TJCE - 0273244-93.2024.8.06.0001

      38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza     PROCESSO:0273244-93.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] REQUERENTE: JOAO EUCLIDES FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME e outros   ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Transitada em julgado, intime-se para cumprimento de sentença.".

ID 168571982 Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ        

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0273244-93.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] REQUERENTE: JOAO EUCLIDES FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME e outros   SENTENÇA   Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, em peças autônomas, por BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME (doravante "URBAN AUTOMÓVEIS") e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (doravante "MOVIDA"), em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 166326122), a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por JOÃO EUCLIDES FERREIRA RIBEIRO.

A embargante URBAN AUTOMÓVEIS, em sua petição de ID 167949649, sustenta, em síntese, a nulidade absoluta da sentença por vício insanável de procedimento (error in procedendo).

Alega, primordialmente, o cerceamento de seu direito de defesa, fundado em duas premissas: (i) a ausência de intimação regular da decisão de ID 162461222, que decretou sua revelia, uma vez que a publicação não observou o pedido expresso de que as comunicações processuais fossem feitas exclusivamente em nome de seu patrono, Dr.

Frederico de Araújo Guimarães (OAB/CE 35.488), em violação direta ao art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC); e (ii) a ilegalidade da própria decretação de revelia, argumentando que o prazo para contestar sequer havia se iniciado, visto que a corré MOVIDA não fora validamente citada para a audiência de conciliação, atraindo a aplicação da regra do litisconsórcio passivo prevista nos arts. 231, § 1º, e 335, I, do CPC.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a sentença e os atos processuais viciados.

Por sua vez, a embargante MOVIDA, por meio da petição de ID 168570942, alega que a sentença padece de múltiplas omissões, requerendo sua integração.

Aponta a ausência de fundamentação específica sobre: (i) sua legitimidade passiva e a base jurídica para sua responsabilização solidária, considerando a relação comercial B2B mantida com a corré; (ii) a inexistência de vício intrínseco no produto; (iii) os critérios para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais; (iv) as consequências práticas da rescisão contratual, notadamente a quem o veículo deve ser devolvido, a responsabilidade pelos débitos (IPVA, multas) gerados durante a posse do autor e a necessidade de abatimento da depreciação do bem; e (v) a aplicação de índice de correção monetária supostamente dissonante da legislação vigente.

Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (IDs 168622697 e 168624393), defendendo a manutenção integral da sentença.

Sustenta que ambos os recursos possuem caráter meramente protelatório, buscando a rediscussão de matéria já decidida, e requer a rejeição dos embargos com a condenação das embargantes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A.

Da Admissibilidade dos Recursos Os presentes Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

A sentença foi publicada em 05/08/2025, e os recursos foram protocolados em 07/08/2025 (URBAN AUTOMÓVEIS) e 12/08/2025 (MOVIDA), sendo, portanto, tempestivos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo à sua análise conjunta, iniciando pela questão prejudicial de nulidade processual.

B.

Da Questão Prejudicial de Nulidade Processual (Análise dos Embargos de BRUNO A.

MESQUITA AUTOMÓVEIS - ME) A análise da nulidade processual arguida pela embargante URBAN AUTOMÓVEIS precede a de qualquer outro ponto, inclusive as omissões apontadas pela corré MOVIDA, porquanto sua eventual procedência afeta a própria validade da sentença vergastada.

A arguição de violação ao devido processo legal, se acolhida, impõe a desconstituição do julgado, tornando inócua a discussão sobre seus eventuais vícios internos de fundamentação.

B.1.

Do Vício de Intimação e da Violação ao Art. 272, § 5º, do CPC A embargante URBAN AUTOMÓVEIS alega que a decisão interlocutória de ID 162461222, que decretou sua revelia e determinou a intimação das partes para especificação de provas, foi publicada sem a observância de requerimento prévio e expresso para que as intimações fossem dirigidas exclusivamente ao seu patrono constituído.

Assiste-lhe razão.

