20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168581555
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168581555
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000513-92.2025.8.06.0002 PROMOVENTE: RUAAN MACEDO DE AQUINO MARTINS PROMOVIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUAAN MACEDO DE AQUINO MARTINS em face de TAM LINHAS AÉREAS.

Compulsando os autos, verifica-se que o promovente foi intimado da Decisão de Id 163963789 para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o comprovante de endereço oficial (conta de luz, água ou telefone) e atualizado (últimos três meses) em seu nome ou declaração competente (atualizada), expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, bem como do documento de identificação do declarante, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

A parte autora deixou transcorrer o prazo e nada apresentou.

Sendo assim, ante o descumprimento da emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc.

IV e art. 485, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
18/08/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168581555
13/08/2025 10:10

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
01/08/2025 04:04

Decorrido prazo de FLAVIA MOREIRA BARROS em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163963789
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000513-92.2025.8.06.0002 PROMOVENTE: RUAAN MACEDO DE AQUINO MARTINS PROMOVIDO: TAM LINHAS AÉREAS DECISÃO 1.

Ao proceder à análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou, como comprovante de endereço, uma fatura de cartão crédito. 2.

No entanto, conforme dispõe a Lei n.º 6.629/79, a comprovação de residência será feita por meio da juntada de documento oficial (conta de água, luz ou telefone) e atualizado (últimos três meses), servindo justamente para a verificação de competência territorial e à efetiva comunicação dos atos processuais. 3.

Dito isto, deve o autor emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o comprovante de endereço oficial (conta de luz, água ou telefone) e atualizado (últimos três meses) em seu nome ou declaração competente (atualizada), expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, bem como do documento de identificação do declarante, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4.

Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 4.1.

Em caso de manifestação tempestiva, concluir os autos para DESPACHO; ou 4.2.

Em caso de ausência de manifestação ou sendo esta intempestiva, concluir os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 5.

Cumpra-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR.
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163963789
08/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163963789
07/07/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2025 09:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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