08/09/2025 21:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:26

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620081-05.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Luiz Felipe Nascimento Matos - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO DE DROGAS.

DECOTE DA CULPABILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

SÚMULA 630 DO STJ DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO.

FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA.

TEMA 712 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

REENQUADRAMENTO JURÍDICO DO TIPO PENAL.

EXCESSO DE ACUSAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR LUIZ FELIPE NASCIMENTO MATOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP, VISANDO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL, À READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS, CONFORME ART. 630 DO CPP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A FUNDAMENTAÇÃO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PENA FOI IDÔNEA; E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REVISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL QUANDO HÁ CONTRARIEDADE À LEI PENAL, INCLUSIVE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA E À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 621, I, DO CPP E AO ART. 93, IX, DA CF.4.

A NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE FOI INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM PRESUNÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO, DEVENDO SER DECOTADA DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.5.

A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (146 G DE CRACK) JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06.6.

O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É INCABÍVEL, POIS O RÉU APENAS ADMITIU O CONSUMO PRÓPRIO E NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 630 DO STJ.7.

A QUANTIDADE DA DROGA FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADA TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, VIOLANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 712 DA REPERCUSSÃO GERAL.8.

O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO) NÃO SE JUSTIFICA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SE BASEOU EM PRESUNÇÃO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO SEM PROVA CONCRETA, SENDO APLICÁVEL A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 2/3.9.

COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 2 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO SEGUNDO GRAU PARA ANÁLISE.10.

O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO É INCABÍVEL, POIS NÃO SE CARACTERIZA CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE INJUSTA OU ERRO JUDICIÁRIO, SENDO INVIÁVEL O PLEITO COM BASE NO ART. 630 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E A VALORAÇÃO INDEVIDA DE VETORES NEGATIVOS NA DOSIMETRIA DA PENA AUTORIZAM A REVISÃO CRIMINAL COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 2.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO ADMITE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), AINDA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ORIGINAL, DEVIDO AO FATO DE QUE HOUVE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA DA AÇÃO PRINCIPAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 93, IX, E 127, § 1º; CPP, ARTS. 3º, 28, § 14, 28-A, 315, § 2º, I E III, 621, I, E 630; CP, ARTS. 33, § 2º, "C", E 65, III, "D"; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º, E ART. 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADSA: STF, HC Nº 185.913/DF, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; STF, TEMA 712 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO HC Nº 829.060/SP, QUINTA TURMA, J. 28.05.2025; STJ, SÚMULA 630; TJCE, EDCL EM APCRIM Nº 0263408-38.2020.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 21.01.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:51

Mover Obj A
18/08/2025 17:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/08/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/08/2025 18:20

Juntada de Acórdão
11/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 14:00

Adiado
11/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620081-05.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Luiz Felipe Nascimento Matos - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:43

Inclusão em Pauta
09/07/2025 09:42

Para Julgamento
08/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 22:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 11:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2025 11:13

Juntada de Petição
13/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 14:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/01/2025 10:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:54

Distribuído por sorteio
07/01/2025 10:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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