Da análise dos autos, verifica-se que na petição de ID 129684022, a embargante requereu expressamente que "em todas as intimações/notificações dos atos processuais extraídos do presente feito sejam vinculadas, EXCLUSIVAMENTE, ao nome do advogado FREDERICO DE ARAUJO GUIMARÃES (OAB/CE 35.488) [...] evitando-se, assim, possível nulidade".

O art. 272, § 5º, do CPC é categórico ao dispor que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

A norma processual não confere margem discricionária ao julgador; trata-se de um direito da parte e um dever do ofício judicial, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato de comunicação.

Conforme demonstrado pela embargante, a publicação da decisão de ID 162461222, ato processual de suma importância por declarar a revelia e influenciar diretamente o julgamento antecipado do mérito, foi realizada em nome de advogados diversos, omitindo o nome do causídico expressamente indicado.

Tal falha procedimental configura grave cerceamento de defesa, pois impediu que a parte tomasse ciência do andamento do feito e praticasse os atos processuais subsequentes, como a especificação de provas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica e consolidada no sentido de que a inobservância do pedido de intimação exclusiva gera nulidade absoluta do ato, sendo o prejuízo à defesa presumido (in re ipsa).

Em julgado paradigmático, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a intimação é inválida quando há indicação expressa de advogados para receberem as notificações e tal pedido é desatendido.

A ausência de intimação válida impede o trânsito em julgado e vicia todos os atos processuais que dela dependam.

Portanto, o vício apontado é insanável e macula de nulidade não apenas o ato de comunicação, mas a própria sentença que se seguiu, proferida sem que à embargante URBAN AUTOMÓVEIS fosse garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

B.2.

Da Ilegalidade da Decretação da Revelia em Litisconsórcio Passivo Ainda que não existisse o vício de intimação, a decretação de revelia da embargante URBAN AUTOMÓVEIS foi, de fato, prematura e ilegal.

O procedimento comum, sob a égide do CPC/2015, estabelece como regra o início do prazo para contestação a partir da audiência de conciliação ou de mediação, quando uma das partes não comparece ou, comparecendo, não há autocomposição (art. 335, I, do CPC).

No caso de litisconsórcio passivo, como o presente, o art. 231, § 1º, do CPC, dispõe que "o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput".

A ratio legis é clara: garantir a isonomia e o exercício simultâneo do direito de defesa, evitando que um dos réus seja compelido a se defender antes que a relação processual esteja angularizada com a citação de todos os litisconsortes.

Conforme se extrai dos autos, a tentativa de citação da corré MOVIDA para a audiência de conciliação restou infrutífera, com o aviso de recebimento (ID 118777090) sendo devolvido com a anotação "ausente".

A ausência de citação válida de um dos litisconsortes impede o início do prazo para contestação para todos os demais, mesmo para aquele que já foi citado e compareceu ao ato.

O prazo de defesa, em tal cenário, somente começa a fluir após a citação válida do último réu ou da homologação de eventual pedido de desistência em relação ao corréu não localizado.

Dessa forma, a decretação da revelia da URBAN AUTOMÓVEIS, antes de resolvida a pendência citatória da MOVIDA, violou frontalmente o disposto nos arts. 231, § 1º, e 335, I, do CPC, configurando mais um fundamento para a nulidade da sentença em relação a esta embargante.

B.3.

Do Acolhimento dos Embargos da URBAN com Efeitos Infringentes Os embargos de declaração, em regra, não se prestam a modificar o mérito da decisão.

Contudo, em situações excepcionais, como a constatação de vício processual fundamental que invalida o julgado, a atribuição de efeitos infringentes (ou modificativos) é medida que se impõe para o restabelecimento da ordem jurídica e do devido processo legal.

No caso em tela, os vícios apontados - cerceamento de defesa por ausência de intimação regular e decretação ilegal de revelia - são de tal gravidade que contaminam a própria existência jurídica da sentença em relação à embargante URBAN AUTOMÓVEIS.

Assim, o acolhimento de seus embargos é imperativo, com a consequente anulação do julgado no que lhe concerne.

C.

Da Análise dos Embargos de Declaração de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Superada a questão prejudicial, passa-se à análise dos embargos opostos pela corré MOVIDA.

