TJCE - 0630108-96.2015.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Raimundo Nonato Silva Santos
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:25
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/09/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
03/09/2025 17:37
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
03/09/2025 17:33
Recurso Especial não admitido
-
28/08/2025 09:47
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/08/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:47
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
26/08/2025 23:00
Juntada de Petição
-
26/08/2025 23:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 22:06
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
06/08/2025 16:22
Decorrendo Prazo - Ofício
-
06/08/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 16:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0630108-96.2015.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza - Autor: Paulo de Tarso Portela Martins - Réu: Antônio Kennedy Araújo Gondim - Uma vez ultimado o julgamento e proclamado o resultado, somente é possível sua modificação na hipótese de inexatidões materiais ou através da oposição de embargos declaratórios, ex vi os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015.
De outro modo, o ora peticionante (agravado), ao apresentar a manifestação de fls. 393/398, demonstrou ciência inequívoca do acórdão acima mencionado, até porque possui pleno acesso aos autos digitais.
Nada obstante inusitado o meio empregado, entendo, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, bem como em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, receber o petitório em tela como embargos de declaração.
Ressalte-se que assim o faço porque o protocolo daquela petição é tempestivo, levando-se em conta o preceituado no art. 218, §4º, do CPC/2015.
Desse modo, determino que as peças processuais de fls. 393/405 e 408, bem como a presente decisão, sejam autuadas como embargos de declaração, sendo esse recurso posteriormente distribuído ao meu gabinete, por prevenção, na qualidade de integrante da Seção de Direito Privado deste e.
Tribunal de Justiça, para fins de julgamento.
Cumpra-se, imediatamente.
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Relator - Advs: Antônio Augusto Portela Martins (OAB: 6556/CE) - Alexandre Brenand da Silva (OAB: 14916/CE) - Othoniel Silva Martins (OAB: 4508/CE) - Natália Catunda Sabóia Amorim Martins (OAB: 25584/CE) - Leandro Arraes de Aquino Martins (OAB: 28219/CE) - Ailyn Lopes Santoro (OAB: 16741/CE) - Francisca das Chagas Lemos (OAB: 9324/CE) - Alice Gondim Salviano de Macedo (OAB: 18158/CE) - Paulo Fernandes Viana de Araújo (OAB: 21007/CE) - Natália Arraes de Aquino Martins (OAB: 27148/CE) - Leandro Viana Frota (OAB: 29049/CE) - Antônio Kennedy Araújo Gondim (OAB: 32162/CE) - José George de Castro (OAB: 4289/CE) -
04/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 10:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/08/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 17:35
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
-
31/07/2025 17:35
Interposição de REsp/RE/RO
-
31/07/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 17:05
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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30/07/2025 13:59
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
-
30/07/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:51
Interposição de REsp/RE/RO
-
30/07/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 19:10
Juntada de Petição
-
29/07/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 15:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/07/2025 14:58
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630108-96.2015.8.06.0000/50006 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Antônio Kennedy Araújo Gondim - Embargado: Paulo de Tarso Portela Martins - Des.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA.
RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR.
AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0630108-96.2015.8.06.0000/50003.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0630108-96.2015.8.06.0000/50003 FORAM PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO FATO DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE TER SIDO AUTUADA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0630108-96.2015.8.06.0000/50004.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0630108-96.2015.8.06.0000/50003 FORAM CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS, PELO ENTÃO RELATOR, TENDO EM VISTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO Nº 0630108-96.2015.8.06.0000/50002, NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PÁGS. 393-398 NOS AUTOS Nº 0630108-96.2015.8.06.0000/50002. 6.
DESSA MANEIRA, NÃO HÁ VÍCIO OU ERRO MATERIAL A SER SANEADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE É FLAGRANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE O PRAZO COMEÇOU A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO.4.
