21/08/2025 19:21

Decorrendo Prazo
11/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:27

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
08/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:29

Interposição de REsp/RE/RO
04/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:11

Juntada de Petição
04/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:38

Decorrendo Prazo
22/07/2025 15:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 15:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010136-13.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Brenda dos Santos Lacerda - Apelante: Italo Facundes Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA DOMICILIAR.

PROVA LÍCITA.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DAS PENAS.

INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REGIME FECHADO MANTIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRENDA DOS SANTOS LACERDA E ÍTALO FACUNDES MARTINS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.

A DEFESA ALEGA, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR.

NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O DECOTE DA VETORIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA A RÉ BRENDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (III) REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VETORIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO À RÉ BRENDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ENTRADA NO DOMICÍLIO FOI JUSTIFICADA POR FUNDADAS RAZÕES, DIANTE DA FUGA DE UM DOS ACUSADOS PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA E DA VISUALIZAÇÃO, DA ÁREA EXTERNA, DE ENTORPECENTES À VISTA SOBRE MÓVEL, O QUE LEGITIMA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR EM RAZÃO DE FLAGRANTE DELITO (CF, ART. 5º, XI; STJ, HC 877.943/MS).4.

A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRESCINDE DE CONFISSÃO E PODE SER DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONTEXTUAIS E REITERADA PRÁTICA EM CONJUNTO, COMO REVELADO PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR DOS RÉUS POR TRÁFICO NO MESMO LOCAL, COM CONDUTA REITERADA E ESTÁVEL.5.

A VETORIAL NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA FOI CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE, DADA A APREENSÃO DE 89,8G E 25 PORÇÕES DE MACONHA, CONFORME ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, SENDO INDEVIDO SEU DECOTE.6.

A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E TÉCNICA DOSIMÉTRICA, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE AMBOS OS RÉUS.7.

A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) NÃO SE APLICA À RÉ BRENDA, POIS SUA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.8.

MANTIDO O REGIME FECHADO DIANTE DO QUANTUM DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, SENDO INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU CONCESSÃO DE SURSIS.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO APRESENTADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
18/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:13

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
17/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/07/2025 21:09

Mover Obj A
17/07/2025 21:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/07/2025 15:10

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:01

Expedição de Ofício.
17/07/2025 10:01

Expedição de Ofício.
17/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/07/2025 11:38

Juntada de Acórdão
15/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/07/2025 09:00

Julgado
11/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010136-13.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Brenda dos Santos Lacerda - Apelante: Italo Facundes Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 03 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
04/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:36

Inclusão em Pauta
04/07/2025 13:36

Para Julgamento
04/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/06/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2025 09:00

Juntada de Petição
24/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição
18/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:09

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 15:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2025 15:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/06/2025 20:10

Juntada de Petição
04/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:17

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:44

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:52

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
28/05/2025 16:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2025 19:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:10

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 21:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/05/2025 09:34

Juntada de Carta de ordem
20/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 18:10

Juntada de Petição
15/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 12:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/05/2025 17:59

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/05/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 13:40

Juntada de Petição
07/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/05/2025 09:50

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
08/04/2025 10:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 09:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/04/2025 18:30

Juntada de Petição
07/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/03/2025 16:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2025 16:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 14:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:37

Mandado devolvido
17/02/2025 17:37

Juntada de Mandado
17/02/2025 17:37

Mandado cumprido com finalidade atingida
17/02/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:35

Expedição de Carta de ordem.
31/01/2025 16:00

Distribuição de Mandado
30/01/2025 14:50

Expedição de Carta de ordem.
29/01/2025 10:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:57

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/01/2025 19:40

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 16:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/11/2024 18:00

Decorrendo Prazo
07/11/2024 02:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 12:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 12:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 11:19

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2024 11:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3031401-47.2025.8.06.0001

Jose Galileu Alves Sobrinho

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0003639-14.2019.8.06.0100

Manoel da Silva Gomes

Bradesco Ag. Jose Walter

Advogado: Sarah Camelo Morais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2021 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0003639-14.2019.8.06.0100

Manoel da Silva Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 3049672-07.2025.8.06.0001

Raimunda Neuma Morais da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Simone de Lima Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0010136-13.2020.8.06.0293

Policia Civil do Estado do Ceara

Brenda dos Santos Lacerda

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2020 09:24

Exibir Processo