A anulação da sentença em face da URBAN AUTOMÓVEIS não se estende automaticamente à MOVIDA, que foi regularmente citada, apresentou contestação e exerceu seu direito de defesa.

Cumpre, portanto, verificar se a sentença, no que tange a esta embargante, padece das omissões alegadas.

C.1.

Da Delimitação do Objeto dos Embargos: Omissão vs.

Rediscussão do Mérito Inicialmente, cumpre reiterar que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria própria de recurso de apelação.

Nesse sentido, a Súmula 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) enuncia: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Com base nessas premissas, passo a analisar cada um dos pontos suscitados pela embargante MOVIDA.

C.2.

Análise das Supostas Omissões: Pontos Rejeitados Os seguintes pontos levantados pela MOVIDA não configuram omissão, mas sim clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual devem ser rejeitados: Ilegitimidade Passiva e Responsabilidade Solidária: A sentença, em seu tópico 2.2, enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitando-a com base na Teoria da Aparência e na responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O julgado fundamentou a responsabilidade da MOVIDA no fato de ser a proprietária registral do bem no momento da venda ao consumidor e por integrar a cadeia de consumo.

A discordância da embargante com essa fundamentação jurídica é questão de mérito, a ser devolvida ao Tribunal em sede de apelação, não havendo omissão a ser sanada.

Ausência de Vício do Produto e Responsabilidade pela Retenção: A sentença, no tópico 2.3, foi clara ao definir o vício não como um defeito mecânico, mas como um vício de adequação que tornou o produto impróprio ao consumo: a impossibilidade de uso e circulação legal do veículo pela falta do CRLV.

A responsabilidade pela retenção do bem também foi imputada às rés como um ato arbitrário.

Trata-se de conclusão fático-jurídica extraída da análise do conjunto probatório, e não de um ponto omisso.

Fundamentação dos Danos Morais: A condenação por danos morais foi devidamente fundamentada no tópico 2.4 da sentença, que considerou a conduta das rés, especialmente a retenção indevida do veículo, como um ato que ultrapassou o mero dissabor contratual, configurando "exercício arbitrário das próprias razões" e atentando contra a dignidade do consumidor.

A discordância quanto ao valor arbitrado (R$ 20.000,00) ou à sua própria existência é, novamente, matéria de mérito recursal.

C.3.

Do Reconhecimento das Omissões e da Necessária Integração da Sentença: Pontos Acolhidos Parcialmente A embargante MOVIDA, contudo, aponta com acerto a existência de omissões na sentença no que tange às consequências práticas da rescisão contratual.

De fato, ao decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos, a sentença não disciplinou as obrigações recíprocas das partes para o efetivo retorno ao status quo ante, o que é essencial para a completa prestação jurisdicional e para a exequibilidade do julgado.

A resolução do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio, conforme o art. 182 do Código Civil, o que implica em restituições recíprocas.

A ausência de deliberação sobre tais pontos configura omissão que deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Passo, portanto, a integrar a sentença para suprir as seguintes omissões: Devolução do Bem: Com a rescisão do contrato, é consequência lógica e jurídica que o autor, ora embargado, restitua o veículo adquirido às rés.

A restituição do preço pago pelo vendedor pressupõe a devolução da coisa pelo comprador, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes, o que é vedado pelo nosso ordenamento (art. 884 do Código Civil).

Assim, determino que o autor promova a devolução do veículo Fiat Toro, placas RTX8H12/MG, às rés.

Responsabilidade pelos Débitos do Veículo: Os débitos de natureza propter rem (IPVA, licenciamento) e as penalidades administrativas (multas de trânsito) decorrentes do uso do veículo são de responsabilidade daquele que detinha a posse e o domínio útil do bem no período correspondente.

Portanto, todos os débitos dessa natureza gerados durante o período em que o autor esteve na posse do veículo, até a data de sua efetiva devolução, são de sua responsabilidade.

Abatimento pela Depreciação do Veículo: A embargante requer o abatimento do valor correspondente à depreciação do veículo pelo tempo de uso.

Embora a sentença tenha sido omissa sobre o ponto, a pretensão não merece acolhida.

