14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166837697
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166837697
12/08/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166837697
11/08/2025 10:55

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JOAO PAULO II - CNPJ: 23.***.***/0001-35 (EXEQUENTE).
18/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161081273
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3046186-14.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JOAO PAULO II EXECUTADO: ANTONIO PAULINO DA SILVA FILHO, REJANE DE MELLO BATISTA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161081273
01/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161081273
23/06/2025 09:20

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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