TJCE - 0621730-05.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 19:15
Decorrendo Prazo
-
04/09/2025 19:15
Decorrendo Prazo
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25/08/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 08:53
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 08:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
22/08/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 18:30
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
-
21/08/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 13:26
Interposição de REsp/RE/RO
-
18/08/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 13:23
Interposição de REsp/RE/RO
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14/08/2025 19:00
Juntada de Petição
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14/08/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:38
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/08/2025 16:16
Decorrendo Prazo
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05/08/2025 16:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/08/2025 16:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621730-05.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Boa Viagem - Requerente: Francisco Wellington Alves de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REVISÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.
PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
LEGÍTIMA DEFESA.
EXCESSO CULPOSO.
AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
REDUÇÃO DA PENA.
MERA REDISCUSSÃO DE TESES JÁ RECHAÇADAS EM APELAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.
AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR FRANCISCO WELLINGTON ALVES DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA LUCIELDO DOS SANTOS E WASHINGTON LUIS OLIVEIRA DE ALMEIDA.
A DEFESA REQUEREU: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; C) RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO COM REDUÇÃO DA PENA; D) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS; E) READEQUAÇÃO DA PENA, INCLUINDO A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA.
O PEDIDO DE LEGÍTIMA DEFESA FOI CONHECIDO.
OS DEMAIS PEDIDOS NÃO FORAM CONHECIDOS, POR CONFIGURAREM REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS E REJEITADAS NA APELAÇÃO CRIMINAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, COM QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS; E (B) ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DE FORMA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, IMPENDE DESTACAR QUE OS PLEITOS DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTES NA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL SÃO MERAS REPETIÇÕES DO ARGUMENTOS TRAZIDOS À LUME PELA DEFESA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO SEU RECURSO APELATÓRIO.4.
NO CASO, O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, NOTADAMENTE PORQUE NO TESTEMUNHO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS FICOU CLARO O MOTIVO BANAL PELO QUAL COMEÇOU A DISCUSSÃO (BRIGA EM RAZÃO DE JOGO), DEMONSTRANDO DESPROPORÇÃO DA REAÇÃO DO REVISIONANDO; BEM COMO O SEU ATAQUE REPENTINO COM ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS DESARMADAS, NÃO TENDO ESSAS QUALQUER CONDIÇÃO DE DEFESA CONTRA ELE, DEMONSTRANDO A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP.5.
ALÉM DISSO, QUANTO À REVISÃO DA DOSIMETRIA, TEM-SE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE O ITER CRIMINIS FOI TOTALMENTE PERCORRIDO, TENDO O LAUDO MÉDICO RECONHECIDO PERIGO DE VIDA PARA AMBAS AS VÍTIMAS, FUNDAMENTANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ESCOLHIDA PELO MAGISTRADO, INEXISTINDO AQUI QUALQUER JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.6.
DESTA FEITA, CONCLUI-SE QUE OS PEDIDOS DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA CONSTANTES DESTA REVISÃO CRIMINAL NÃO MERECEM CONHECIMENTO, PORQUANTO FORAM OBJETO DE DIALÉTICA JURÍDICA E AMPLAMENTE APRECIADOS PELOS MEMBROS JULGADORES DA APELAÇÃO CRIMINAL, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 56 DESTE TRIBUNAL QUE VEDA A REDISCUSSÃO DE TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO APELATÓRIO. 7. 7.
POR OUTRO LADO, DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, POR NÃO TER SIDO ESTA TESE EXPRESSAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO TER SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO PROLATADO, CONSTITUINDO MATÉRIA NOVA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE REVISIONAL.8.
A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE E O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REQUISITOS AUSENTES NO CASO CONCRETO, CONFORME OS DEPOIMENTOS E AS PROVAS DOS AUTOS.9.
O REVISIONANDO DELIBERADAMENTE RETIROU-SE DO LOCAL ONDE ESTAVA, FOI ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA SE ARMAR, RETORNOU AO BAR E EFETUOU MÚLTIPLOS DISPAROS CONTRA VÍTIMAS DESARMADAS E EM FUGA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS INCOMPATÍVEIS COM A LEGÍTIMA DEFESA.10.
NESSE CONTEXTO, DEPREENDE-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O REVISIONANDO AGIU COM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI, UTILIZANDO MEIO ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL CONTRA VÍTIMAS DESARMADAS, EM CONTEXTO ONDE NÃO HAVIA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE A JUSTIFICAR SUA CONDUTA, AFASTANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO CULPOSO.11.
PORTANTO, A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:1.
NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM TESES JÁ APRECIADAS E REJEITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, CONFORME A SÚMULA Nº 56 DO TJCE.2.
A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE SE AFASTA DO LOCAL DO CONFLITO, RETORNA ARMADO E REALIZA MÚLTIPLOS DISPAROS CONTRA VÍTIMAS DESARMADAS E EM FUGA.3.
A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANDO BASEADA EM PROVAS VÁLIDAS E CONSISTENTES, INEXISTINDO JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E XXXVIII, "C"; CP, ARTS. 14, II, 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 25 E 121, § 2º, II E IV; CPP, ARTS. 386, VII E 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 481.912/GO, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15.09.2020; STJ, AGRG NO ARESP 2.810.202/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 20.03.2025; STJ, AGRG NO HC 753.154/MS, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 20.09.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0050907-49.2020.8.06.0126, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Paulo Sérgio Ripardo (OAB: 16291/CE) - Ministério Público Estadual -
01/08/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 22:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/07/2025 22:04
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 22:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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31/07/2025 22:01
Mover Obj A
-
31/07/2025 22:01
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
31/07/2025 14:59
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
31/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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28/07/2025 19:09
Juntada de Acórdão
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28/07/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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28/07/2025 14:00
Julgado
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11/07/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0621730-05.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Boa Viagem - Requerente: Francisco Wellington Alves de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a data da primeira sessão desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.
Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: Paulo Sérgio Ripardo (OAB: 16291/CE) - Ministério Público Estadual -
09/07/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 09:43
Inclusão em Pauta
-
09/07/2025 09:42
Para Julgamento
-
08/07/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 16:06
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/06/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 17:31
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 22:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
24/06/2025 22:58
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 23:29
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 23:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/03/2025 11:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/03/2025 11:50
Juntada de Petição
-
17/03/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 18:51
Juntada de Petição
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06/03/2025 18:51
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 11:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/02/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/02/2025 11:44
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/02/2025 17:33
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
21/02/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 12:50
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 12:41
Distribuído por sorteio
-
19/02/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 14:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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