O art. 18, § 1º, II, do CDC, assegura ao consumidor o direito à "restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada".

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o abatimento pela desvalorização do bem, em casos de vício do produto, implicaria em transferir ao consumidor o ônus pela demora do fornecedor em sanar o problema, o que é incompatível com o sistema de proteção consumerista.

A restituição deve ser do valor histórico pago, devidamente corrigido, sem qualquer dedução a título de depreciação.

Para conferir clareza e prevenir futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença, as obrigações recíprocas ficam assim estabelecidas: Obrigações Recíprocas Decorrentes da Rescisão Contratual (Art. 182, CC) - Retorno ao Status Quo Ante Obrigações do Embargado (JOÃO EUCLIDES FERREIRA RIBEIRO): 1.

Devolução do Bem: Restituir o veículo Fiat Toro, placas RTX8H12/MG, às rés, livre de quaisquer ônus ou impedimentos criados durante sua posse, no estado de conservação em que se encontra, ressalvado o desgaste natural. 2.

Responsabilidade pelos Encargos: Assumir o pagamento de todos os débitos de natureza propter rem (IPVA, taxas de licenciamento) e multas de trânsito relativos ao período em que deteve a posse do veículo, até a data da sua efetiva devolução.

Obrigações da Embargante (MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.): 1.

Restituição dos Valores Pagos: Cumprir a condenação solidária (juntamente com a corré URBAN, cuja responsabilidade será apurada após a anulação da sentença em seu desfavor) de restituir ao autor a quantia de R$ 65.619,00, com os consectários legais já definidos na sentença originária. 2.

Pagamento dos Danos Morais: Cumprir a condenação solidária ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com os consectários legais já definidos na sentença originária.

D.

Do Pedido Contrarrecursivo de Aplicação de Multa por Recurso Protelatório O embargado requer a condenação das embargantes em multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

O pedido deve ser indeferido.

Em relação à embargante URBAN AUTOMÓVEIS, o recurso não apenas não foi protelatório, como se revelou essencial para a correção de grave vício processual, resultando no acolhimento integral de sua pretensão.

Quanto à embargante MOVIDA, embora parte de seus argumentos tenha sido rechaçada por configurar tentativa de rediscussão do mérito, o recurso foi parcialmente acolhido para sanar omissões relevantes da sentença.

A jurisprudência, inclusive sumulada pelo STJ (Súmula 98), orienta que não se consideram protelatórios os embargos que visam ao prequestionamento ou, como no caso, à necessária integração do julgado.

A aplicação da multa exige a demonstração de um manifesto e inequívoco intuito de procrastinar o feito, o que não se verifica quando o recurso, ainda que parcialmente, contribui para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: CONHEÇO e ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, decretar a nulidade da r. sentença de ID 166326122, bem como de todos os atos processuais subsequentes, exclusivamente em relação a esta embargante, por vício insanável de intimação e cerceamento de defesa.

Determino o retorno dos autos à Secretaria para que se proceda à regular intimação da decisão de ID 162461222, em nome do advogado expressamente indicado (ID 129684022), reabrindo-se a partir de então os prazos processuais para a referida parte.

CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas e integrar a r. sentença de ID 166326122, que permanece hígida em relação a esta embargante, para que de sua fundamentação e dispositivo passe a constar a expressa deliberação sobre as obrigações de retorno ao status quo ante, nos termos da fundamentação supra, notadamente o detalhamento constante da tabela de obrigações recíprocas.

Ficam rejeitados os demais pontos dos embargos por constituírem tentativa de rediscussão do mérito.

REJEITO o pedido formulado em contrarrazões de condenação das embargantes em multa por recurso protelatório.

No mais, subsiste a sentença tal como lançada em relação à embargante MOVIDA, com a integração ora promovida.

Sem custas e honorários nesta fase recursal.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0273244-93.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] REQUERENTE: JOAO EUCLIDES FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME e outros   SENTENÇA   Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda c/c Reparação de Dano Material e Moral, ajuizada por João Euclides Ferreira Ribeiro, em face de Urban Automóveis Ltda e Movida Locação de Veículos S/A, todos qualificados.