RESSALTE-SE QUE A AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO COMO RECURSO OCORREU APÓS O RELATOR DECIDIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE NÃO ERA MAIS POSSÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DO RECORRENTE EM SIMPLES PETIÇÃO AUTÔNOMA, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO, SOMENTE SERIA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO NÃO PROVIDO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 942, §3º, I, ART. 1.022, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/AACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Antônio Kennedy Araújo Gondim (OAB: 32162/CE) - José George de Castro (OAB: 4289/CE) - Antônio Augusto Portela Martins (OAB: 6556/CE) - Othoniel Silva Martins (OAB: 4508/CE) - Natália Catunda Sabóia Amorim Martins (OAB: 25584/CE) - Leandro Arraes de Aquino Martins (OAB: 28219/CE) - Ailyn Lopes Santoro (OAB: 16741/CE) - Francisca das Chagas Lemos (OAB: 9324/CE) - Paulo Fernandes Viana de Araújo (OAB: 21007/CE) - Natália Arraes de Aquino Martins (OAB: 27148/CE) - Leandro Viana Frota (OAB: 29049/CE) - Alice Gondim Salviano de Macedo (OAB: 18158/CE) - Alexandre Brenand da Silva (OAB: 14916/CE) -
04/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:34
Juntada de Acórdão
-
02/07/2025 14:34
Juntada de Acórdão
-
07/05/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 12:21
Juntada de Petição
-
21/03/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 21:52
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:45
Juntada de Petição
-
13/05/2024 12:20
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 15:00
Expedido de Termo de Distribuição
-
24/04/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 18:54
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
25/05/2023 18:54
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
25/05/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
12/05/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 23:05
Conclusos para despacho
-
25/02/2023 18:35
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 11:46
Juntada de Petição
-
14/02/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 09:19
Juntada de Petição
-
02/02/2023 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 07:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
02/02/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 23:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
28/01/2023 08:36
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
28/01/2023 08:36
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
26/01/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 13:41
Juntada de Petição
-
25/01/2023 13:18
Juntada de Petição
-
24/01/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 12:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/12/2022 12:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
01/12/2022 18:06
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 18:06
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 12:19
Juntada de Acórdão
-
29/11/2022 12:19
Juntada de Acórdão
-
07/11/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 08:41
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 13:23
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 12:40
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 10:38
Juntada de Petição
-
12/09/2022 08:51
Expedição de Certidão.
-
07/09/2022 13:07
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
06/09/2022 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 12:52
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 12:44
Juntada de Petição
-
03/03/2021 12:41
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 12:41
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 12:41
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 12:41
Juntada de Petição
-
24/02/2021 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 10:17
Juntada de Petição
-
19/02/2021 12:33
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 12:23
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 12:23
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 12:22
Juntada de Petição
-
19/02/2021 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 11:09
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
26/10/2020 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2020 19:03
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 19:03
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 18:35
Expedido de Termo de Distribuição
-
21/10/2020 18:35
Expedido de Termo de Distribuição
-
20/10/2020 20:02
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 19:39
Expedido de Termo de Distribuição
-
20/10/2020 14:44
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/10/2020 09:56
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
16/10/2020 09:39
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
15/10/2020 14:19
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
15/10/2020 14:19
Declarada incompetência
-
28/08/2020 14:18
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 14:12
Expedido de Termo de Distribuição
-
28/08/2020 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2020 22:08
Conclusos para despacho
-
31/07/2020 14:30
Juntada de Petição
-
24/03/2020 18:13
Declarada incompetência
-
24/03/2020 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2020 09:28
Juntada de Petição
-
02/03/2020 18:26
Declarada incompetência
-
28/02/2020 11:43
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 14:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
30/01/2020 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/01/2020 09:33
Juntada de Acórdão
-
28/01/2020 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2020 10:19
Juntada de Acórdão
-
14/01/2020 12:10
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 12:16
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2019 11:39
Expedição de Certidão.
-
03/12/2019 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
13/11/2019 17:18
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2019 15:30
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 14:43
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 17:21
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2019 11:18
Expedição de Certidão.
-
27/06/2019 17:32
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 10:06
Juntada de Petição
-
03/06/2019 16:38
Expedição de Certidão.
-
07/05/2019 11:03
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 09:57
Juntada de Petição
-
17/04/2019 11:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2019 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2019 18:01
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 11:10
Conclusos para despacho
-
10/04/2019 11:07
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 11:07
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 11:07
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 11:07
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 11:07
Juntada de Petição
-
10/04/2019 11:07
Juntada de Petição
-
09/04/2019 10:36
Expedição de Certidão.
-
09/04/2019 10:08
Expedição de Certidão.
-
09/04/2019 09:57
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 13:53
Expedição de Certidão.
-
28/03/2019 11:59
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 19:51
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
26/03/2019 12:23
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2019 10:02
Juntada de Petição
-
26/03/2019 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 18:04
Negação Monocrática de Provimento
-
15/03/2019 13:47
Conclusos para despacho
-
15/03/2019 13:45
Juntada de Petição
-
12/03/2019 11:19
Expedição de Certidão.
-
06/03/2019 17:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/02/2019 15:51
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
27/02/2019 16:39
Expedição de Certidão.
-
26/02/2019 11:49
Juntada de Petição
-
26/02/2019 11:27
Juntada de Petição
-
25/02/2019 11:44
Juntada de Acórdão
-
20/02/2019 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2019 10:22
Juntada de Petição
-
19/02/2019 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2019 15:17
Expedição de Certidão.
-
12/02/2019 14:35
Decorrendo Prazo
-
12/02/2019 14:34
Expedição de Certidão.
-
12/02/2019 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/02/2019 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2019 17:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2019 16:26
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
06/02/2019 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2019 17:55
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
05/02/2019 17:54
Expedição de Decisão.
