01/09/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 08:52

Expedida Certidão de Arquivamento
29/08/2025 19:08

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
29/08/2025 19:08

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/08/2025 19:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/08/2025 19:07

Baixa Definitiva
29/08/2025 16:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:10

Decorrendo Prazo
18/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2025 04:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
14/08/2025 07:53

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
13/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2025 10:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/08/2025 20:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/07/2025 10:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/07/2025 15:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/07/2025 15:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/07/2025 15:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/07/2025 15:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 10:50

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/07/2025 10:50

Expedição de Decisão.
28/07/2025 10:50

Determinado o cancelamento da distribuição
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000692-46.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público Estadual - Agravado: Lucas Henrique Sousa Silva - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida no mov.

SEEU 166.1, com comunicação ao Juízo da Execução Penal, inclusive para realizar novos cálculos e emitir relatório de situação processual executória, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL.

DECISÃO QUE FIXOU A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE COMO DA DATA-BASE.

DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

INÚMERAS VIOLAÇÕES DE FIM DE BATERIA.

FALTA GRAVE EQUIVALENTE À FUGA.

FALTA GRAVE ACARRETA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

FIXAÇÃO DA ÚLTIMA VIOLAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1.

TRATAM-SE OS AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO PARA PROGRESSÃO.2.

CONSTA DOS AUTOS QUE AGRAVADO FOI CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR.3.

RECEBIDA A GUIA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DEFINITIVA, O MAGISTRADO CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO DA DECISÃO.4.

DURANTE O PERÍODO DE PROVAS, O APENADO DESCUMPRIU A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR INÚMERAS VEZES, SENDO 13 (TREZE) VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO DE INCLUSÃO E 38 (TRINTA E OITO) DE FIM DE BATERIA, E A PARTE INTIMADA POR SUA DEFESA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA NADA FEZ.5.

POSTERIORMENTE O AGRAVO MINISTERIAL FOI PROVIDO, NO QUE O MAGISTRADO AO RECEBER O JULGADO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, E, EM DECISÃO SEQUENCIAL REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR E DECRETOU A PRISÃO, BEM COMO ALTEROU A DATA-BASE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO (MOV.

SEEU 157.1).6.

NO ENTANTO, NA DECISÃO DO MOV.

SEEU 166.1, FIXOU COMO DATA-BASE A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, OU SEJA, 17/09/2021.7.

OCORRE QUE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOBRETUDO A OCORRÊNCIA DE FIM DE BATERIA, CONFIGURA FALTA GRAVE EQUIVALENTE À FUGA E, COMO TAL, ACARRETA A REGRESSÃO DE REGIME, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO NOVA PROGRESSÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.8.

NO CASO CONCRETO, AO MEU SENTIR, A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA EM QUE REGISTRADA A ÚLTIMA TRANSGRESSÃO AO MONITORAMENTO, OU SEJA, 27 DE JULHO DE 2023, QUANDO FOI REGISTRADA A ÚLTIMA VIOLAÇÃO DE FIM DE BATERIA, CONSOANTE INFORMAÇÃO DO MOVIMENTO SEEU 124.1.9.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000692-46.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público Estadual - Agravado: Lucas Henrique Sousa Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:44

Expedição de Carta de ordem.
08/04/2025 17:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 15:02

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 07:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 07:30

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 10:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/03/2025 15:16

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 11:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 11:04

Distribuído por prevenção
27/03/2025 07:08

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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