O autor firmou, em 17/11/2023, contrato de compra e venda de um veículo Fiat Toro com a primeira requerida, sendo informado de que o bem, embora registrado em nome da Movida Locação de Veículos S.A. (segunda requerida), era de propriedade da vendedora e seria transferido diretamente para seu nome.

A operação foi realizada na modalidade "troco na troca", com entrega de um Toyota Corolla como parte do pagamento (avaliado em R$ 90.000,00), sendo R$ 50.000,00 devolvidos como "troco" e R$ 40.000,00 utilizados como entrada.

O saldo (R$ 100.000,00) foi financiado em 24 parcelas de R$ 5.904,00.

Após pagar as duas primeiras parcelas (dez/23 e jan/24), o autor passou a realizar pagamentos parciais via Pix (totalizando R$ 13.811,00), alegando que a não transferência do veículo para seu nome e ausência de registro da alienação fiduciária inviabilizaram a regular circulação do bem, especialmente pela não entrega do CRLV.

A situação se agravou quando, ao levar o veículo à loja da requerida, sob o pretexto de vistoria para regularização, o bem foi retido indevidamente, sendo exigido pagamento de R$ 90.000,00 para devolução, ou oferecido reembolso irrisório de R$ 15.000,00.

Diante da retenção arbitrária e da frustração contratual, o autor requer a rescisão contratual, restituição dos valores pagos (R$ 65.619,00) e indenização por danos morais.

O autor formula os seguintes pedidos na petição inicial: a) Tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento, sem aplicação de juros e multas, enquanto durar o processo, em razão da impossibilidade de uso do veículo por culpa das requeridas e do pedido de rescisão contratual; b) Citação das requeridas por via postal, para que apresentem defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; c) Inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; d) Concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, por insuficiência de recursos; e) Procedência total da ação, com: (i) Rescisão contratual do compromisso de venda celebrado com a primeira requerida; (ii) Restituição integral do valor pago (R$ 65.619,00), pelas requeridas, solidariamente; (iii) Condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, no valor mínimo de R$ 50.000,00, ou outro valor arbitrado pelo juízo; f) Condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; g) Protesta por prova em direito admitida, inclusive testemunhal, documental complementar, pericial e vistorias, se necessário.

Valor da causa: R$ 110.619,00.

Despacho, id 118774724, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora.

Contestação de Movida Locação de Veículos S/A, id 159808288, preliminarmente, alegando sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, pois vendeu o veículo Fiat Toro (placa RTX8H12) à empresa Bruno Almeida Mesquita Ltda. em 10/10/2023, no âmbito de uma operação B2B, deixando de ter posse, domínio ou ingerência sobre o bem desde então, sendo totalmente alheia à posterior revenda ao autor, com quem jamais manteve qualquer relação contratual ou comercial.

A empresa sustenta que a responsabilidade pela não transferência do veículo e eventual retenção é exclusiva do primeiro réu, com quem o autor firmou contrato, inexistindo, portanto, qualquer nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados na inicial.

Argumenta ainda que não há relação de consumo entre ela e o autor, uma vez que a venda foi feita a um terceiro revendedor e que sua atividade principal é a locação de veículos, sendo a alienação de bens do ativo imobilizado uma atividade secundária e não habitual, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Rejeita o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito e de vínculo direto com o autor, destacando que a mera frustração contratual, ainda que existente, não justifica a reparação pleiteada e que eventual inadimplemento foi causado pelo próprio autor, que deixou de pagar as parcelas do financiamento.

Subsidiariamente, e apenas por cautela, sustenta que eventual responsabilização deve ser limitada à devolução do veículo à Movida, com apuração do valor devido em liquidação de sentença, considerando o valor da venda original, a depreciação natural do bem e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor.

Por fim, requer a improcedência total da ação em relação à Movida e o indeferimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações iniciais.

Réplica, id 161092393.

Decisão Interlocutória, id 162461222, decretando a revelia de Bruno Almeida Mesquita Automóveis ME, posteriormente, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, alertando que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15.

Petição do autor, id 162858962, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes no presente caso deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme expressamente pleiteado pelo Autor.