-
05/02/2019 17:54
Indeferida a petição inicial
-
13/09/2018 13:30
Juntada de Petição
-
10/09/2018 11:29
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2018 11:29
Juntada de Petição
-
23/11/2017 12:36
Juntada de Petição
-
23/11/2017 08:51
Juntada de Petição
-
17/11/2017 17:42
Conclusos para despacho
-
17/11/2017 17:34
Expedido de Termo de Distribuição
-
17/11/2017 15:16
Conclusos para despacho
-
17/11/2017 15:11
Expedido de Termo de Distribuição
-
17/11/2017 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/11/2017 15:59
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
16/11/2017 15:18
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
16/11/2017 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2017 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2017 14:58
Conclusos para despacho
-
13/11/2017 14:56
Expedição de Certidão.
-
13/11/2017 14:55
Expedição de Certidão.
-
26/10/2017 13:30
Retirado de Pauta
-
26/10/2017 13:27
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
19/10/2017 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2017 08:52
Inclusão em pauta
-
03/10/2017 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2017 15:38
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
28/09/2017 15:09
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2017 18:44
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 18:42
Expedido de Termo de Distribuição
-
18/09/2017 18:16
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 16:18
Expedição de Certidão.
-
18/09/2017 15:25
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
18/09/2017 12:09
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
18/09/2017 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2017 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2017 12:21
Juntada de Petição
-
04/09/2017 12:04
Juntada de Petição
-
31/08/2017 17:25
Conclusos para despacho
-
31/08/2017 17:24
Expedido de Termo de Distribuição
-
31/08/2017 17:20
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2017 17:24
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Depart. de Distribuição
-
30/08/2017 13:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
25/08/2017 19:00
Disponibilização Base de Julgados
-
25/08/2017 15:04
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
25/08/2017 15:04
Expedição de Decisão.
-
25/08/2017 15:03
Declarada incompetência
-
25/08/2017 15:01
Declarada incompetência
-
23/08/2017 11:05
Conclusos para despacho
-
23/08/2017 11:01
Expedido de Termo de Distribuição
-
22/08/2017 18:27
Conclusos para despacho
-
22/08/2017 18:24
Expedido de Termo de Distribuição
-
22/08/2017 16:43
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2017 15:48
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
08/08/2017 16:07
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
08/08/2017 13:50
Concedida a Medida Liminar
-
02/03/2017 08:52
Conclusos para despacho
-
01/03/2017 16:29
Juntada de Petição
-
27/10/2016 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2016 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2016 19:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2016 16:37
Expedição de Edital.
-
05/09/2016 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/09/2016 16:36
Expedição de Edital.
-
23/08/2016 16:16
Conclusos para despacho
-
23/08/2016 15:08
Juntada de Petição
-
29/07/2016 13:34
Expedição de Certidão.
-
28/07/2016 14:33
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
28/07/2016 14:32
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
28/07/2016 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2016 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2016 16:38
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
19/07/2016 09:51
Conclusos para despacho
-
18/07/2016 18:02
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
18/07/2016 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2016 10:06
Conclusos para despacho
-
25/01/2016 12:21
Juntada de Petição
-
22/01/2016 17:51
Apensado ao processo
-
22/01/2016 17:41
Expedição de Certidão.
-
20/01/2016 09:27
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2016 09:27
Juntada de Petição
-
14/01/2016 16:17
Conclusos para despacho
-
14/01/2016 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2016 12:02
Juntada de Petição
-
11/01/2016 14:47
Expedição de Certidão.
-
11/01/2016 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2016 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/01/2016 09:39
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2016 09:21
Decorrendo Prazo
-
07/01/2016 09:21
Juntada de Outros documentos
-
22/12/2015 14:25
Ofício Devolvido
-
21/12/2015 17:19
Mandado devolvido
-
18/12/2015 15:25
Distribuição de Mandado
-
18/12/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2015 12:41
Distribuído por sorteio
-
18/12/2015 11:06
Juntada de Mandado
-
18/12/2015 10:43
Expedição de Mandado.
-
18/12/2015 10:43
Expedição de Mandado.
-
18/12/2015 10:40
Expedição de Ofício.
-
18/12/2015 10:38
Expedição de Ofício.
-
17/12/2015 17:51
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
17/12/2015 17:50
Tutela Provisória
-
17/12/2015 11:09
Juntada de Petição
-
08/12/2015 18:21
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2015 18:21
Juntada de Petição
-
08/12/2015 13:30
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2015 13:30
Juntada de Petição
-
04/12/2015 12:11
Conclusos para despacho
-
04/12/2015 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2015 12:10
Distribuído por sorteio
-
03/12/2015 14:51
Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
-
03/12/2015 14:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2020
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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