22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165077795
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165077795
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de Francisco das Chagas Araujo Furtado, partes qualificadas nos autos.

Em decisão de Id nº 125357648, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Contudo, o mandado não pôde ser cumprido, pois o bem não foi localizado no endereço fornecido (Id nº 135028992).

A parte autora foi instada em duas oportunidades (Id's nº 151116461 e 161301175) a indicar o paradeiro atual do veículo ou a requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Apesar das intimações regulares, a parte autora permaneceu inerte, deixando de fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência que lhe competia (Id's nº 155296878 e 164816622).

Os autos vieram-me conclusos, decido.

O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

A Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto indispensável para seu desenvolvimento a localização e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Sem a efetivação da medida, o processo perde seu objeto e sua utilidade.

No caso em tela, a parte autora, embora devidamente intimada em mais de uma ocasião, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia: indicar a localização do veículo para que a ordem judicial pudesse ser cumprida.

A localização do bem é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para o andamento do feito caracteriza a ausência de pressuposto processual, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de diligências por parte do autor para localizar o bem justifica a extinção do processo: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Importante ressaltar que a extinção com base no inciso IV do art. 485 do CPC independe de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial, o que ocorreu no presente caso.

Dessa forma, diante da inércia da parte autora em viabilizar o cumprimento da medida essencial ao deslinde da causa, a extinção do processo é a medida que se impõe.

Ante o exposto, decreto a extinção deste processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil.

Em consequência, revogo a decisão liminar de Id nº 125357648.

Custas processuais pela parte autora, já recolhidas com a inicial.

Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Trairi, 15 de julho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
18/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165077795
15/07/2025 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161301175
02/07/2025 04:49

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Intimação

Despacho Renove-se a intimação da parte autora para que informe ao juízo, no prazo de cinco dias, o endereço atualizado do veículo para fins de apreensão, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Trairi-CE, 21 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161301175
01/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161301175
01/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:34

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:09

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 151116461
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 151116461
07/05/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151116461
23/04/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/11/2024 23:12

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/08/2024 17:53

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2024/001926-0 Situacao: Distribuido em 19/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Cesar Goncalves da Silva
13/08/2024 16:15

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
13/08/2024 14:33

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803761-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/08/2024 13:31
07/08/2024 20:19

Mov. [11] - Mero expediente | Considerando o recolhimento das custas (fl.80), cumpra-se a decisao de fls. 74/75.
06/08/2024 08:28

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/08/2024 atraves da guia n 175.1001945-67 no valor de 77,62
05/08/2024 23:41

Mov. [9] - Concluso para Despacho
05/08/2024 23:37

Mov. [8] - Decurso de Prazo
24/07/2024 10:17

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 02:56

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 16:52

Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 15:38

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
15/07/2024 12:46

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01803238-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/07/2024 11:55
12/07/2024 12:21

Mov. [2] - Conclusão
12/07/2024 12:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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