O Autor, João Euclides Ferreira Ribeiro, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, como destinatário final do veículo adquirido, que não o utilizaria como insumo em sua atividade produtiva.

A primeira Requerida, Urban Automóveis Ltda, atua como fornecedora de produtos (veículos) e serviços (financiamento e intermediação da transferência), conforme o Art. 3º do CDC.    A segunda Requerida, Movida Locação de Veículos S.A., embora alegue ter realizado uma venda B2B (business-to-business) para a Urban Automóveis Ltda, integrando a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor final, não pode ser eximida da responsabilidade consumerista.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC.

Isso significa que, independentemente da natureza da transação intermediária, a legislação consumerista se aplica quando o produto chega ao consumidor final.    A argumentação da Movida de que sua venda à Urban Automóveis foi uma transação B2B, descaracterizando a relação de consumo com o Autor, não prevalece diante da Teoria da Aparência e da inserção na cadeia de consumo.

O veículo, no momento da venda ao Autor em 17 de novembro de 2023, ainda estava registrado em nome da MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., conforme o DUT.

A Movida somente recebeu o pagamento integral pela Urban Automóveis em 26 de janeiro de 2024 e emitiu a ATPV em 1º de fevereiro de 2024.

Essa cronologia demonstra que a Movida era a proprietária aparente do veículo quando este foi comercializado para o consumidor final pela Urban Automóveis.

A Teoria da Aparência, amplamente adotada pelos tribunais pátrios, visa proteger o terceiro de boa-fé que, diante de uma situação fática que se manifesta como verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo que a realidade jurídica subjacente seja diferente.

A marca Movida, de grande porte e renome no mercado, gera uma legítima expectativa de confiança no consumidor.    A Movida, ao vender o veículo para uma revendedora, tinha plena ciência de que o bem seria reintroduzido no mercado de consumo.

A demora na formalização da transferência de propriedade para a Urban Automóveis, permitindo que seu nome permanecesse no documento do veículo no momento da venda ao Autor, contribuiu diretamente para a situação de irregularidade e para a falha na prestação do serviço.

O risco inerente à atividade comercial, que inclui a garantia de que o produto será entregue em condições de uso legal e com a documentação em ordem, deve ser suportado por todos os elos da cadeia de fornecimento.

A alegação de que a venda de seminovos é uma atividade secundária ou esporádica da Movida não a exime de sua responsabilidade, uma vez que a própria Requerida descreve a desmobilização de sua frota para renovação contínua como parte de seu modelo de negócio , o que configura uma prática comercial regular.    Diante da evidente relação de consumo e da vulnerabilidade do Autor, a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se plenamente cabível.

A verossimilhança das alegações do Autor é robustamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam a compra do veículo, os pagamentos realizados e a impossibilidade de sua regularização e uso.

A hipossuficiência do consumidor em relação às Requeridas, que detêm o controle da documentação, das informações sobre a cadeia de propriedade e dos meios para regularizar a situação do veículo, é manifesta.    2.2.

Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade Solidária das Requeridas A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Movida Locação de Veículos S.A. não merece acolhimento.

Conforme exposto, a Movida, na qualidade de proprietária registral do veículo no momento da venda ao consumidor e como parte integrante da cadeia de fornecimento, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

A aplicação da Teoria da Aparência, que protege o consumidor de boa-fé que confia na situação aparente do negócio, é fundamental para afastar a preliminar.

A Movida era a proprietária do veículo e seu nome constava no DUT, conferindo-lhe uma posição de destaque e responsabilidade na transação, mesmo que intermediada.    A responsabilidade das Requeridas, Urban Automóveis Ltda. e Movida Locação De Veículos S.A., é solidária, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, Art. 18, Art. 20 e Art. 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

A legislação consumerista estabelece que todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo.    No caso em análise, a não entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado e em nome do Autor, ou com o gravame de alienação fiduciária devidamente registrado, constitui um vício de qualidade que impede a regularização e a circulação legal do bem.

Essa falha, que recai sobre a cadeia de fornecimento, é de responsabilidade de ambas as Requeridas.

