual montante; 3) os índices de atualização monetária aplicados pelo demandado no saldo da conta da parte autora correspondem àqueles definidos pelo Conselho Diretor do Pasep; 4) qual o dano moral sofrido pelo autor e sua extensão. Como não se trata de relação de consumo, uma vez que a instituição financeira demandada figura como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidem as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Dessa forma, compete a parte autora o ônus da prova a ser satisfeito por meio de perícia contábil. A perícia, para quem é beneficiário da justiça gratuita, passa por entraves institucionais de aceitação dos peritos e disponibilidade orçamentária, de modo que por vezes o andamento do feito estaciona sem solução aparente. Em razão disso, determino ao gabinete que faça consulta no Siper de todos os peritos contábeis que se disponham a fazer a perícia com base nos honorários estipulados oficialmente, se submetam aos prazos e forma de pagamento próprios da perícia custeada por recursos do TJCE.

Uma vez identificados, preserve-se cadastro especial para designações posteriores para realizar perícia de verificação da existência de desfalque nas contas individualizadas do PASEP de titularidade do correntista autor, em forma de rodízio, respeitando a Resolução do Órgão Especial nº 07/2024. Nas hipóteses de ausência de interessados ou retardo excessivo na conclusão, fica o autor corresponsável pela mora e com a possibilidade de assumir honorários periciais de perito particular, a despeito da gratuidade que o assiste, para ressarcimento ao final, acaso vitorioso. Providencie o gabinete o levantamento e consequente sorteio para estabelecer ordem de nomeação dos peritos nos eventos futuros. Intimem-se as partes para fornecerem quesitos em quinze dias. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163080957
07/07/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163080957
06/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:41

Juntada de ata de audiência de conciliação
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 06:06

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 02:20

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
29/10/2024 19:15

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0521/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
25/10/2024 18:40

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/10/2024 16:46

Mov. [15] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
25/10/2024 11:55

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 15:17

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 10:24

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/12/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
14/10/2024 14:47

Mov. [11] - Documento Analisado
14/10/2024 14:46

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do despacho de pag. 88.
26/09/2024 11:05

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 17:49

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02160863-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/07/2024 17:20
28/06/2024 09:25

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
28/06/2024 09:25

Mov. [6] - Concluso para Despacho
25/06/2024 13:44

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/06/2024 09:35

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02142130-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 09:25
21/06/2024 11:55

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o autor para no prazo de 15 dias recolher custas, ou apresentar documentacao capaz de demonstrar sua hipossuficiencia (art. 99, 2 do CPC), pena de baixa na distribuicao (art. 290 CPC).
28/05/2024 17:32

Mov. [2] - Conclusão
28/05/2024 17:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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