A Movida, ao demorar a formalizar a transferência do veículo para a Urban Automóveis (ATPV emitida em 01/02/2024, após a venda ao Autor em 17/11/2023 e o pagamento integral pela Urban em 26/01/2024), contribuiu diretamente para a impossibilidade de regularização do veículo pelo Autor.

A Urban Automóveis, por sua vez, vendeu um veículo sem a documentação apta à transferência imediata e, posteriormente, o reteve de forma arbitrária.    O fato de a Movida alegar que sua venda à Urban Automóveis foi "as is" e sem garantia para o revendedor  não a exime da responsabilidade perante o consumidor final.

O risco da atividade comercial, que inclui a garantia de que o bem será entregue em condições de uso legal e com a documentação em ordem, é inerente ao negócio e deve ser suportado por todos os envolvidos na cadeia de consumo.

A Movida, ao não assegurar a pronta e completa transferência do DUT para a revendedora, ou ao permitir que seu nome permanecesse no documento enquanto o veículo era revendido ao consumidor final, contribuiu para a situação de irregularidade que gerou o dano.    2.3.

Do Mérito: Da Rescisão Contratual e da Restituição dos Valores Pagos O inadimplemento contratual por parte das Requeridas é incontroverso nos autos.

A não entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado e em nome do Autor, ou com o gravame de alienação fiduciária devidamente registrado, impediu a regularização e a circulação do bem.

A ausência desse documento essencial torna o veículo "INADEQUADO AO CONSUMO", configurando um vício do produto que não foi sanado pelas Requeridas.    Conforme o Art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se o vício do produto não for sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

No presente caso, o vício (falta de CRLV e impossibilidade de uso do veículo) não foi resolvido, e o Autor buscou a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.    A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca os pagamentos efetuados pelo Autor.

O valor total pago pelo veículo, somando a entrada, as duas primeiras parcelas integrais e os pagamentos parciais via Pix, atinge a quantia de R$65.619,00.

A discriminação detalhada desses valores é apresentada na tabela a seguir:    Tabela 2: Detalhamento dos Pagamentos Efetuados pelo Autor Tipo de Pagamento Data(s) Valor (R$) Recipiente Entrada (via veículo Toyota Corolla) 17/11/2023 40.000,00 Urban Automóveis Ltda.

Parcela Dez/2023 (Boleto) 19/12/2023 5.904,00 Urban Motors (via boleto) Parcela Jan/2024 (Pix) 16/01/2024 5.904,00 Bruno Almeida Mesquita Ltda. (via boleto) Pagamentos Parciais (Pix) 21/02/2024 a 17/07/2024 13.811,00 Urban Motors (via Pix) TOTAL GERAL PAGO 65.619,00 A rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento a ele atrelado é medida que se impõe, com a consequente restituição integral dos valores pagos pelo Autor.

A manutenção do contrato seria iníqua, pois o Autor continuaria a pagar por um bem que não pode usufruir legalmente e que foi arbitrariamente retido pelas Requeridas.

A restituição dos valores pagos é essencial para restabelecer o status quo ante, ou seja, a situação anterior à celebração do negócio, e evitar o enriquecimento sem causa das Requeridas, que se beneficiaram dos pagamentos sem entregar o bem em condições de uso.

A jurisprudência corrobora que a não entrega do CRLV pode, de fato, levar à rescisão contratual.    2.4.

Dos Danos Morais O presente caso ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que o simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral in re ipsa (dano presumido), a situação vivenciada pelo Autor vai além de uma mera frustração contratual.    A conduta da Requerida URBAN AUTOMÓVEIS LTDA, ao reter arbitrariamente o veículo do Autor, sob a coação de pagamento de R$ 90.000,00 ou a devolução de apenas R$ 15.000,00, configura um "exercício arbitrário das próprias razões".

Tal ato é expressamente vedado pela legislação pátria e, inclusive, tipificado como crime, atentando gravemente contra a dignidade e o direito de propriedade do Autor.

A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a retenção indevida de bens por prestadores de serviço, com o objetivo de coagir o devedor ao pagamento, caracteriza dano moral.    A impossibilidade de utilização do veículo, somada à frustração de uma compra de alto valor, ao fato de o Autor ter se desfeito de seu veículo anterior para realizar o negócio e, posteriormente, ficar sem meio de transporte ("a pé") , e à situação de ter seu nome "sujo" (provavelmente referindo-se a restrições de crédito ou cobranças indevidas), além do constrangimento e da humilhação decorrentes da retenção arbitrária do bem, são elementos robustos que justificam a reparação por danos morais.

Não se trata de um simples aborrecimento, mas de uma lesão a direitos da personalidade e à integridade psicológica do consumidor.    A responsabilidade das Requeridas, neste ponto, é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico-punitivo para o ofensor, sem que a indenização configure enriquecimento ilícito para o Autor. É necessário considerar a gravidade da conduta das Requeridas (a retenção indevida e a coação), a capacidade econômica das partes envolvidas (a Movida é uma Sociedade Anônima de capital aberto, com considerável estrutura e faturamento ), e a extensão do dano sofrido pelo Autor.    O presente caso se distingue pela gravidade da retenção arbitrária do veículo, que configura um ato ilícito mais severo do que o simples descumprimento contratual.

A coação e a privação do bem, que é essencial para a mobilidade do consumidor, justificam uma indenização mais expressiva.    Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de desestimular condutas semelhantes por parte das Requeridas, entende-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais é adequado para compensar o sofrimento do Autor e cumprir a função pedagógica da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. 2.5.

Da Tutela de Urgência A tutela de urgência pleiteada pelo Autor para a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento  é plenamente justificada e deve ser confirmada.

O fumus boni iuris (probabilidade do direito) reside na evidente falha na prestação do serviço por parte das Requeridas, que impossibilitaram a utilização do veículo pelo Autor devido à ausência de documentação regular e à sua posterior retenção arbitrária.

O periculum in mora (perigo de dano) é patente, pois o Autor não pode ser compelido a continuar arcando com o pagamento de parcelas de um bem que não pode usufruir legalmente e que, ademais, foi arbitrariamente retido pelas Requeridas.

A continuidade dos pagamentos, em tal cenário, representaria um ônus financeiro injustificado e um enriquecimento ilícito das Requeridas, agravando a situação de vulnerabilidade do consumidor.

A medida liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas e afastamento de juros e multas é, portanto, essencial para assegurar o direito do Autor e evitar prejuízos ainda maiores durante o trâmite processual.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Confirmar a tutela de urgência concedida e, em consequência, declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do veículo Fiat Toro Endur AT9 4x4, placas RTX8H12/MG, por parte do Autor, bem como a inexigibilidade de juros, multas ou quaisquer outros encargos decorrentes do inadimplemento das referidas parcelas.

B) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Fiat Toro Endur AT9 4x4, placas RTX8H12/MG, celebrado entre JOÃO EUCLIDES FERREIRA RIBEIRO e BRUNO ALMEIDA MESQUITA AUTOMOVEIS - ME (URBAN AUTOMÓVEIS LTDA), bem como do contrato de financiamento a ele atrelado, por culpa das Requeridas.

C) Condenar solidariamente as Requeridas, BRUNO ALMEIDA MESQUITA AUTOMOVEIS - ME e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., a restituírem ao Autor a quantia de R$ 65.619,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais), referente aos valores pagos pelo veículo.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

D) Condenar solidariamente as Requeridas, BRUNO ALMEIDA MESQUITA AUTOMOVEIS - ME e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Condeno as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, com base no Art. 98 do CPC e Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Transitada em julgado, intime-se para cumprimento de sentença.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]       DECISÃO   0273244-93.2024.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] REQUERENTE: JOAO EUCLIDES FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA    

Vistos.   Decreto a revelia do promovido BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME, uma vez que fora citado nos autos (ID 118777092) e não apresentou contestação no prazo concedido.   No mais, considerando o fim da atividade postulatória com a apresentação da réplica de fls. retro, bem como a inexistência de causas obstativas do mérito argumentadas ou ex officio detectadas, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias.

Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15.   Intimem-se.     Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito